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Mais de 20 órgãos em MT aderem ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção

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Por Ligiani Silveira

As informações são da CGE-MT

 Foto por: Rede de Controle da Gestão Pública

Mais de 20 órgãos e entidades do Governo de Mato Grosso já aderiram ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), da Rede de Controle da Gestão Pública. No total, são 21 instituições que querem aprimorar seus mecanismos de controle e integridade para que os gestores tenham mais segurança em suas decisões.

Para dar mais segurança aos gestores em decisões como prosseguimento de licitações, assinatura de contratos e autorizações de pagamentos, o PNPC possibilita às organizações públicas diagnóstico de suscetibilidade à corrupção por meio do preenchimento de autoavaliação via plataforma online denominada de e-Prevenção.

O gestor máximo de cada organização recebeu e-mail com uma senha de acesso ao sistema para o preenchimento de questionário. O titular do órgão tem a opção dele mesmo responder à avaliação ou delegar a tarefa a outro usuário, que será o ponto de contato entre a organização e a equipe do PNPC.

No Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) está prestando auxílio às organizações públicas no preenchimento do questionário, que dispõe de perguntas relativas aos mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção monitoramento, transparência e investigação de ilícitos. Para cada questão respondida deve ser anexada a correspondente evidência (link, texto e/ou arquivo).

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O diagnóstico de cada organização vai resultar na emissão de plano de ação com sugestões adequadas às necessidades da instituição para a melhoria contínua na prevenção à corrupção.

“As respostas devem ser realistas para que o sistema gere um plano de ação que possibilite à instituição avançar na prevenção à fraude e à corrupção. Além disso, ressaltamos que as informações não serão utilizadas para fiscalizações, mas apenas para auxiliar as organizações a melhorarem continuamente seus mecanismos de prevenção”, observa o secretário-controlador geral do Estado de Mato Grosso, Emerson Hideki Hayashida.

O programa oferecerá ainda orientações, treinamentos, modelos normativos e de gestão de riscos para implantação de mecanismos de controle, dentro do que há de mais moderno em integridade pública.

A plataforma e-Prevenção ficará permanentemente à disposição do gestor para que possa auxiliá-lo no acompanhamento do progresso de sua organização. Contudo, nesta primeira rodada, o questionário ficará disponível para preenchimento até o dia 31 de julho.

Iniciativa inédita

O PNPC é uma iniciativa inédita da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com coordenação e execução pela Rede de Controle da Gestão Pública, por meio da Controladoria Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

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O programa conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Clique AQUI para assistir ao vídeo sobre o PNPC.

Mais informações:

Unidade de Integridade e Governança da CGE-MT

E-mail: integridade@controladoria.mt.gov.br

Celular: (65) 98476-6547

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Justiça determina que Mercado Livre apague foto de Influenciadora de MT por uso indevido de imagem

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Foto de Jhenyffer Martins foi retirada de sua conta no instagram e estava sendo usada ilegalmente por loja especializada em venda de biquínis

O juiz Júlio César Molina Duarte Monteiro, do 6º Juizado Especial Cível da Capital, concedeu liminar em favor da influenciadora digital Jhenyffer Pamela Martins Da Silva, de Cuiabá (MT) que acionou na Justiça o portal de vendas Mercado Livre e a loja anunciante por uso indevido de imagem.

As fotos utilizadas foram retiradas do seu perfil no Instagram @essajhenymartins onde a influenciadora divulga marcas de roupas, produtos de maquiagem, biquínis e outras peças, atividade que está diretamente vinculada à sua imagem.
O uso indevido das imagens foi percebido no dia 13 de agosto de 2021 quando, ao adentrar à página do Mercado Livre usando login e senha para pesquisar produtos de beleza e vestuário, a jovem foi surpreendida com as suas imagens sendo utilizadas no referido portal pela empresa Feminices Modas para divulgação de biquínis, sem seu consentimento.
“A divulgação de imagens sem a devida autorização para fins comerciais é ilícita, arbitrária, ilegal e abusiva, e tem gerado prejuízos financeiros à Jhenyffer, além de colocar em risco o relacionamento com seus patrocinadores”, pontua Ademir Júnior, advogado da ação.A influenciadora narra que manteve contato telefônico tanto com o Mercado Livre quanto com a anunciante reportando os fatos, inclusive ressaltando que não autorizou através de qualquer forma ou documento o uso de sua imagem, sem sucesso. “As divulgações permanecem e não me restou outra saída a não ser recorrer à Justiça”. Jhenyffer registrou um Boletim de Ocorrências e ingressou com ação por danos morais.

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Ao justificar a reparação por danos morais, o advogado Ademir Júnior cita o art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal que consagra o dever de indenizar por atos ilícitos, especialmente como proteção aos direitos individuais.

“Assim, é garantia Constitucional o direito de a Reclamante ser indenizada frente aos danos morais que afetaram o seu patrimônio pessoal. A imagem de uma pessoa é de tamanha relevância no nosso ordenamento jurídico que ganhou status de direito fundamental e está expressamente previsto na Constituição Federal”, pontua.

Em outras palavras, Ademir Júnior esclarece que a imagem é sumariamente inviolável, de maneira que a sua violação enseja a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes de uso não autorizado ou indevido, cuja responsabilidade civil por danos se sujeita também ao art. 186, do Código Civil Pátrio, assim como nas disposições dos art. 11 e 20 da mesma Lei.

“A Reclamante não autorizou as Reclamadas a utilizarem sua imagem em campanha publicitária ou de venda de produtos em qualquer plataforma, mídia ou meio de comunicação, de forma que aufere lucro e benefícios econômicos com a venda de seus produtos. É de clareza solar que não se pode sair por ai divulgando a imagem das pessoas por nenhuma forma ou mecanismo, impresso ou digital, sem a sua autorização, sob pena de caminhar ao arrepio do chamado direito da personalidade que atinge a todos, inclusive a Reclamante”, alega o advogado na ação.

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A liminar, com data de 14 de outubro de 2021, determina exclusão das imagens da influenciadora da página da anunciante e do Mercado Livre em 24 horas sob pena de multa de até R$ 5 mil pelo não cumprimento. A ação requer ainda indenização por danos morais.Jhenyffer faz questão de deixar claro que não busca enriquecimento sem causa ao acionar a Justiça, mas apenas que a conduta do anunciante e do Mercado Livre tenha efetiva reprovação e que a reparação seja compatível com o constrangimento sofrido.

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