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Mais célere, seguro e democrático: TCE-MT inicia trabalhos do novo Plenário Virtual

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Por Alisson Gonçalves

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) iniciou nesta semana os trabalhos do novo Plenário Virtual garantindo mais celeridade processual, ampliando a participação remota dos jurisdicionados, além da realização de julgamentos de maior complexidade por meio eletrônico.

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, o novo Plenário Virtual fortalece a democratização dos processos do Tribunal de Contas, proporciona segurança jurídica para os jurisdicionados e facilita a defesa dos gestores por meio de seus advogados.

“O novo Plenário Virtual está funcionando em sua plenitude, na forma como nós previmos nas diretrizes da gestão 2022/2023. O Plenário Virtual permite que advogados, representantes de gestores façam a sustentação oral, com a participação do Ministério Público de Contas (MPC)”, afirmou o presidente nesta terça-feira (2), durante a 16ª sessão ordinária de 2022.

O Plenário Virtual passou a caminhar lado a lado com o Tribunal Pleno na agilidade dos procedimentos e consequentemente na redução de estoques de processos, além da sustentabilidade gerada pela economia de papel.

“É uma satisfação muito grande ter esse trabalho que vai proporcionar facilidade para que os gestores possam fazer suas defesas no Plenário Virtual por meio dos seus advogados, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), no sentido de economizar idas e vindas do interior de Mato Grosso para Cuiabá. Já produzimos mais de 400 acórdãos dentro do Plenário Virtual. Se hoje, no Tribunal Pleno, temos apenas 15 processos para julgar, podendo discutir e produzir conhecimento em cima das nossas decisões, muito se deve ao Plenário Virtual”, comentou José Carlos Novelli.

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O presidente agradeceu e parabenizou o secretário de Tecnologia da Informação (STI), André Luiz Costa Cruz; a secretária-geral do Plenário Virtual, Vânia Lima de Azevedo; o secretário-geral de Controle Externo (Segecex), Manoel da Conceição da Silva, o secretário-geral da Presidência, Marco Antonio Rockenbach; os conselheiros e o MPC pela efetivação e concretização do novo Plenário Virtual.

Durante a sessão, os conselheiros parabenizaram a gestão do TCE-MT por mais este avanço alcançado por meio do novo Plenário Virtual. “Vossa excelência (José Carlos Novelli) foi quem tornou eletrônico esse Plenário, em sua gestão. Implementamos juntos, a síntese do relatório e do voto. O Plenário Virtual é um sucesso, democratização é uma obrigação e são avanços extraordinários. Quando aposentarmos, sairemos daqui realizados. Parabéns a todos, essa união tem grande importância”, disse o conselheiro Valter Albano.

O conselheiro Sérgio Ricardo lembrou que o Plenário Virtual agiliza ainda mais os trabalhos do TCE-MT. “Quero parabenizar sua gestão pelo que tem implementado, conselheiro José Carlos Novelli. O mundo está em velocidade onde tudo muda a cada minuto e a sociedade precisa de decisões rápidas e ágeis, que os processos não fiquem acumulados na gaveta. Com o Plenário Virtual, agilizamos ainda mais os trabalhos, a espera diminui, proporciona mais segurança jurídica para os gestores”, comentou.  “Quero enaltecer o avanço que houve no Plenário Virtual. Vejo com grande satisfação e não podia deixar de registrar o quanto esse Tribunal de Contas avança tendo o Plenário Virtual mais completo, proporcionando segurança jurídica, celeridade nas votações”, pontuou o conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

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Já o conselheiro Waldir Teis parabenizou o presidente do TCE pela visão e coragem para quebrar paradigmas com os avanços no Plenário Virtual. O conselheiro Antonio Joaquim também cumprimentou o presidente José Carlos Novelli e registrou sua satisfação em relação a modernização do Plenário Virtual.

“A gestão do TCE-MT dá um passo importante em direção a democratização do processo de controle e dos julgamentos virtuais nesse Tribunal. Ganharemos em celeridade, acesso, andamento do devido processo legal para os jurisdicionados, advogados, contadores, defensores e para o MPC”, avaliou o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.

AMPLIAÇÃO 

O TCE-MT ampliou a atuação do Plenário Virtual neste ano, com o objetivo de assegurar mais celeridade ao fluxo processual, incorporando todos os procedimentos até então sob competência das Câmaras Técnicas de Julgamento e sendo coordenado por uma secretaria exclusiva.

Com atribuição de julgar processos como de representação de natureza interna e externa, tomadas de contas, monitoramentos e levantamentos, o Plenário Virtual busca agilidade dos procedimentos e redução do estoque processual do TCE-MT.

As sessões do Plenário Virtual, que são realizadas por meio eletrônico e possuem pauta própria coordenada pela Secretaria Geral do Plenário Virtual, iniciadas na segunda-feira e se encerrando na sexta-feira, prazo em que os conselheiros e procuradores de contas emitem relatórios, pareceres e julgam os autos.

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Trabalhador processado após ter identidade usada por preso em flagrante, aguarda que Justiça o exima

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Defensoria Pública de Mato Grosso, em Cáceres, levantou provas que identificaram a injustiça, após pedir confronto da imagem do preso em flagrante por furto, em audiência de custódia, e a imagem do dono da identidade usada como do autor do crime, no processo

Marcia Oliveira

Defensoria Pública de Mato Grosso, em Cáceres, levantou provas que identificaram a injustiça, após pedir confronto da imagem do preso em flagrante por furto, em audiência de custódia, e a imagem do dono da identidade usada como do autor do crime, no processo

Marcia Oliveira |

J. R. da S. aguarda ansioso pela decisão da 3ª Vara Criminal de Cáceres na ação penal 7601-32.2018.8.11.0006, conclusa dia 15 de julho para despacho. Nela, a Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) busca corrigir uma injustiça grave, ao pedir a extinção do processo no qual ele é acusado de furto, com base na declaração do autor do crime, que omitiu seu nome e deu o nome de J., seu irmão, ao ser preso em flagrante.

O defensor público titular da 6ª Defensoria de Cáceres, Odonias França de Oliveira, protocolou um pedido de exceção de ilegitimidade da parte, com subsequente declaração de nulidade do processo, após solicitar que as imagens da audiência de custódia, feita no dia da prisão em flagrante, fossem confrontadas com a imagem da identidade de J..

“Esse é um caso emblemático de um problema recorrente no sistema de justiça brasileiro, de um trabalhador inocente sendo acusado no lugar do verdadeiro autor do crime, por falta de checagem básica de dados. Quando a vítima da falsa acusação nos procurou informando que havia feito um Boletim de Ocorrência por crime de falsidade ideológica, contra o irmão, ele já havia sido denunciado e estava respondendo o processo”, conta o defensor.

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O crime do qual J. é acusado de ser um dos autores ocorreu no dia 16 de agosto de 2018, em Cáceres, quando uma máquina de lavar roupas foi furtada de uma residência por dois homens. Em abordagem policial, sem saber explicar a origem do produto, ambos foram levados para a delegacia e presos em flagrante. Lá, o irmão de J., V. L. de S., usuário de drogas, deu o nome do irmão na hora de se identificar.

“Como o autor do crime não portava documentos, o nome que figurou no Boletim de Ocorrência foi o de J. e como essa informação não foi checada ou confrontada, o titular do inquérito o indiciou e o Ministério Público o denunciou criminalmente. Apenas quando foi intimado para responder ao processo, em 2019, e nos procurou, fomos atrás de pedir o confronto das imagens do preso e das imagens do dono da identidade usada no BO, o que prova o erro”, explica o defensor.

 

Ponto para Julgamento – O último andamento no processo foi feito pelo Ministério Público Estadual, que, diante das provas solicitadas e anexadas ao processo a pedido do defensor, recuou da denúncia e, num parecer, concordou com o pedido de extinção do processo e do registro de prisão em flagrante em nome de J.. Agora, o defensor aguarda a decisão da Justiça para que o erro seja sanado e os verdadeiros responsáveis, processados.

“Desse modo, demonstrado cabalmente que excipiente não é a pessoa que fora presa na origem da corrente persecução penal, de rigor é a declaração judicial da sustentada ilegitimidade de parte e, por consequência, da nulidade absoluta do processo, desde a decisão de recebimento da denúncia, nos termos do art. 564, II, do CPP, logo após a devida manifestação do exceto (CPP, art. 108, § 1º, c/c o art. 110)”, diz trecho da manifestação do defensor.

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Oliveira pede que “seja declarada a procedência da presente exceção de ilegitimidade passiva, com a subsequente declaração da nulidade do processo e a determinação a todos os órgãos estatais de investigação e à Secretaria Judicial, para que tomem todas as providências necessárias para a célere e completa exclusão de quaisquer anotações concernentes à existência da prisão em flagrante, da subsequente investigação ou do processo, ora em curso, de bancos de dados mantidos pelo Poder Público ou por entidades conveniadas”.

O defensor lembra ainda que a demora na comprovação da identidade verdadeira do acusado tem relação com a suspensão dos processos de acusados soltos, que se estendeu, em decorrência da pandemia de Covid-19.

“Agora, com a concordância de ambas as partes quanto à ilegitimidade arguida pela Defensoria, embora ainda não haja decisão judicial, por força do Princípio Acusatório que rege o processo penal, não poderá o Poder Judiciário declarar improcedente a exceção oposta. Assim, acredito que tão logo o juiz avalie o caso, fará cessar, finalmente, o apontado constrangimento ilegal resultante da injusta submissão de pessoa humana à gravosa condição de acusada em ação penal, o que ficou demonstrado pela prova cabal produzida pela Defesa Pública”, conclui o defensor.

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