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Liminar proíbe vendas e determina obras para regularização de loteamento

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Está proibida a comercialização de terrenos na região do imóvel conhecido como “Loteamento da Verdam”, no município de Juína. Os responsáveis pelo empreendimento também deverão apresentar e executar projeto de loteamento urbano com todos os requisitos, melhoramentos e infraestrutura exigidos pela Lei de Parcelamento do Solo. As determinações constam em liminar concedida ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso pelo juiz Fábio Petengill, na sexta-feira (27).


Na decisão, o magistrado estabelece o bloqueio do patrimônio dos réus até o valor suficiente e necessário para a execução das obras. Ele também proíbe o município e os responsáveis pelo loteamento, Valdir Aparecido da Silva e Waldecy Domingos da Silva, de realizar qualquer atividade que implique em alteração física da área total do imóvel, como abertura de ruas, demarcação de quadras e lotes ou simplesmente terraplanagem, sem a devida aprovação municipal.


Para evitar a venda do empreendimento para terceiros, o magistrado determinou, em caráter liminar, a averbação na matrícula do imóvel a existência da ação judicial e tornou o bem indisponível para alienação, gravame com ônus real ou qualquer modalidade de modificação de titularidade.

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O promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira destaca, na ação, que o Loteamento da Verdam está pendente de regularização há 10 anos. O imóvel está registrado em nome do proprietário Valdir Aparecido da Silva, mas nos contratos constam o nome do mandatário Waldecy Domingos da Silva. Além disso, o empreendimento foi executado sem qualquer respaldo técnico e legal, já que inexistem licenças ou autorizações expedidas pelos órgãos competentes.


O imóvel, conforme o MPMT, apresenta irregularidades relacionadas ao abastecimento de água potável e rede de distribuição de energia. O local também não possui pavimentação, sarjetas, meio-fio e galeria de águas pluviais.


Além da regularização do empreendimento, ao final da ação os requeridos poderão ser condenados ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados ao meio ambiente, à ordem urbanística e aos consumidores lesados, em virtude da implementação clandestina do loteamento.

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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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