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Da Redação

A prefeita de Várzea Grande Flávia Moretti (PL), ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), questionando a destinação de 36 milhões de reais de repasse duodécimo a Câmara Municipal.

A ação foi protocolada no dia 13 deste mês. E aguarda as análises do TJMT.

Segundo o pedido da prefeita, a alocação de recursos para o legislativo fere o Artigo 20 da Constituição Federal.

A prefeita destaca que a Lei Orçamentaria Anual (LOA), destinou o equivalente a 5,39%, da receita. E que o correto seria 5%. Uma vez considerando a população real do município. Para Flávia a LOA equivocou-se no percentual máximo de 6%. Calculo este destinado a município de 100 a 33 mil habitantes.

A justificativa de Moretti para a redução de para o equivalente a 5%, seria porque O Instituto de Geografia e Estatística (IBGE), calculou com base no ano de 2022. Onde a população de VG era de pouco mais de 300.78. e que possui cerca de 78 habitantes a mais, do que o corte de 6%. Calculado pela prefeita.

Em um trecho do pedido, Moretti argumenta que foi apurado até o ano de 2024, o que serve de base como cálculo constitucional cerca de R$ 668.964.478,88. E que a despesa fixada neste cenário seria de apenas R$ 36.053.439,00, correspondendo apenas em 5,39% da arrecadação, o que ultrapassa o limite estabelecido pela CF/88. E que a não correção dos vícios resultará perpetuação da inconstitucionalidade.

Para a prefeita ao exceder o limite constitucional, pode comprometer o equilíbrio fiscal de Várzea Grande. Impactando diretamente na prestação dos serviços no município. Alegando o caráter liminar a suspenção da eficácia do artigo 23 da LOA. Que trata-se do repasse do duodécimo.