A lei de nº 1294/2019 foi regulamentada pelo decreto de nº 053/2019 e proíbe também a comercialização para menores de 18 anos

Entrou em vigor em Vera a lei que proíbe o uso de narguilé em locais públicos, tais como; praça, ginásio, áreas de lazer, espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposição, bares, restaurantes e qualquer local onde houver a concentração e aglomeração de pessoas. A lei nº 1294/2019 ainda dispõe sobre a proibição da comercialização para menores de 18 anos. A regulamentação da lei tem como objetivo destacar as questões de saúde pública, reduzir o risco de doenças provocadas pela exposição à fumaça de produtos derivados do tabaco e proteger a saúde da população priorizando ambientes livres do fumo.

Só é autorizado o uso do narguilé em tabacarias e congêneres com ambientes específicos, para a prática, ficando vedada a permanência e frequência de menores de 18 anos nesses recintos. Para compra do equipamento a lei exige a apresentação de documentos pessoais de identificação, para a comprovação da maioridade do comprador. Para o comprimento da lei será realizada a fiscalização por parte do fiscal da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Vera e da equipe da Vigilância Sanitária.

Havendo o flagrante do uso do narguilé em local público, será feita a apreensão do mesmo. Se um menor for flagrado em lugar público, fazendo uso do narguilé, será encaminhado ao Conselho Tutelar, bem como responderá às aplicações das sanções legais, o proprietário do estabelecimento comercial onde for constatada a infração ilegal. A medida também punirá por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis pelos menores infratores reincidentes.

A Organização Mundial de Saúde (OMS), por meio do Relatório do Grupo de Estudo para Regulação do Tabagismo fez um alerta sobre o consumo do narguilé, além de absorver substâncias tóxicas, a pessoa inala os produtos da combustão do carvão utilizado para queimar o fumo. Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em parceria com o Instituto Nacional do Câncer (INCA) concluiu que fumar narguilé por uma hora seguida corresponde ao consumo de tabaco de cem cigarros.

De acordo com a OMS, o uso do produto está associado com o desenvolvimento de câncer, principalmente de pulmão, assim como de doenças cardiovasculares. O consumo em longo prazo, também estaria associado com um maior risco para câncer de boca e bexiga. Além disso, como a mangueira é geralmente compartilhada por vários indivíduos, pode também levar a doenças infecciosas como herpes, hepatite e tuberculose.