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Justiça proíbe supermercado Comper em Várzea Grande de vender produtos vencidos

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00PRAZO DE 10 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO

Justiça proíbe supermercado de vender produtos vencidos 

 

A 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande – Defesa da Cidadania e do Consumidor – obteve liminar na Justiça para que as unidades do Supermercado Comper nos bairros Água Limpa e Cristo Rei se abstenham de vender produtos com prazo de validade expirado ou com embalagens e latas avariadas, bem como de sobrepor nova etiqueta de validade em produtos vencidos. A 2ª Vara Cível da comarca determinou ainda que os supermercados deixem de ofertar produtos com divergências de preços entre o grafado na prateleira e o preço real registrado pelo caixa.

 

Conforme a decisão, os estabelecimentos também deverão prestar informações precisas sobre o conteúdo nutricional, preços e pesos dos produtos em língua portuguesa; divulgar o valor original e o promocional do produto, devendo anunciar somente aqueles que compõem o estoque do estabelecimento; e manter afixadas em suas dependências informações sobre as formas de pagamento aceitas, sob pena de multa. O prazo para que as requeridas regularizem seus estabelecimentos é de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil a cada transgressão.

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A Ação Civil Pública com pedido de liminar foi ajuizada pela promotora de Justiça Audrey Thomaz Ility, visando “garantir a efetiva defesa dos direitos dos consumidores, grupo de pessoas vulneráveis às práticas abusivas observadas na economia de mercado, tendo em vista que as filiais do ‘Supermercado Comper’, há anos vem reiteradamente incorrendo nestas práticas; especialmente, expondo a risco a saúde e a vida destas pessoas, além de lesá-las economicamente, com objetivo de obterem lucro”.

 

De acordo com a inicial, ao contrário do que consta na missão e nos valores das empresas requeridas, “há aproximados cinco anos são recalcitrantes em diversas práticas abusivas contra os consumidores”. Entre elas, o Ministério Público do Estado observou a exposição e venda de produtos impróprios ao consumo (estragados ou vencidos), em absoluto desacordo com as normas sanitárias; adulteração de datas de validade de produtos já vencidos, a fim de os exporem à venda, lucrando ilicitamente; e informações incorretas sobre preços de produtos, levando os consumidores a erro.

 

O inquérito civil para apurar as práticas denunciadas foi instaurado em 2015. De lá pra cá, foram inúmeras as reclamações registradas pela Ouvidoria do MPMT e pelo Procon do município, fiscalizações realizadas e tentativas de resolução extrajudiciais. Em março deste ano o MPMT mais uma vez notificou a empresa, visando celebrar Termo de Ajustamento de Conduta para a cessação das práticas abusivas e a compensação dos danos morais coletivos gerados. Contudo, as pessoas jurídicas requeridas não se dispuseram a assinar. Segundo a promotora de Justiça, não restou alternativa senão o ajuizamento da ACP para adequação das condutas às normas vigentes.

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Além da liminar, a 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande requer, no julgamento do mérito, a condenação das empresas requeridas “aos danos morais coletivos, considerando o significativo lapso temporal e a gravidade e reiteração das condutas ilícitas por elas praticadas contra os consumidores em geral, com vista a obtenção de lucro fácil; sugerindo, a princípio, o importe de R$ 1 milhão”. Audrey Ility requisita também que as filiais sejam condenadas a implementar segurança patrimonial efetiva em seus estacionamentos, com a contratação de vigilantes e instalação de câmeras de segurança, já que se trata de ambientes privados e de responsabilidade exclusiva e absoluta das empresas.

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Policia prende 33 pessoas e desmantela facção criminosa em MT

Operação Vitae III

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Ação integrada resulta em 33 prisões preventivas e desmantela facção criminosa

Organização que agia no tráfico de drogas e ordens de execução no Norte e Noroeste de MT era comandada por uma mulher de 29 anos

Débora Siqueira

Informações da Sesp/MT

Operação Vitae III – Foto por: Sesp
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As forças de segurança pública do Estado cumpriram 87 mandados de prisão, busca e apreensão, dos quais 33 prisões são preventivas e três em flagrante delito nas cidades de Alta FlorestaCarlindaNova Monte VerdeParanaítaJuínaJuruenaCotriguaçuCuiabáSorriso e Sinop.

As investigações apontam que a suspeita de comandar a organização em Alta Floresta e regiões adjacentes é uma presa de 29 anos, que cumpre mais de 100 anos de condenação na Penitenciária Ana Maria do Couto, em Cuiabá.

O delegado Pablo Carneiro, da Delegacia Municipal de Alta Floresta, coordena a investigação e representou pelos pedidos de prisões dos membros da quadrilha que ordenaram execuções e são responsáveis pelos crimes nos municípios das Regiões Integradas de Segurança Pública de Juína e Alta Floresta.

Para chegar aos integrantes do grupo criminoso, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) organizou a Operação Vitae III, reunindo cerca de 150 agentes públicos entre a Polícia Militar, Polícia Civil, Sistema Penitenciário, Politec e o Corpo de Bombeiros.

Operação Vitae III em Juína e Alta Floresta
Créditos: Sesp

Investigações

No segundo semestre de 2019, houve uma concentração de esforços por parte da PM e da Polícia Civil no combate ao tráfico de drogas em Alta Floresta. Foi constatado na época que a maior parte dos entorpecentes que chegava à região era proveniente de ações coordenadas por um líder de facção criminosa, que cumpre pena na Penitenciária Central do Estado (PCE), mas que hoje se diz convertido e está na ala evangélica da unidade.

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Depois de muitas investidas policiais, o grupo sofreu um abalo financeiro, o que fez com que esta liderança perdesse o controle do tráfico na região, sendo o comando assumido por outro grupo, liderado pela mulher de 29 anos.  Ela escolheu Alta Floresta como “cidade polo” para concentrar as ações da organização criminosa, sobretudo a distribuição de entorpecentes, pela posição geográfica privilegiada da cidade, que possui conexão em diferentes rotas com outros municípios.

“A privação de liberdade não foi obstáculo para que ela comandasse todo o comércio de entorpecente na cidade e demais municípios que têm Alta Floresta como referência na distribuição de entorpecentes. Pela apuração, pode-se afirmar que ela teve uma rápida ascensão na estrutura da facção por conta de seu perfil cruel, frio e calculista, agindo sem nenhuma piedade diante àqueles que ela vê como um obstáculo na busca do monopólio e domínio do comércio de drogas no extremo norte”, destacou o delegado Pablo Carneiro.

Para o comandante regional de Alta Floresta, tenente-coronel PM Denílson de Arruda, a operação Vitae III tem impacto positivo na região.

“É a demonstração dos órgãos de segurança agindo em prol da sociedade. Foi um impacto extremamente positivo e a criminalidade percebe e sente que os órgãos de segurança atuam de forma integrada para dar segurança a todos. Esperamos que isso se reflita na sensação de segurança e a redução dos crimes na região”.

Juína

O delegado regional de Juína, Carlos Francisco de Moraes, destacou que na região foram cumpridos 18 mandados de buscas, sete mandados de prisão, quatro prisões em flagrante, um boletim de ocorrência circunstanciados para apuração de ato infracional, além de três flagrantes por porte ilegal de arma de fogo.

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“Esse grupo migrou de Alta Floresta para a região de Juara e Juruena, inclusive um dos suspeitos que já está sendo investigado como por ter cometido três homicídios na cidade de Juara. Eles queriam impor a facção criminosa, se estabelecendo por meio da violência. Nós apreendemos em operações anteriores armas de fogo, como metralhadora e pistolas. Essas investigações geraram a informação que essas pessoas faziam parte e integravam essa organização criminosa e isso tudo vinculado às pessoas que estavam sendo investigadas em Alta Floresta”.

Para ele, o resultado da Operação Vitae III é satisfatório por prender integrantes da facção criminosa e também pela expectativa de que esse baque possa diminuir índices de criminalidade e violência na região, sobretudo, os crimes de homicídios, roubo e furto.

Fase 2 da operação

Comandante da Polícia Militar em Juína, tenente-coronel Fábio Luiz Bastos destacou que a operação é desenvolvida em duas fases. A primeira fase foi a repressiva, com cumprimento de mandados de prisão e busca apreensão, resultado das investigações da Polícia Civil que a Polícia Militar, Sistema Penitenciário, Corpo de Bombeiros e a Politec atuaram como apoio no cumprimento.

“Agora nós estamos na segunda fase da operação que é a fase preventiva e, nessa fase, a Polícia Militar fica responsável em planejar e coordenar as ações preventivas por meio de patrulhamento, saturação, bloqueios policiais, abordagens da pessoa, veículos, estabelecimentos, bares, pontos de estacionamento ostensivo em locais estratégicos visando, após a parte repressiva de prisão de infratores, fazer a parte preventiva voltada a população de bem, para melhorar a segurança, a sensação de segurança e inibir  a atuação de criminosos. Esse é o fruto da operação integrada”.

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