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Justiça destina quase R$ 100 mil para compra de câceras para cidade de Vera

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Justiça homologa TAC que destina quase R$ 100 mil para compra de câmeras


A Justiça homologou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o prefeito do município de Vera, Moacir Luiz Giacomelli. No total, o TAC recuperou R$ 163.357,769, sendo que deste montante R$ 98.598,99 serão destinados ao projeto de monitoramento dos espaços públicos, para a aquisição de câmeras de segurança, pagamento a ser realizado a título de dano moral coletivo e multa civil. Outros R$ 64.758,70 serão devolvidos aos cofres do município, como forma de ressarcimento do dano.


O TAC foi firmado após a Promotoria de Justiça de Vera ingressar com ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, contra o prefeito por irregularidades encontradas na recuperação de obra de infraestrutura realizada no projeto de assentamento Califórnia. As obras resultaram de convênio celebrado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).


Ao analisar a prestação de contas, porém, os técnicos do Incra verificaram que o município deixou de executar a obra e os serviços em conformidade com o estabelecido no convênio, tendo sido apontadas diversas irregularidades, motivo pelo qual a prestação de contas não foi aceita e o município foi inserido como inadimplente nos cadastros do Sistema SIAF.

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Com a ação em trâmite e após o Ministério Público ter inserido outros dois requerentes no polo passivo da ação, o prefeito de Vera procurou a Promotoria de Justiça de Vera, onde manifestou interesse em ressarcir os danos causados ao erário, culminando assim no estabelecimento do TAC.


No termo ficou pactuado que o prefeito devolverá R$ 64.758,70 aos cofres públicos do município. O pagamento deverá ser realizado no setor de Tributação da Prefeitura no prazo máximo de 90 dias.


O compromitente Moacir Luiz Giacomelli acata a sanção de multa civil e se compromete a efetuar o ressarcimento de dano moral coletivo, consistente na doação dos equipamentos e pagamento dos serviços de instalação, orçado no valor de R$ 98.598,99, destinados ao projeto de monitoramento dos espaços públicos desse município, devendo realizar a entrega do material e de pagamento de prestação de serviço ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Vera (Conseg), mediante recibo de entrega, no prazo máximo de até 90 dias da homologação judicial”, diz a cláusula terceira do TAC.

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Conforme o Termo de Ajustamento de Conduta Moacir Luiz Giacomelli fica proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Após o cumprimento das cláusulas o prefeito deverá encaminhar os respectivos comprovantes de pagamento ou transferência ao Ministério Público do Estado, no prazo máximo de cinco dias.


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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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