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Justiça derruba decreto de Emanuel Pinheiro e manda Cuiabá seguir medidas do governo estadual

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Justiça manda Emanuel Seguir decreto estadual

JB News

A guerra jurídica travada pelo combate a pandemia do novo Coronavirus (Covid-19) em Mato Grosso está demandando grande esforço judicial para aparar e uniformizar as ações de combate a pandemia.

Nesta segunda-feira 01, ao ser anunciado pelo governo de Mato Grosso as mais novas medidas de restrição para a não proliferação do vírus, no mesmo dia foi anunciado pelo prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MD),  que não iria cumprir as medidas de biossegurança imposta pelo Estado que alega a incapacidade de atendimento, por conta de que 88% das UTI´s já estarem ocupada, o prefeito editou um novo decreto onde não reconheceu a imposição, e decretou outro horário de funcionamento do comercio  que encerraria a partir das 23hs.

Diante do imbróglio, o Ministério Público Estadual (MPE), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) requerendo ao Poder Judiciário, em caráter liminar, que determine ao Município de Cuiabá a aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Estadual nº 836, que trata de medidas restritivas para prevenção à Covid-19.

Na ação, o MPMT argumenta que a existência de disparidades entre os decretos estadual e municipal enfraquece o combate à pandemia e estimula a prática de transgressão de normas jurídicas essenciais ao corpo social, no momento em que a harmonia da política pública sanitária se mostra primordial. Além disso, gera insegurança jurídica.

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A principal divergência refere-se às condições que deverão ser observadas para o funcionamento de todas as atividades e serviços na capital. Conforme o decreto estadual, somente está autorizado o funcionamento no período compreendido entre as 5h e 19h. Aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h e 12h.

A decisão que determina o prefeito de Cuiabá a acompanhar o decreto estadual foi proferida pelo desembargado do tribunal de Justiça de MT Orlando Perri ainda no começo da tarde desta quarta-feira.

Segundo o desembargador, “E, a existência de danos m assim sendo, visualizando a plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, e a existência de danos irreparáveis ou de difícil reparação com cessão da liminar que se impõe”.

Para Perri , a medida adotada pelo Município de
Cuiabá, a toda a evidência, como bem ressaltou a parte autora, “enfraquece
o combate à pandemia e estimula a prática de transgressão de normas
jurídicas essenciais ao corpo social, no momento em que a harmonia da
política pública sanitária se mostra primordial”.
Além disso, vale ressaltar que “a existência de regras
e restrições repercutem de modo amplo não apenas quanto aos serviços
prestados e administrados pelo Município de Cuiabá, e que os cidadãos
afetados não ficam, e não ficarão, internados apenas nas unidades
hospitalares sediadas na Capital, de modo que o problema não são da
alçada exclusiva do ente Município de Cuiabá” (sic), uma vez que espraia
seus efeitos por todo o Estado de Mato Grosso. Decidiu Perri.

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Veja aqui a decisão:👇

DecisãoPerri

 

 

 

Leia íntegra da nota da Prefeitura de Cuiabá sobre o tema:👇

NOTA À IMPRENSA

A Prefeitura Municipal de Cuiabá informa que irá cumprir as medidas parcialmente suspensas em caráter liminar pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando Perri. *A decisão suspende, por ora, os efeitos dos artigos 1º, 2º, § 3º, 5º, 7º, caput, e § 1º, 8º, 14 e 16, do Decreto Municipal n. 8.340, de 2/3/2021, prevalecendo em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive, no município de Cuiabá, as medidas impostas nos artigos 1º, 2º e 3º, do Decreto Estadual n. 836, de 1º/3/2021. A decisão foi proferida na tarde de hoje (3), em face de solicitação do Ministério Público de Mato Grosso versando sobre as medidas emergenciais adotadas na tentativa de mitigar os efeitos da pandemia causado pelo coronavírus. *

A Prefeitura de Cuiabá, informou que ainda que estuda recorrer da decisão.

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COVID-19

Senadores farão diligências em laboratórios do agro para produção de vacinas anticovid

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A ideia da visita ‘in loco’ é acelerar os procedimentos para inclusão dos laboratórios na produção de vacinas.

A Comissão Temporária do Senado, que acompanha as ações de enfrentamento à Covid-19, deverá realizar diligência externa nas três fábricas de produtos veterinários classificados com nível de segurança NB3+, potencialmente utilizáveis para a produção de vacinas humanas anticovid. O requerimento foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da CT e que tem conduzido as tratativas com os laboratórios do agro.

Além de senadores, deverão ser convidados para a diligência os representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Ministério da Agricultura, e do Instituto Butantan. A Anvisa já notificou os laboratórios que fabricam produtos para saúde animal interessados em produzir o Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) para produção de vacinas.

O objetivo, segundo o senador do PL de Mato Grosso, é conhecer as instalações e seu potencial de aproveitamento para a produção de vacinas. A ideia da visita ‘in loco’ é acelerar os procedimentos para inclusão dos laboratórios na produção de vacinas. Os senadores acreditam que a inserção de mais indústrias somariam ao trabalho já realizado pelo Instituto Butantã e a Fiocruz.

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As três fábricas capazes de produzirem o IFA a partir da transferência tecnológica pertencem a Merck & Co. ou Merck Sharp & Dohme, empresa farmacêutica, química e de ciências biológicas global presente em 67 países; Ceva Brasil, que dispõe de quatro centros internacionais principais, com 19 centros regionais de produção pelo mundo, e a Ouro Fino, que exporta produtos para vários países.

“Não há dúvida de que estamos muito atrasados na vacinação, especialmente em comparação com outros países. Estamos hoje na casa dos 21 milhões de pessoas vacinadas com a primeira dose e 6 milhões que receberam as duas doses, o que representa cerca de 10% dos brasileiros, com a primeira dose, e 2,8%, com a segunda” – frisou Fagundes.

Além de enfatizar o crescimento do número de mortos pela Covid-19, Fagundes ressaltou que o Brasil é atualmente o epicentro mundial da doença e motivo de preocupação para todos os países. “Certamente, a falta de vacinas é o principal fator para o cenário de atraso na vacinação, que nos conduziu ao colapso do sistema de saúde que hoje estamos vivendo, com falta de leitos de terapia intensiva e carência de oxigênio medicinal, de medicamentos e de insumos essenciais” – acrescentou.

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Em documento enviado a mim, datado de 22 de março, o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Saúde Animal (SINDAN), informou que as plantas industriais indicadas reúnem condições de atender a toda a demanda por vacina do País, com produção completamente interna e sem depender de importação de insumos. Afirma, ainda, que a indústria de saúde animal detém a tecnologia necessária para o cultivo de inativação e o preparo de vacinas de vírus inativados, como é o caso de algumas das vacinas contra o novo coronavírus.

O requerimento do senador Wellington deve ser votado na reunião de segunda-feira, com definição da data da diligência.


Foto: Reprodução TV Senado

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