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Justiça decreta indisponibilidade de fazendas no Pantanal por conta de dano ambiental

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Justiça decreta indisponibilidade de fazendas no Pantanal

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A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a Justiça decretou liminarmente a indisponibilidade de quatro fazendas na região do Pantanal, em Itiquira (a 357km de Cuiabá). As decisões foram proferidas pelo juiz de direito Rafael Siman Carvalho em ações civis públicas por dano ambiental ajuizadas em decorrência de desmatamentos ilegais detectados no âmbito do projeto Olhos da Mata, que combina tecnologias de sensoriamento remoto com dados públicos, visando coibir o desmatamento ilegal. Como não houve acordo extrajudicial na fase de inquérito civil durante as investigações, o MPMT buscou o Judiciário para cessar e reparar os danos causados ao meio ambiente.

Foram acionados José Francisco de Moraes (Fazendas Buriti Solteiro e Santíssima Trindade), José Francisco Rampeloto de Moraes (Fazenda das Araras) Vanessa Rampeloto de Moraes (Fazenda GlebadoPeriquito). O magistrado deferiu as liminares pleiteadas pelo promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga e determinou que os requeridos deixem de realizar quaisquer atos que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação, no prazo de 30 dias, bem como que promovam o isolamento das áreas e suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente (como pecuária, agricultura, piscicultura, entre outras).

As decisões estabeleceram ainda a averbação da indisponibilidade e das ACPs nas matrículas dos imóveis e decretaram a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público. Por fim, determinaram a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para a suspensão da participação dos requeridos em linhas de financiamento e estabelecimentos de crédito, incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. A multa diária para casos de descumprimento da liminar foi fixada em R$ 5 mil para as fazendas Buriti Solteiro, Santíssima Trindade e das Araras e Fazenda GlebadoPeriquito.

As decisões demonstram a sensibilidade do Poder Judiciário para com a crise ambiental que vivemos e são importantes porque permitirão a reparação integral do dano ambiental, já que os proprietários não poderão vender os imóveis em questão. Além disso, a reparação civil do dano ambiental é imprescritível, transmite-se aos herdeiros de acordo com as forças da herança e vincula-se ao imóvel”, pondera o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga. Ele acrescenta que o mercado nacional e internacional valorizam cada vez mais produtos sustentáveis, livres de desmatamento. “Com a inscrição das decisões judiciais na matrícula dos imóveis, dando ampla publicidade aos danos ambientais a qualquer interessado, a Justiça ajuda a separar o joio do trigo e auxilia o próprio mercado a identificar produtos sustentáveis ou ligados ao desmatamento”, afirma.

Valoração do dano ambiental –Conforme as ACPs, as indenizações pleiteadas pelo Ministério Público em razão dos danos causados ao Pantanal Mato-Grossense totalizam R$ 8.422.531,96 e 42.242.460,70 pelos danos constatados nas Fazendas Buriti Solteiro e Santíssima Trindade respectivamente, R$ 41.762.545,24 pelos danos constatados na Fazenda das Araras, e R$ 44.036.823,20 pelos danos apurados na Fazenda GlebadoPeriquito.

Embora os indícios de desflorestamentos ilegais tenham sido detectados por meio de alertas em tempo próximo ao real, a análise dos danos ambientais realizada pelo Ministério Público procurou identificar danos ambientais ocorridos nos imóveis desde o ano de 2008.

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Crime Ambiental

MPMT intensificará atuação na área criminal para coibir desmatamentos

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Em reunião realizada nesta segunda-feira (08) para discutir estratégias de combate aos desmatamentos, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso deliberou que intensificará a atuação na área criminal para garantir a punição de proprietários das áreas e todos os envolvidos em desmatamentos ilegais, do motorista ao dono do maquinário utilizado. Somente em 2020, o MPMT, por meio do projeto Satélites Alerta, abriu investigações relacionadas a 170 mil hectares desmatados irregularmente.

Durante reunião virtual, com a participação de membros, assistentes ministeriais e técnicos, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira enfatizou que a defesa do meio ambiente está entre as prioridades da instituição. Adiantou, inclusive, que iniciará tratativas com o governador do Estado para assegurar a presença de um delegado dentro do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) para investigações na área ambiental.

A defesa do meio ambiente é política institucional e está prevista no nosso planejamento. Priorizar essa área é uma necessidade de sobrevivência nossa e de nosso Estado”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

O titular da Procuradoria Especializada na Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, disse que levará ao Comitê Estratégico para o Combate ao Desmatamento Ilegal, à Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais (CEDIF-MT) proposta para adequação dos autos de infração. A sugestão é para que sejam incluídos os nomes e dados de todos os envolvidos no desmatamento para colheita dos elementos e provas necessários para responsabilização na área criminal.

O coordenador do Centro de Apoio da Execução Ambiental (Caex), promotor Marcelo Vachiano, informou que, para facilitar e agilizar a atuação dos promotores de Justiça em todo o estado, quase três mil minutas de Termos de Ajustamento de Conduta, Ações Civis Públicas e Portarias de instauração de inquéritos foram encaminhadas às Promotorias de Justiça. Todo o material foi produzido com base nos autos de infração emitidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e por meio de inteligência artificial.

SATÉLITES ALERTA: Coordenado pela Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística e pelo Centro de Apoio Operacional, o projeto consiste no desenvolvimento e implantação de uma tecnologia que permite o cruzamento de dados de áreas desmatadas e queimadas – monitoradas via satélite por sistemas do Inpe – com áreas lançadas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) em todo o estado.

Para isso, foi desenvolvido um módulo a partir da plataforma portável de monitoramento, análise e alerta a extremos ambientais TerraMA², do Inpe. Os dados dessa plataforma são trazidos para a rede do Ministério Público e cruzados com outros dados para auxiliar na tomada de decisões. Tudo em conformidade com o Planejamento Estratégico 2020/2023 do MPMT, que tem entre seus objetivos estratégicos “elevar as ações de prevenção e de reparação de danos causados aos ecossistemas”.

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