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Justiça decreta indisponibilidade de fazendas no Pantanal por conta de dano ambiental

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Justiça decreta indisponibilidade de fazendas no Pantanal

JB News

A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a Justiça decretou liminarmente a indisponibilidade de quatro fazendas na região do Pantanal, em Itiquira (a 357km de Cuiabá). As decisões foram proferidas pelo juiz de direito Rafael Siman Carvalho em ações civis públicas por dano ambiental ajuizadas em decorrência de desmatamentos ilegais detectados no âmbito do projeto Olhos da Mata, que combina tecnologias de sensoriamento remoto com dados públicos, visando coibir o desmatamento ilegal. Como não houve acordo extrajudicial na fase de inquérito civil durante as investigações, o MPMT buscou o Judiciário para cessar e reparar os danos causados ao meio ambiente.

Foram acionados José Francisco de Moraes (Fazendas Buriti Solteiro e Santíssima Trindade), José Francisco Rampeloto de Moraes (Fazenda das Araras) Vanessa Rampeloto de Moraes (Fazenda GlebadoPeriquito). O magistrado deferiu as liminares pleiteadas pelo promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga e determinou que os requeridos deixem de realizar quaisquer atos que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação, no prazo de 30 dias, bem como que promovam o isolamento das áreas e suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente (como pecuária, agricultura, piscicultura, entre outras).

As decisões estabeleceram ainda a averbação da indisponibilidade e das ACPs nas matrículas dos imóveis e decretaram a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público. Por fim, determinaram a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para a suspensão da participação dos requeridos em linhas de financiamento e estabelecimentos de crédito, incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. A multa diária para casos de descumprimento da liminar foi fixada em R$ 5 mil para as fazendas Buriti Solteiro, Santíssima Trindade e das Araras e Fazenda GlebadoPeriquito.

As decisões demonstram a sensibilidade do Poder Judiciário para com a crise ambiental que vivemos e são importantes porque permitirão a reparação integral do dano ambiental, já que os proprietários não poderão vender os imóveis em questão. Além disso, a reparação civil do dano ambiental é imprescritível, transmite-se aos herdeiros de acordo com as forças da herança e vincula-se ao imóvel”, pondera o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga. Ele acrescenta que o mercado nacional e internacional valorizam cada vez mais produtos sustentáveis, livres de desmatamento. “Com a inscrição das decisões judiciais na matrícula dos imóveis, dando ampla publicidade aos danos ambientais a qualquer interessado, a Justiça ajuda a separar o joio do trigo e auxilia o próprio mercado a identificar produtos sustentáveis ou ligados ao desmatamento”, afirma.

Valoração do dano ambiental –Conforme as ACPs, as indenizações pleiteadas pelo Ministério Público em razão dos danos causados ao Pantanal Mato-Grossense totalizam R$ 8.422.531,96 e 42.242.460,70 pelos danos constatados nas Fazendas Buriti Solteiro e Santíssima Trindade respectivamente, R$ 41.762.545,24 pelos danos constatados na Fazenda das Araras, e R$ 44.036.823,20 pelos danos apurados na Fazenda GlebadoPeriquito.

Embora os indícios de desflorestamentos ilegais tenham sido detectados por meio de alertas em tempo próximo ao real, a análise dos danos ambientais realizada pelo Ministério Público procurou identificar danos ambientais ocorridos nos imóveis desde o ano de 2008.

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Crime Ambiental

Direitos dos animais: “incêndio no Pantanal consome vidas”, alerta jurista

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As vidas animais devastadas até agora são incontáveis. São mais de três meses de incêndio no Pantanal, a maior planície alagável do mundo. De janeiro até agora o bioma já registrou 19.140 mil focos de calor, segundo registra o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Em meio a este contexto, operadores do Direito e acadêmicos debatem temas de suma relevância no 7º Congresso Mundial de Bioética e Direito Animal. O evento está sendo realizado virtualmente e tem como anfitriã a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), que é uma das organizadoras do congresso, em conjunto com outras instituições nacionais e internacionais.

Na cerimônia de abertura na manhã desta terça-feira (6), a presidente da Comissão dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Glaucia Amaral aproveitou para reforçar um alerta internacional: “o incêndio florestal no Pantanal está consumindo milhares de vidas”.

Defensora da causa animal, Glaucia avalia que a discussão da bioética e dos direitos animais nunca foi tão necessária, e que os operadores do direito precisam estar atentos a toda intervenção humana que afronta o princípio fundamental que garante um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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“Todo esforço que estamos fazendo, seja no campo acadêmico, político ou social tem um único objetivo: salvar vidas e garantir-lhes dignidade”, diz a advogada pública que está engajada nas ações de resgate e auxílio aos animais vítimas do incêndio no Pantanal.

Esta é a primeira vez que a Comissão dos Direitos Animais da OAB-MT participa de um evento internacional. Além dos painéis e palestras sobre direitos dos animais e bioética, o congresso tem como tema: “Justiça Ecológica e Solidariedade Interespécies”, temática considerada de suma relevância em meio às ameaças contras as espécies animais que estão sendo devastadas, inclusive com algumas podendo voltar à lista de extinção como é o caso das Araras-Azuis, e que tem como habitat o Pantanal.

A programação segue até sexta-feira (10) com extensa agenda de painéis e palestras em torno dos direitos dos animais. O evento é uma realização da UFMT junto com Instituto Abolicionista Animal (IAA), Associação Latinoamericana de Direito Animal (ALDA), Universidade Católica do Salvador (UCSAL) e Universidade Federal da Bahia (UFBA).

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