OPINIÃO

Juiz de garantias: confirmação da imparcialidade da Justiça e ao texto da Constituição

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 A criação da figura do juiz de garantias, aprovada por deputados e senadores no chamado Pacote Anticrime e sancionada pela presidência, tem a missão de reafirmar uma série de garantias previstas em nossa Constituição, medidas determinadas para que ocorra no sistema judicial o chamado devido processo legal e, ainda de forma implícita, a imparcialidade objetiva dos magistrados, responsáveis pela condução das ações judiciais.

Antes de tratar a importância deste instituto, é preciso explicar ao cidadão comum como funcionará o juiz de garantias. Na prática, significa que o magistrado que atuar na fase de investigação de um crime não será aquele responsável por julgar o processo. Ou seja, enquanto um juiz defere ou indefere prisões cautelares, sequestros de bens, interceptações telefônicas e outros tantos dispositivos existentes no Código de Processo Penal, o outro analisará o mérito do processo e condenará ou absolverá os alvos da ação.

Esta separação de atribuições visa justamente assegurar a efetividade da garantia constitucional da imparcialidade do juiz, prevista de forma explícita em uma série de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e de forma implícita na nossa carta magna, que entre suas garantias fundamentais estabelece, entre outras coisas, juiz natural, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de motivação e publicidade. Não há como se assegurar estas garantias sem que se tenha um juiz objetivamente imparcial.

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Com a criação da figura do juiz de garantias, os legisladores reforçaram o modelo de processo penal projetado pelos constituintes há 31 anos. Com toda a certeza, não estava entre as intenções daqueles que escreveram nossa tão elogiada carta magna que houvesse algo diferente da imparcialidade objetiva, que fica prejudicada quando, antes de analisar o mérito de uma ação, o magistrado realiza pré-juízos ou pré-conceitos sobre o fato objeto do julgamento, durante a fase de investigação.

O modelo que será implantado no Brasil faz parte do sistema judicial de diversos países considerados vanguardistas no que se refere ao devido processo legal. Estamos falando do Código Penal Português, que desde de 1987 criou a figura do juiz de instrução, do Código de Processo Penal italiano de 1988 e do Chile, que também faz esta separação.

Falando do Brasil, é sempre bom destacar que a criação do juiz de garantias não representa a criação de um novo órgão dentro do Poder Judiciário. Trata-se, apenas, da separação de atribuições entre dois juízes. Este modelo não é completamente estranho ao nosso sistema. Iniciativas semelhantes já foram adotadas em São Paulo, no Paraná e até mesmo na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos decorrentes da Operação Lava Jato.

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Ter em nosso sistema judicial um juiz de garantias reforça a imparcialidade da Justiça, assegura a aplicação das garantias fundamentais de todos os brasileiros e dá a certeza de que, após a prolatação da sentença, tenha ocorrido um processo justo, que respeite nossa Constituição.

*Leonardo Campos é presidente da OAB-MT

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OPINIÃO

O QUE FOI O SALADEIRO?

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Instalado em 12 de junho de 1922, matadouro público, para abastecimento de carne da população cuiabana, ainda estava nas proximidades da “Boca do Valo”, em condições precárias de instalação e de higiene.
Daí as providências do Intendente Municipal (Designação dada, até pouco depois de 1920, aos chefes do poder executivo municipal, hoje chamados prefeitos), celebrando contrato com a firma Curvo & Irmãos, após a devida autorização da Câmara, removendo o matadouro para a margem direita do rio Cuiabá, no então terceiro distrito (Várzea Grande).
A partir de 1922, entrara a firma Curvo & Irmãos em ação, construindo o saladeiro de material, coberto de zinco, com regular área de boa altura.
Feitos os currais, cercados, instalada a aparelhagem geral, iniciou-se o abate das reses, passando a ser feita a remessa dos quartos de bois para os açougues de Cuiabá, a princípio em pequena lancha, até o porto e, mais tarde em automóvel, diretamente ao açougue.
A firma Curvo & Irmãos compunha-se dos sócios João Barbuíno Curvo (Sinjão Curvo), depois virou um abastado atacadista da praça comercial de Cuiabá, na qual, com seus filhos, organizou a firma J. B. Curvo, todos integrados na lata sociedade da Capital mato-grossense.
Os outros dois sócios desse empreendimento foram Eugênio Agostinho Curvo e Plácido Flaviano Curvo que foram figuras de projeção dos meios comerciais e sociais de Cuiabá, destacando-se entre os filhos o jovem e educadíssimo, médico Dr. José Curvo.
Quando, em 1928, Sinjão Curvo, um dos dirigentes da firma, desligou-se dela pacificamente, ocupou seu lugar o irmão mais novo, Joaquim Agostinho Curvo, que logo passou para a direção do matadouro. Infelizmente foi o primeiro a desaparecer, na década de 1950, colhido pela fatalidade.
Inaugurado o saladeiro em 1922, não tardou a aparecer a concorrência clandestina de antigos açougueiros, que não contando coma legalização para fornecimento de carne aos açougues de Cuiabá e faltando-lhes, dar condições de higiene nos lugares de abate de reses, abasteciam, assim mesmo os próprios açougues com os quartos de bois, que conduziam em carroças, de Várzea Grande para a Capital.
Durante dois anos, enquanto permaneceu o desentendimento, o saladeiro sujeitou-se à charqueada, distribuindo carne em Cuiabá apenas aos seus açougues, a princípio em número de dois e, mais tarde, de quatro, obrigados que foram à montagem de mais estabelecimentos de distribuição do produto.
Em 1924, os advogados João Vilas Boas e Mário Mota defenderam a firma na justiça, entrando os açougueiros de Várzea Grande num acordo com os irmãos Curvo.
Nessa época já era açougueiro o senhor Generoso Malheiros, único a respeitar os direitos da firma, pois eram velhos amigos dos Curvo.
Recomeça, pois em 1924, a distribuição da carne verde aos açougues cuiabanos, sendo, talvez por isso que o serviço de estatística de Várzea Grande traga registrada a data de inauguração do Saladeiro a 15 de maio de 1924.
Decorreram vinte anos com altos e baixos, ataques de jornais à qualidade e ao atraso na entrega da carne aos açougues, concorrendo com outros abatedores de Várzea Grande e às variações de preço no comércio de gado.
A empresa lutou com dificuldades algumas vezes, fases essas amenizadas com os lucros resultantes da criação de porco e galináceos em regular quantidade, alimentados com os detritos das reses abatidas diariamente.
Pacatos e trabalhadores, os irmãos Curvo passaram a negociar até mesmo os chifres e os cascos das reses, tal a procura vinda mais tarde, e assim lograram vencer metade do prazo do contrato, em modestas condições de prosperidade.
Passados vinte anos, a firma conseguiu a renovação de contrato, mas, poucos anos depois, falecendo o sócio Joaquim Agostinho Curvo, o que conservava relativa mocidade e, portanto quem andava à frente dos negócios do abate das reses, eis que outros dois irmãos, já encanecidos (velhos) naquela luta e que eram mais dos escritórios, resolveram transferir os direitos da firma a Generoso Malheiros e Filho.
Com a inauguração da Sadia em 1977, quando o Saladeiro já não mais existia, sendo demolidos os paredões restantes das instalações que os irmãos Curvos construíram, apagou-se na memória de alguns, na grande Cuiabá, a lembrança dos serviços prestados pelo antigo matadouro, durante cerca de quarenta e cinco anos.
E nem se pode estabelecer confronto entre o moderno, para uma população dez vezes superior nos nossos dias, e o arcaico, que resolvia os problemas de 40 a 50 mil habitantes da Capital mato-grossense do passado.
Cada povo tem a sua época e atual e de renovação, mas para muitos cuiabanos dos velhos tempo ficou o respeito que se deve aos irmãos Curvos e recordações do velho Saladeiro, que eles com sacrifício construíram.

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LOCALIZAÇÃO DO ANTIGO SALADEIRO
Em 1911, Várzea Grande passou a ser 3º Distrito de Cuiabá e a chácara do Isolamento como era chamado o local lhe pertencia por estar na margem direita do rio. Quatro anos depois, a 17 de novembro de 1915, essa área era reincorporada ao patrimônio do Estado, pelo decreto nº 413, face a dissolução da Sociedade Mato-grossense de Agricultura, com todas as benfeitorias que diga-se de passagem eram pouquíssimas.
Em 1921, pela resolução nº 854 de 7 de novembro, o governo cedeu os direitos de posse desse terreno à municipalidade de Cuiabá e pelo decreto da Intendência da Capital, de nº 592 de 12 de junho de 1922, era ali instalado o Matadouro Modelo dos Irmãos Curvos, que permaneceu no ramo até a década de 50, transferindo o a Firma Malheiros e Filho. Pela Lei já do Município de Várzea Grande, de nº 354 de 19/02/1968, na gestão da Prefeita Sarita Baracat, a referida área foi doada ao Grupo Frivar S/A, com o compromisso de instalar nela um Frigorífico com abate de bovinos e suínos.
Findo o prazo e não tendo sido possível cumprir o ajuste, entrou a Frivar em espécie de convênio com a Sadia Oeste S/A e a partir de 1972, por intermédio do empresário Ingo Klein, iniciaram-se as negociações com o município e contou com a colaboração imediata do prefeito que assumia em 1º de fevereiro de 1973, o jovem Júlio José de Campos. Com a significativa colaboração de Júlio Campos os trabalhos de instalações da Empresa se aceleraram e em 25 de novembro de 1977 foi inaugurado no bairro hoje chamado de Alameda Júlio Muller, que já teve o nome de Estrada do Saladeiro porém, não mais na margem do rio Cuiabá e sim em uma área alguns metros acima, que recebeu um enorme aterro e sobre este erigiram-se grandes depósitos, escritórios e demais instalações.
O casarão do antigo Saladeiro sito na barranca do rio, foi demolido e nada ficou do antigo Porto de Isolamento, senão as lembranças dos sombrios tempos das revoluções em Mato Grosso, ao romper do século.

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Wilson Pires de Andrade é jornalista em Mato Grosso

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