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JB News

Por Alisson Gonçalves

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou nesta quinta-feira,12, em entrevista coletiva, uma série de medidas rigorosas contra empresas consignatárias que operam com servidores públicos estaduais.

Segundo ele, contratos de empréstimos não comprovados serão automaticamente invalidados, e as dívidas consideradas inexistentes.

“Essa restituição foi desafiada por um concorrente do Estado, do ex-presidente”, iniciou o conselheiro, referindo-se ao histórico recente das ações.

Ele lembrou que, em audiência técnica realizada nos últimos dias, sugeriu ao Estado que limitasse os descontos em folha a 35%, conforme determina a legislação. A proposta foi acolhida pelo governador e aprovada pela Assembleia Legislativa.

“Fiquei muito feliz ontem quando todos os deputados abraçaram essa ideia”, declarou.

O foco agora, explicou Sérgio Ricardo, é tratar das dívidas passadas.

Todas as empresas que concederam empréstimos aos servidores foram convocadas para apresentar até o dia 18 de junho os contratos assinados.

“Os contratos que não forem entregues e apresentados ao Tribunal de Contas deixam de existir, porque são ilegais”, afirmou.

“Essas dívidas não serão cobradas. Sugeriremos ao Governo do Estado e à CEPLAG que as retirem da cobrança.”

O presidente deixou claro que empresas que não comparecerem à audiência perdem qualquer legitimidade para manter relação com o Estado. “Vamos ver quantas vieram. Aquelas que não vierem deixam de existir”, disse, frisando que, das aproximadamente 38 empresas identificadas, a maioria sequer tem sede em Mato Grosso.

Ele reforçou que, a partir da nova legislação, apenas bancos oficiais e instituições com sede no estado poderão operar com consignados para servidores.

Outra mudança de impacto anunciada foi o fim da comissão cobrada dos servidores.

“Essa comissão não será mais cobrada. O servidor não pagará mais esse percentual”, declarou, citando a confirmação já feita pelo secretário Basílio.

O presidente também comentou o decreto recente da CEPLAG que suspendeu contratos com cinco empresas suspeitas de má conduta.

“Se existem empresas em bom lulho, isso demonstra que as denúncias têm fundamento”, pontuou.

Por fim, Sérgio Ricardo garantiu que o TCE está levantando todos os dados sobre taxas administrativas cobradas dos servidores em contratos de consignado.

“Estamos destrinchando tudo o que foi cobrado, tudo o que o servidor pagou. Detalhes de cada contrato virão à tona ao final dessa mesa técnica”, concluiu.

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