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Homem Inocente fica preso 82 dias na PCE por ter nome e dados usado por criminoso condenado

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Inocente fica preso 82 dias na PCE por ter nome e dados usado por criminoso condenado

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Condenado por tráfico, formação de quadrilha e porte de arma em Rondonópolis usou nome e número de identidade do primo de sua ex-namorada, ao ser preso. A identidade nunca foi checada no inquérito, nem no processo e mandado de prisão foi dado em nome do trabalhador

Márcia Oliveira | Assessoria de Imprensa da DPMT

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Preso por 82 dias com os condenados mais perigosos do Estado, por um crime que não cometeu. Assim foi o Natal e o Ano Novo do técnico de som e iluminação Leandro Leite Silva, 35 anos. Ele retomou a liberdade e teve parte da injustiça corrigida, após a Defensoria Pública de Mato Grosso provar que o autor do crime pelo qual Silva foi preso, usou a sua identidade para responder a um processo por tráfico, formação de quadrilha e porte ilegal de arma.

O drama de Silva e sua família começou no dia 26 de outubro de 2020, quando policiais chegaram em sua casa, no bairro Três Barras, em Cuiabá, para cumprir o mandado de prisão em seu nome. A pena estabelecida era de 14 anos, em regime fechado.

A esposa de Silva, Rosane Rodrigues, conta que dava banho no filho de três anos, quando ouviu alguém gritar para que ela fosse para a sala. “Eu cheguei na sala, ainda de toalha, e ele já estava no carro, algemado. Um dos homens disse que estavam levando ele para a Polinter e que era para eu ir para lá, com advogado. Em momento algum nos disseram por que ele estava sendo preso”.

Rosane lembra que um colega de trabalho do esposo encontrou um advogado que prometeu que resolveria a situação. Porém, ela afirma que sem dinheiro, o advogado não fez nada por seu esposo. “Eu era dona de casa, cuidava do meu filho e ele trabalhava de tarde e de noite, com eventos, iluminação de festas, shows. Tive que arranjar um trabalho, cuidar de tudo sozinha e só em janeiro vi que nada foi feito e procurei a Defensoria Pública”.

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O defensor público que atua no Núcleo de Execução Penal de Cuiabá, com presos da Penitenciária Central do Estado (PCE), José Carlos Evangelista Santos, informa que ouviu a história de Rosane e com auxílio de estagiários e servidores, foi atrás do processo, que correu na 5ª Vara Criminal de Rondonópolis.

“Com base na história que ela contou, de que o marido nunca tinha sido preso, não respondia por crimes e que era um trabalhador, analisamos todo o processo e solicitamos imagens das audiências na Justiça, em Rondonópolis. Quando as imagens chegaram, vimos que Silva não era a pessoa que respondeu ao processo”.

José Carlos Evangelista identificou, com base em informações de Silva, que o preso que respondeu ao processo era Renan Briner dos Anjos, que respondia por roubos, tráfico e por ostentar em mídias sociais grande volume de dinheiro e armas. Anjos morreu em 2014, num confronto armado com a polícia.

Ainda segundo Silva, Anjos foi namorado de uma de suas primas e tinha acesso à casa de sua mãe, onde ele acredita, possa ter pego o seu nome completo, de seus pais e o número de seu registro geral (RG), dados que foram usados quando de sua prisão em Rondonópolis.

De posse das informações e das imagens das audiências, o defensor entrou com o pedido de alvará de soltura em nome de Silva, na 2ª Vara Criminal de Cuiabá. Ele solicitou ainda que a Vara de Cuiabá informe a de Rondonópolis sobre o conflito de identidades e peça a correção das informações no processo. E ainda, que a ação de execução da penal n° 2000575- 95.2020.8.11.0064, seja extinta, diante do registro da morte de Anjos.

Ilegalidade – Ao ser questionado sobre quais as principais falhas do sistema segurança e justiça que possibilitam erros e ilegalidades como essas, o defensor afirma que entre elas, está a inexistência de um sistema que cheque, de forma eficaz, se a identidade de um preso é de fato a que ele declara ser, na hora da prisão.

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“Muitos presos não portam documentos quando são presos e eles declaram seus nomes e identidades e se essa checagem não é feita no inquérito e no processo, injustiças como essas se tornam comuns. A chance que um preso inocente tem de falar e ser ouvido é na frente de quem cumpre o mandado de prisão, do juiz e de sua defesa. Se nesses momentos ele não é ouvido, a injustiça é perpetrada”, avalia.

O caso chegou à Defensoria Pública no dia 11 de janeiro de 2021, e em 11 dias, foi solucionado. O alvará de soltura em nome de Leite foi dado pelo juiz Geraldo Fidelis Neto, em audiência realizada na sexta-feira (22/01).

Cuidado – José Carlos Evangelista reforça que diante do fato de presos acusados de vários crimes usarem nomes e registro de identidade de outras pessoas, ao serem presos, é fundamental que esses dados sejam preservados. “É muito importante tomar cuidado com esses documentos, não deixar fácil e nem em mãos de pessoas que não confiamos. O dano moral, econômico e psicológico que essa prisão ilegal causou nessa família, dificilmente será reparado”, disse.

Resgate da Imagem – Rosane Rodrigues afirma que respira aliviada ao ver o pai de seu filho poder voltar para casa, depois de ter visto ele, pela última vez, em outubro. “Podem usar nossos nomes, essa será uma forma de garantir que a verdade sobre essa história foi resgatada. Tivemos nossa vida desorganizada brutalmente de uma hora para outra, diante de uma condenação errada. Fiquei sem fonte de sustento, com dívidas, morando de aluguel, com um filho pequeno e meu marido preso por algo que não cometeu. A decisão é um alívio”.

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MPE propõe ação para declarar inconstitucional parte Decreto Municipal de Cuiabá

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MPE propõe ação para declarar inconstitucional parte de Decreto Municipal

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Com informações do MPE

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou na manhã desta quarta-feira (03) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) requerendo ao Poder Judiciário, em caráter liminar, que determine ao Município de Cuiabá a aplicação dos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Estadual nº 836, que trata de medidas restritivas para prevenção à Covid-19. A medida foi adotada após o Município de Cuiabá ter expedido o Decreto 8.340/2021 sobre o mesmo tema, mas com disparidades em relação ao decreto estadual.

A principal divergência refere-se às condições que deverão ser observadas para o funcionamento de todas as atividades e serviços na capital. Conforme o decreto estadual, somente está autorizado o funcionamento no período compreendido entre as 5h e 19h. Aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h e 12h.

Já as farmácias, serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, funerárias, postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário.

Na ação, o MPMT argumenta que a existência de disparidades entre os decretos estadual e municipal enfraquece o combate à pandemia e estimula a prática de transgressão de normas jurídicas essenciais ao corpo social, no momento em que a harmonia da política pública sanitária se mostra primordial. Além disso, gera insegurança jurídica.

Acrescenta ainda que apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido que os entes federativos devem atuar, com autonomia, no âmbito de suas respectivas competências constitucionais, a tutela à saúde, no caso do combate à pandemia, tangencia simultaneamente a competência do ente Estado de Mato Grosso e dos entes Municípios.

É sintomático que a existência de regras e restrições repercutem de modo amplo não apenas quanto aos serviços prestados e administrados pelo Município de Cuiabá, e que os cidadãos afetados não ficam, e não ficarão, internados apenas nas unidades hospitalares sediadas na capital, de modo que o problema (e sua solução) não são da alçada exclusiva do ente Município de Cuiabá, exigindo-se do ente Estadual a adoção de medidas com impacto em todo seu território, o que foi feito através do Decreto Estadual nº. 836/ 2021”, destacou o MPMT em um trecho da ação.

AUMENTO DA TAXA DE CONTAMINAÇÃO: De acordo com informações da Secretaria de Estado de Saúde (SES), o Boletim Informativo nº. 3581, com o panorama da situação epidemiológica da Covid-19 em Mato Grosso, mostra que 18 municípios registram alta classificação de risco para o coronavírus.

São eles: Cuiabá, Nova Xavantina, Carlinda, Poconé, Pontes e Lacerda, Barra do Garças, Primavera do Leste, Alta Floresta, Cáceres, Várzea Grande, Sinop, Rondonópolis, Sorriso, Colíder, Campo Verde, Tangará da Serra, Lucas do Rio Verde e Cotriguaçu.

Além disso, o Informativo indica que a Taxa de Ocupação de Leitos em UTIs do Sistema Único de Saúde é de 82,80 %, demonstrando o intenso aumento de casos graves no Estado de Mato Grosso, que demandam internação em Unidades de Tratamento Intensivo.

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