VÁRZEA GRANDE

Guarda Municipal já está multando motociclistas infratores

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Após campanha de orientação, Guarda Municipal aplica o Código de Trânsito Brasileiro para coibir adulteração de escapamentos. São penalidades: multa de R $195,23, sete pontos na carteira e a retenção do veículo.

O barulho ensurdecedor de motocicletas produzidas pelos escapamentos adulterados já está sendo causa de multa e apreensão em Várzea Grande. A Guarda Municipal deu início, no final de semana à fiscalização desses veículos, cuja prática vem incomodando a população local e também os moradores da capital. De acordo com o setor de estatística do órgão, foram notificados até o momento 07 motociclistas por adulteração e escapamento irregular. Todos os veículos foram encaminhados para o pátio da Guarda Municipal até que a questão seja solucionada.

Como explica o comandante geral da Guarda Municipal, Alisson Baracat, as fiscalizações deram início neste final de semana em dois pontos de grande circulação de veículos. “Uma operação ocorreu na Avenida Júlio Campos onde realizamos 34 abordagens, sendo que em quatro deles foram detectados a adulteração do escapamento. Já na Avenida 31 de Março, fizemos a abordagem de 40 motociclistas e três deles foram autuados. Todos os veículos foram removidos e assim que o problema for solucionado, os veículos serão entregues aos proprietários”.

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O comandante lembra que a Guarda Municipal realizou no mês passado, uma campanha de orientação para os motoristas que utilizam esse tipo de transporte, e cujos veículos sofreram modificações produzindo a emissão de ruídos sonoros, que virou motivo de reclamação, tanto de moradores de Várzea Grande como de Cuiabá.

“O nosso objetivo não é multar esses motoristas, mas o de fazer valer o Código de Trânsito Brasileiro, que em seu Art.230, inciso VII, prevê que conduzir veículos com sua cor original ou outra característica alterada, como escapamento, por exemplo, constitui em infração grave. As penalidades para esta conduta são multa de R $195,23, sete pontos na carteira e a retenção do veículo”, frisa o comandante.

Alisson Baracat disse ainda que as fiscalizações serão decorrentes e em várias regiões da cidade, porém as datas, horários e locais não serão divulgados para que a operação alcance êxito.

A frota de motocicletas e ciclomotores de Várzea Grande é de 65.822 veículos, já em Cuiabá estão registrados 125.500. “São números expressivos desse tipo de condução e que na maioria das vezes são utilizados como ferramenta de trabalho, fazendo a circulação diária entre as duas cidades. Por isso a necessidade de chamar a atenção desses motoristas para que não percam o seu meio de transporte ou de serviço”, alertou o comandante.

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Município é notificado a revogar parte de decreto que flexibiliza medidas

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JB News

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso expediu nesta quarta-feira (03) notificação recomendatória ao Município de Várzea Grande para que revogue os dispositivos do Decreto Municipal 22/2021 que flexibilizam as medidas mais restritivas já definidas pelo Decreto Estadual 836/2021. A recomendação é para que nos casos de conflito entre as medidas restritivas estabelecidas pelo Governo do Estado e a Prefeitura Municipal, seja válida a norma mais restritiva.

Na notificação, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, estabelece o prazo de 24 horas, a contar do recebimento do documento, para que a administração municipal informe ao Ministério Público se acatará ou não a notificação. O não acolhimento implicará em adoção das medidas judiciais cabíveis.

LIMINAR: Nesta quarta-feira (03), o desembargador Orlando de Almeida Perri concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a suspensão dos artigos 1º, 2º, § 3º, 5º, 7º, caput, e § 1º, 8º, 14 e 16, do Decreto Municipal 8.340, de 2/3/2021, prevalecendo em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive, no município de Cuiabá, as medidas impostas nos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Estadual nº 836, de 01/03/2021.

A principal divergência refere-se às condições que deverão ser observadas para o funcionamento de todas as atividades e serviços na capital. Conforme o decreto estadual, somente está autorizado o funcionamento no período compreendido entre as 5h e 19h. Aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h e 12h.

Já as farmácias, serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, funerárias, postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário.

Na ação, o MPMT argumentou que a existência de disparidades entre os decretos estadual e municipal enfraquece o combate à pandemia e estimula a prática de transgressão de normas jurídicas essenciais ao corpo social, no momento em que a harmonia da política pública sanitária se mostra primordial. Além disso, gera insegurança jurídica.

Acrescenta ainda que apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido que os entes federativos devem atuar, com autonomia, no âmbito de suas respectivas competências constitucionais, a tutela à saúde, no caso do combate à pandemia, tangencia simultaneamente a competência do ente Estado de Mato Grosso e dos entes Municípios.

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