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Governo pode regulamentar o pagamento por via administrativa da advocacia dativa em MT

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OAB-MT apresenta ao Governo do Estado proposta para regulamentação de pagamento administrativo da advocacia dativa

 

Com a advocacia de todo o estado representada por profissionais, conselheiros federais e estaduais e toda a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) foi protocolizada, no Governo do Estado, a minuta de uma proposta legislativa para regulamentar o pagamento, por via administrativa, da advocacia dativa.

Mato Grosso é um dos únicos estados do Brasil que ainda não tem regulamentado o pagamento de defensores dativos. Desta forma, a OAB-MT criou uma comissão de estudo e trabalho para a elaboração da proposta.

O artigo 298 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (CNGC) recomenda aos juízes que, ao verificarem nos casos concretos a inexistência ou insuficiência de prestação de serviços jurídicos pela Defensoria Pública, nomeiem advogados dativos e fixem o valor dos honorários advocatícios devidos ao profissional.

Das 79 comarcas de Mato Grosso, apenas 47 contam com atuação da Defensoria Pública.

Hoje, o profissional nomeado como dativo, após receber a certidão judicial, precisa ingressar com o processo de execução e, posteriormente, apresenta-lo à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) para conversão em precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o valor da causa.

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Assim, para receber pelo trabalho já prestado e reconhecido pelo Poder Judiciário, a advocacia dativa precisa arcar com custas processuais e esperar meses ou anos para receber os valores a que tem direito.

Com o procedimento administrativo proposto pela OAB-MT ao Estado, além de promover a manutenção de um serviço considerado essencial, a medida torna o processo menos burocrático, reduzindo as despesas do Governo e evita excesso de demandas judiciais perante o Poder Judiciário.

De acordo com a proposta apresentada, o pagamento ao advogado (a) dativo (a) será processado mediante certidão emitida por juiz competente com todos os dados sobre o assistido, valor arbitrado e dados do profissional da advocacia nomeado. A certidão deve ser protocolizada junto à Procuradoria-Geral do Estado que terá prazo de até 30 dias, a partir da data de protocolo, para aprovar o pagamento. Após a aprovação, o prazo para quitação do débito também deverá ser de, no máximo, 30 dias, via crédito na conta bancária indicada na certidão.

Os valores arbitrados pelo magistrado para o pagamento da advocacia dativa devem respeitar a tabela vigente da OAB-MT. Também devem ser nomeados para o serviço advogados e advogadas cadastrados junto aos fóruns e seções judiciárias, observando-se a ordem cronológica do cadastro.

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Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos lembra que a regulamentação do pagamento administrativo da advocacia dativa é um pleito de décadas e que a união da advocacia dos mais diversos segmentos presente na reunião no Governo de Mato Grosso, é símbolo da importância da proposta.

“Este é um projeto para a sociedade. Estamos tratando da assistência de quem mais precisa. A advocacia dativa socorre aos mais necessitados no momento em que lhe falta toda a estrutura estatal. São pedidos de internação, pensão alimentícia, violência doméstica e tantos outros que o cidadão carece diariamente e precisa de defensores comprometidos com esse propósito. Por isso temos a união de tantos profissionais neste momento, porque é um pleito da advocacia sim, mas um pleito para beneficias todos os mato-grossenses”, destacou.




Fotos: George Dias/ ZF Press
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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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