Nacional
Governo Federal entrega veículos de emergência à Paraíba com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
João Pessoa, 05/12/2025 – O Governo Federal entregou, nesta sexta-feira (5), em João Pessoa (PB), seis Auto Bombas Tanque de Salvamento (ABTS) — veículos de combate a incêndios e de busca e salvamento — e 12 ambulâncias para reforçar o atendimento emergencial no estado. O investimento total foi de R$ 9.307.480,00, custeado integralmente com recursos federais por meio de repasse fundo a fundo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Os equipamentos foram adquiridos pelo estado da Paraíba com os valores transferidos diretamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
A entrega faz parte de um conjunto de ações do Governo Federal voltadas ao fortalecimento dos serviços essenciais de segurança pública, salvamento e saúde. Segundo dados do FNSP, a Paraíba vem ampliando a aplicação dos recursos com mais de R$ 200 milhões repassados entre 2019 e 2025, incluindo doações de equipamentos, emendas parlamentares e operações integradas.
Durante a cerimônia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a importância da colaboração conjunta e a prioridade do Governo Federal em investir na segurança pública. “O Governo brasileiro mantém uma cooperação estreita com a Paraíba e com os estados do Nordeste. Vivemos um federalismo cooperativo e, sobretudo agora, a ênfase do governo Lula está na segurança pública, no fortalecimento das instituições e na proteção da população”, ressaltou.
Entre os equipamentos entregues, os seis ABTS poderão atuar em incêndios, ações de salvamento e na prevenção de desastres, enquanto as ambulâncias atenderão situações de urgência, incluindo apoio à Patrulha Maria da Penha e outras atividades integradas. Para o ministério, o objetivo é garantir respostas mais rápidas e qualificadas à população em momentos de emergência.
Lewandowski também falou sobre a modernização da gestão e dos processos de repasse, assinalando que a boa execução dos recursos federais pelos estados tem sido fundamental para os avanços. “Temos feito o possível para otimizar esses recursos, com um esforço significativo de desburocratização, facilitando que os estados apresentem projetos que atendam aos requisitos rigorosos do Fundo Nacional de Segurança Pública”, completou.
Segundo o ministro, a cerimônia reconheceu o uso adequado e eficiente dos recursos pelo estado paraibano, que tem investido no aprimoramento dos serviços básicos e na ampliação do atendimento emergencial. A Paraíba também se destaca pela integração entre forças de segurança e órgãos civis, por meio de centros de comando e controle com sistemas capazes de coordenar respostas envolvendo a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Penal, as secretarias estaduais e as equipes de saúde.
Com as entregas desta sexta-feira, a Paraíba passa a contar com novos reforços estruturais, contribuindo para a melhoria dos serviços essenciais, especialmente com a aproximação do verão, período em que aumenta a circulação de pessoas nas regiões litorâneas e cresce a demanda por atendimentos emergenciais.
A política de transferências fundo a fundo foi fundamental para viabilizar a aquisição dos veículos, que agora integram a frota pública da região. Eles estão distribuídos entre diferentes unidades operacionais e organizados de acordo com os protocolos de atendimento do Sistema de Segurança Pública.
Nacional
Ministério da Justiça e Segurança Pública notifica Google e Apple sobre aplicativos de bets ilegais
Brasília – 18/4/26 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ofícios à Google Brasil e à Apple, nesta sexta-feira (17,) solicitando esclarecimentos sobre a disponibilização de aplicativos de apostas ilegais — os chamados bets — em suas respectivas lojas virtuais, a Play Store e a App Store, sem autorização do Ministério da Fazenda.
Os Ofícios nº 455 e nº 456/2026, assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor, foram produzidos a partir de monitoramento de rotina da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).
O levantamento identificou, em caráter preliminar, inúmeros aplicativos disponíveis para download que aparentemente promovem, ofertam ou viabilizam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização regulatória emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
De acordo com os ofícios, os aplicativos identificados não estão sequer dissimulados sob o pretexto de outras funcionalidades, sendo encontrados com facilidade por meio de termos de busca simples, como a expressão “jogo do Tigrinho”. Exemplos dos aplicativos levantados constam nos anexos dos documentos.
O Ministério aponta que as condutas identificadas, em juízo preliminar, contrariam a legislação de proteção dos direitos da criança e do adolescente na internet — especificamente o art. 6°, inciso IV, da Lei nº 15.211/2025 — e o Código de Defesa do Consumidor (arts. 10, 18 e 39, inciso IV), podendo resultar em responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecedores. Destaca-se ainda o art. 21 do Decreto 12.880/ 2026, que regulamenta o ECA Digital e determina expressamente que lojas de aplicações e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam acesso a loterias não autorizadas pelos órgãos competentes.
As empresas notificadas devem apresentar esclarecimentos circunstanciados e acompanhados de documentação comprobatória sobre as políticas internas aplicáveis à distribuição de aplicativos de apostas; os procedimentos de triagem prévia adotados para verificar autorizações regulatórias e mecanismos de verificação de idade; e uma relação nominal atualizada de todos os aplicativos das categorias Loterias, Apostas, Cassino, Bets e correlatas atualmente disponíveis para usuários no Brasil, com indicação do desenvolvedor responsável, classificação indicativa e autorização regulatória declarada.
O Ministério ressalta que a lista oficial das operadoras de apostas de quota fixa regularmente autorizadas no âmbito federal é mantida pelo Ministério da Fazenda e está disponível para consulta pública em gov.br/fazenda (acrescentar link), o que torna a verificação da regularidade dos aplicativos uma providência de baixa complexidade operacional.
Os ofícios têm natureza informativa e instrutória, não constituindo, por si sós, aplicação de sanção. Contudo, as respostas apresentadas — ou sua ausência — poderão permitir a instauração de procedimento administrativo próprio.
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