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Governo de MT prorroga prazo de adesão ao Refis

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Governo atende solicitação da Famato e prorroga prazo de adesão ao Refis

 

O governo de Mato Grosso publicou quarta-feira (21/08) o Decreto n° 216, que prorroga até 30 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis-MT). O prazo anterior terminou dia 31 de maio.

 

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) foi autora da solicitação de prorrogação do Refis por meio de ofícios protocolados nos órgãos oficiais do estado. O pedido foi discutido e negociado entre a entidade e o Executivo Estadual.

 

Para o analista tributário da Famato, Thiago Moraes, com a prorrogação os produtores terão mais tempo para fazer uma análise da situação com o fisco, podendo realizar parcelamentos e conseguir descontos nos juros e multas, porém não devem deixar para última hora.

 

A Famato informa que a adesão ao Refis pode ser efetuada eletronicamente por meio de acesso à área restrita do sistema Conta Corrente Fiscal e sistema IPVA, disponibilizados no site da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) (http://www5.sefaz.mt.gov.br) ou pessoalmente em uma agência Fazendária nos casos de débito com a Sefaz. Em caso de débitos inscritos em dívida ativa, o produtor deve comparecer na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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Refis-MT –  Foi instituído pela Lei n° 10.433/2016 com o objetivo de oferecer aos contribuintes a regularização de débitos oriundos do FUNEDS (Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso), assim como débitos de ICMS, IPVA, ITCD, multas acessórias, créditos tributários incidentes sobre energia elétrica, saldos residuais de parcelamentos interrompidos, FUNJUS, FUNDESMAT, entre outros.

 

Por meio do Refis, empresas e pessoas físicas podem obter a redução de 75% a 100% dos juros e multas se optarem pelo pagamento à vista ou podem fazer a opção de parcelamento em até 60 meses com desconto de 15% em multas e juros.

 

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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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