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Governador: “O Estado está trazendo mais eficiência, menor custo e maior segurança para a sociedade”

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Mauro Mendes inaugurou Raio 6 da PCE ao lado do ministro de Justiça e Segurança Pública, André Mendonça

Lucas Rodrigues
Com informações Secom-MT

Governador Mauro Mendes inaugura raio 6 da Penitenciária Central do Estado
Foto: Christiano Antonucci/Secom

O governador Mauro Mendes afirmou que a inauguração do raio 6 da Penitenciária Central do Estado (PCE) vai trazer “mais eficiência, menor custo e maior segurança para a sociedade”.

O novo raio foi inaugurado nesta sexta-feira (20.11) e contou com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e várias autoridades federais, além de senadores, deputados estaduais, secretários de Estado, magistrados e representantes da Segurança Pública.

A estrutura de mais de 1.500 metros² foi construída em tempo recorde de 45 dias, com estruturas pré-moldadas, ao custo de R$ 9,7 milhões. O raio 6 da unidade reduzirá o déficit carcerário, aumentando a capacidade para mais 432 vagas.

“É um novo conceito de segurança pública dentro dos presídios. Vamos ter mais de 3 mil vagas construídas nesse novo sistema. Se nós queremos segurança lá fora, o Estado tem que dominar o presídio aqui dentro”, afirmou o governador.

A construção é um dos itens para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e OAB.

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O novo raio possui pátio com 6 metros de altura e fechamento superior com grade, tela e cerca eletrificada. Conta com uma estrutura moderna de operação: a abertura das portas é feita de forma automatizada e o monitoramento ocorre por vídeo (sem gravação), tecnologia que garante o mínimo de contato do servidor com o preso, além do baixo custo de manutenção e otimização da mão-de-obra.

“O objetivo final do Estado é trazer mais eficiência ao cidadão, e não existe eficiência hoje sem tecnologia. Esse modelo que estamos implantando é mais eficiente, reduz o risco aos servidores e tem custo menor de manutenção”, destacou Mauro Mendes.

De acordo com o governador, a ampliação das vagas diminui a superlotação e permite que o reeducando possa, de fato, passar por um processo de ressocialização.

“Essa entrega vai também trazer dignidade aos nossos reeducandos. É um investimento estratégico para melhorar a Segurança lá fora a partir do momento que o Estado controla o que acontece aqui dentro. É fazer dessas unidades locais que os reeducandos possam cumprir a pena imposta pela Justiça. Estamos trazendo mais vagas, mais eficiência, menor custo e maior segurança para a sociedade”, completou.

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O ministro André Mendonça destacou que o modelo implantado por Mato Grosso poderá virar referência nacional.

“Nós temos defendido a necessidade da busca de eficiência e inovação. Viemos conhecer esse modelo que de um lado inova e de outro busca a eficiência ao cidadão. Se possível, após avaliação técnica, vamos torná-lo um parâmetro para todo o território nacional. Tenho que parabenizar o Estado por essa inovação”, declarou.

Ampliação de vagas

O Governo de Mato Grosso tem trabalhado para ampliar em até 4 mil as vagas nos presídios. Neste ano, além das 432 vagas entregues hoje na PCE, 1008 novas vagas foram construídas com a conclusão da Penitenciária de Va´rzea Grande.

Ainda em 2020, está prevista a entrega de mais 256 vagas com a finalização das obras do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Peixoto de Azevedo.

Somente na PCE, devem ser entregues em 2021 outras 54 vagas por meio do raio de segurança máxima e 1.296 novas vagas pela construção de quatro novos raios.

O Governo de Mato Grosso ainda irá construir três unidades para o cumprimento do semiaberto, criando 1.200 novas vagas.

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Municípios de Mato Grosso comemoram a aprovação do projeto que garante a compensação da Lei Kandir

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JB News 

O Senado Federal aprovou, por 70 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui transferências obrigatórias da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, para compensar perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir). O Projeto foi aprovado nesta quarta-feira (18) pelo Senado e segue agora para ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga destaca que é uma importante conquista para os municípios de Mato Grosso. Ele ressalta que a Lei Kandir sempre foi uma bandeira de luta da entidade. Fraga lembra ainda que no início de sua gestão foram feitos estudos técnicos pela AMM sobre a Lei Kandir, que auxiliaram na elaboração do Projeto de Lei Complementar 133, de autoria do Senador Wellington Fagundes. “Participamos ativamente em Brasília, de inúmeras reuniões, junto com o Senador e o movimento municipalista, para tratar da Lei Kandir, especialmente na mobilização dos parlamentares, para acelerar a votação do projeto e garantir a compensação aos municípios de Mato Grosso”, assinalou o líder municipalista.

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O texto sendo aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente, os estados e os municípios receberão ainda este ano, o primeiro repasse no valor de R$ 4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para os municípios.

De acordo com um escalonamento, de 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões e de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. Da parcela devida a cada estado, a União repassará, diretamente, 75% ao estado e 25% aos municípios.

Conforme o Senador Wellington Fagundes, o entendimento para aprovar essa matéria talvez tenha sido um dos mais fortes nos tempos, “porque participaram na construção o Supremo Tribunal Federal-STF, os governadores, a CNM, a Associação Mato-grossense de Municípios, o Congresso Nacional e o Executivo. Louvo esse entendimento que é bom para o Brasil, para todos os Municípios e para a população”, destacou o senador, que é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios.  O texto ainda altera a Lei 13.885/2019 para prever a distribuição adicional de R$ 4 bilhões aos municípios e estados. O valor deverá ser descontado, em duas partes iguais de R$ 2 bilhões, das respectivas parcelas da União referentes às receitas a serem obtidas a título de bônus de assinatura quando ocorrer os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia.

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Ao apresentar parecer favorável à aprovação da matéria, o relator do PLP 133/2020, senador Antônio Anastasia (PSD-MG), lembrou as perdas de recursos de estados e municípios exportadores ao longo dos anos. “A Lei Kandir foi aprovada para estimular a exportação de produtos primários ou semielaborados, retirando a incidência de ICMS sobre esses mesmos produtos. Isso representa perda tributária que foi se acumulando ao longo dos anos. Essas perdas são estimadas entre R$ 40 e 50 bilhões ao ano”, informou o parlamentar.

A Confederação Nacional de Municípios, também comemora a aprovação pelo Senado e destaca que a CNM e as entidades estaduais continuarão articulando fortemente junto à Câmara dos Deputados para garantir também a aprovação do PLP 133/2020 ainda em 2020.

O projeto é um espelho do acordo celebrado entre os entes, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)25 homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020.

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