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Governador: “Nada mais justo com a sociedade do que os reeducandos pagarem pelo uso da tornozeleira”

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O valor diário do uso da tornozeleira eletrônica será de R$ 5,70; já nos casos de Maria da Penha, o equipamento e o botão do pânico custarão R$ 11,40 por dia aos agressores

Lucas Rodrigues | Secom-MT

O governador Mauro Mendes – Foto por: Mayke Toscano/Secom-MT

O governador Mauro Mendes afirmou que a regulamentação da lei que permite a cobrança aos reeducandos pelo uso da tornozeleira, publicada na última semana, é uma medida que faz justiça à sociedade, que ainda arca com os prejuízos causados pelos criminosos.

A regulamentação foi publicada na última sexta-feira (19.11). Além da tornozeleira, também passará a ser cobrado o uso do botão do pânico por parte dos agressores. O valor diário do uso da tornozeleira eletrônica será de R$ 5,70.

Já quando houver determinação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, o agressor deverá arcar não só com as despesas da tornozeleira, mas também do botão do pânico da vítima. O valor diário, nesses casos, será de R$ 11,40.

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“Essa lei é uma iniciativa do Governo do Estado, nós mandamos para Assembleia, que aprovou, e agora regulamentamos. Nós vamos sim cobrar daqueles que podem pagar. O reeducando vai cumprir esse regime de liberdade monitorada, mas vai arcar com o custo, porque ele está dando um prejuízo por um crime que ele cometeu, e ele tendo condições vai pagar, vai pagar”, declarou.

A determinação da cobrança do monitoramento eletrônico deverá ser estabelecida por meio de decisão judicial, que vai determinar o pagamento a todos que tiverem condições financeiras. A sistemática da cobrança envolve a Sesp, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e o Poder Judiciário.

Em caso de quebra do equipamento ou extravio dos aparelhos e do botão do pânico, também haverá cobrança. Hoje Mato Grosso conta com 5.963 monitorados por tornozeleira eletrônica e 65 pessoas usando botões do pânico.

“Essas milhares de tornozeleiras têm um custo mensal, porque não é só a tornozeleira, é o sistema de monitoramento e de gerenciamento, para que ele cumpra as restrições impostas pelo Poder Judiciário quando lhe confere essa prerrogativa da liberdade monitorada. Então nada mais justo com a sociedade do que o reeducando pagar pelo uso do equipamento”, finalizou Mauro Mendes.

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Saúde Estadual prorroga inscrições para o processo seletivo das unidades hospitalares

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As vagas são destinadas aos oito hospitais geridos pela SES-MT

Fernanda Nazário SES-MT

As vagas são destinadas o Hospital Estadual Santa Casa, Hospital Metropolitano e os Hospitais Regionais de Alta Floresta, Colíder, Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Sorriso – Foto por: Maros Vergueiro/Secom-MT

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) prorrogou as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para as unidades hospitalares geridas pelo órgão estadual. A inscrição terminaria nesta segunda-feira (17.01), mas, conforme a Retificação do Cronograma do Edital N°001/2022, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (18.01), o prazo foi prorrogado para até o dia 21 de janeiro.

As vagas são destinadas ao Hospital Estadual Santa Casa, Hospital Metropolitano e os Hospitais Regionais de Alta Floresta, Colíder, Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Sorriso.

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico www.seplag.mt.gov.br/cirurgias. É obrigatório o envio por anexo da documentação exigida em formato PDF.

Vagas para demais unidades 

A SES ainda está com inscrições abertas para preenchimento de vagas nas unidades especializadas, desconcentradas/regionalizadas e nível central do órgão estadual. As inscrições podem ser realizadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico www.seplag.mt.gov.br/atendimentos, tendo início em 17 de janeiro de 2022 e término em 31 de janeiro de 2022, às 23h59.

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Juntos, o processo seletivo para as unidades hospitalares e especializadas somam cerca de 3 mil vagas para diversas áreas da saúde do Estado.

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