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Governador: “Ajudar o reeducando a ter oportunidade é estratégia para diminuir a violência”

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Governador: “Ajudar o reeducando a ter oportunidade é estratégia para diminuir a violência”

Mauro Mendes inaugurou local que irá auxiliar egressos do sistema prisional a encontrarem colocação no mercado de trabalho

Por Lucas Rodrigues

Com informações Secom-MT

Governador Mauro Mendes
Foto: Mayke Toscano

O governador Mauro Mendes afirmou que a inauguração do Escritório Social é uma das estratégias do Governo de Mato Grosso para dar oportunidades aos egressos do sistema prisional e, assim, “diminuir a violência no estado”.

A sede do Escritório Social foi inaugurada nesta quinta-feira (19.11). A unidade está sob a gerência da Fundação Nova Chance (Funac), instituição do Governo do Estado que instituição responsável pela reinserção social de pessoas que estão em privação de liberdade e os egressos do Sistema Penitenciário.

Além do governador, também participaram da inauguração: o conselheiro Mário Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores; o superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Orlando Perri; o desembargador Luiz Ferreira; a presidente da Funac, Dinalva Oriede; entre outras autoridades.

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“O Escritório Social é uma das etapas de um programa de ressocialização e uma das estratégias para diminuir a violência na sociedade. Essa estratégia passa pela correta aplicação das leis, punindo aqueles que por algum motivo façam uma transgressão, passa pela reestruturação do sistema prisional, e também em criar alternativas para que esses cidadãos possam encontrar oportunidades, seguindo duas vidas e voltando a ser cidadãos de bem”, explicou o governador.

Mauro Mendes destacou que o Escritório Social vai ajudar o reeducando a “retomar sua dignidade e encontrar um futuro melhor”.

“Essas pessoas podem ter cometido alguma ilegalidade, e essas leis estabelecem penas que devem ser cumpridas com rigor. Mas, após o cumprimento, essas pessoas merecem oportunidades. E o Escritório Social vai criar essas oportunidades dentro da realidade do mercado de trabalho e ajudar essas pessoas a encontrarem seus caminhos”, ressaltou.

Mais ações

O Governo de Mato Grosso acredita e investe na ressocialização. Pelo programa Mais MT, estão previstas cerca de 4 mil novas vagas para o sistema prisional, garantindo mais segurança e o cumprimento da pena com dignidade.

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Neste ano, o Governo já inaugurou a Penitenciária de Várzea Grande, com 1008 novas vagas. Ainda nesta sexta-feira (20.11), também será inaugurado o raio 6 da Penitenciária Central do Estado (PCE). A estrutura de mais de 1.500 metros² teve custo de R$ 9,7 milhões e vai aumentar a capacidade da unidade para mais 432 vagas, reduzindo o déficit carcerário.

Ainda estão sendo ampliadas mais centenas de vagas em presídios no interior do Estado, além da construção de outras unidades prisionais.

“Se queremos ter segurança aqui fora, precisamos controlar lá dentro. O objetivo é que o reeducando possa sair de lá e ser um cidadão de bem, e não serem requalificados ou obrigados pelas facções a cometerem crimes”, pontuou o governador.

Além disso, no mês passado, o governador enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê que as empresas que contratarem ex-reeducandos (presos que já cumpriram a pena), ou reeducandos que estão em regime aberto ou em livramento condicional, receberão um subsídio de meio salário mínimo do Governo do Estado.

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Municípios de Mato Grosso comemoram a aprovação do projeto que garante a compensação da Lei Kandir

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JB News 

O Senado Federal aprovou, por 70 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui transferências obrigatórias da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, para compensar perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir). O Projeto foi aprovado nesta quarta-feira (18) pelo Senado e segue agora para ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga destaca que é uma importante conquista para os municípios de Mato Grosso. Ele ressalta que a Lei Kandir sempre foi uma bandeira de luta da entidade. Fraga lembra ainda que no início de sua gestão foram feitos estudos técnicos pela AMM sobre a Lei Kandir, que auxiliaram na elaboração do Projeto de Lei Complementar 133, de autoria do Senador Wellington Fagundes. “Participamos ativamente em Brasília, de inúmeras reuniões, junto com o Senador e o movimento municipalista, para tratar da Lei Kandir, especialmente na mobilização dos parlamentares, para acelerar a votação do projeto e garantir a compensação aos municípios de Mato Grosso”, assinalou o líder municipalista.

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O texto sendo aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente, os estados e os municípios receberão ainda este ano, o primeiro repasse no valor de R$ 4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para os municípios.

De acordo com um escalonamento, de 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões e de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. Da parcela devida a cada estado, a União repassará, diretamente, 75% ao estado e 25% aos municípios.

Conforme o Senador Wellington Fagundes, o entendimento para aprovar essa matéria talvez tenha sido um dos mais fortes nos tempos, “porque participaram na construção o Supremo Tribunal Federal-STF, os governadores, a CNM, a Associação Mato-grossense de Municípios, o Congresso Nacional e o Executivo. Louvo esse entendimento que é bom para o Brasil, para todos os Municípios e para a população”, destacou o senador, que é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios.  O texto ainda altera a Lei 13.885/2019 para prever a distribuição adicional de R$ 4 bilhões aos municípios e estados. O valor deverá ser descontado, em duas partes iguais de R$ 2 bilhões, das respectivas parcelas da União referentes às receitas a serem obtidas a título de bônus de assinatura quando ocorrer os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia.

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Ao apresentar parecer favorável à aprovação da matéria, o relator do PLP 133/2020, senador Antônio Anastasia (PSD-MG), lembrou as perdas de recursos de estados e municípios exportadores ao longo dos anos. “A Lei Kandir foi aprovada para estimular a exportação de produtos primários ou semielaborados, retirando a incidência de ICMS sobre esses mesmos produtos. Isso representa perda tributária que foi se acumulando ao longo dos anos. Essas perdas são estimadas entre R$ 40 e 50 bilhões ao ano”, informou o parlamentar.

A Confederação Nacional de Municípios, também comemora a aprovação pelo Senado e destaca que a CNM e as entidades estaduais continuarão articulando fortemente junto à Câmara dos Deputados para garantir também a aprovação do PLP 133/2020 ainda em 2020.

O projeto é um espelho do acordo celebrado entre os entes, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)25 homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020.

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