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Fux mantém condenação de Jayme Campos por conceder ilegalmente pensão de 10 salários mínimos a ex-vereador da base quando prefeito

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O Senador Jayme Campos (DEM), teve mais uma vez nesta terça-feira (20.10), seu recurso negado pelo Supremo Tribunal Federal (TSE), no caso que envolve seu nome ao conceder ilegalmente uma pensão no valor de 10 salários mínimo ao ex-vereador João Simão de Arruda, na época em que era prefeito de Várzea Grande.

A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Estadual (MP-MT) em 2001, quando Jayme era prefeito, e o ex-vereador João Simão, empresário e servidor aposentado da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Na denúncia, o MP-MT afirma que Jayme instituiu ilegalmente por meio de lei, o pagamento ao então vereador que era da base de sustentação da administração municipal. A denúncia afirma também que o policial federal na época já recebia a quantia de R$ 6000 da PRF, por conta de sua aposentadoria.
A negativa foi assinada pelo ministro Luiz Fux, alegando na sua decisão que para conceder o pedido de suspensão para o senador Jayme Campos, teria que analisar a constituição Estadual, onde neste caso o recurso extraordinário impede esta observação pois afronta o texto constitucional.

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Para ser reexaminado este tipo de recurso caberia outro, e devido a urgência não poderia ser analisado conforme pedido.
“Quanto à insurgência de Jayme Veríssimo de Campos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas”, decidiu o ministro.
O valor da condenação, imposta pelo Tribunal de Justiça em 2009, é de 5 vezes o valor mensal do salário de Jayme Campos, quando na época, era prefeito,o valor será corrigido para os dias atuais,desde 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo é de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

 

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Gestão de Antonio Galvan e Fernando Cadore tem contas aprovadas sem ressalvas

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As contas da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) referentes ao mandato que encerrou em 31/12/2019 foram aprovadas. A ação ocorreu durante videoconferência na Assembleia Geral Ordinária por maioria de votos.

As contas foram validadas com parecer favorável da auditoria independente, e do Conselho Fiscal da Aprosoja, o qual opinou pela aprovação das mesmas, sem ressalvas. Ao todo, participaram da assembleia online cerca de 200 produtores espalhados pelos 25 núcleos da entidade.

Para o presidente Antonio Galvan, o bom uso dos recursos da entidade sempre serão pilares dessa gestão. E explicou que a assembleia ocorreu na modalidade online em respeito ao distanciamento social e às restrições governamentais, devido à pandemia provocada pelo Covid-19.

“Essa assembleia deveria ter acontecido em abril, nós adiamos pela segurança e saúde dos nossos associados e colaboradores. Mas como precisávamos aprovar as contas, presando pela transparência, pela ética e seguindo nosso estatuto, fizemos online, aprovamos os gastos de 2019 e tivemos uma grande participação e aceitação do produtor rural”, pontuou Galvan.

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