Política Estadual
Frente da Agropecuária propõe intervenção do Estado para evitar bloqueio aos produtos mato-grossenses
As principais pautas relacionadas ao setor produtivo agropecuário são debatidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e que conta com 18 dos 24 deputados do Poder Legislativo. No primeiro quadrimestre deste ano, foram realizadas quatro reuniões ordinárias para discutir temas como fundo de apoio à agricultura familiar, conservação e desmatamento ilegal no Pantanal, sistema de inspeção sanitária e, mais recentemente a chamada “moratória da soja e da carne”, que poderá restringir o mercado dos produtos mato-grossenses, mesmo quando produzidos de forma legal.
Na última reunião da FPA-MT, realizada na penúltima terça-feira de abril, os parlamentares se comprometeram em propor uma intervenção do Estado para reverter o boicote de empresas à produção agropecuária oriundo de áreas abertas, mesmo que de forma legal, na Amazônia Legal. As “moratória da soja” e “moratória da carne” visam combater o desmatamento, porém não distingue o legal do ilegal, bloqueando toda produção de áreas desmatadas, mesmo que em acordo com o Código Florestal Brasileiro. A medida poderá causar prejuízos econômicos e ainda induzir outros compradores a restringir o comércio com o país.
O deputado Dilmar Dal Bosco (União), coordenador da Frente, afirmou que os deputados vão levar o assunto para Brasília para pedir apoio da Câmara para impedir o boicote aos produtos. “O impedimento da moratória trata de todas as áreas abertas, mesmo que em acordo com a legislação, a partir de 2008. Nós vamos promover um debate com o governo do Estado, envolver a Frente Parlamentar da Agropecuária nacional, o Parlamento Amazônico, no intuito de evitar um problema ainda maior para nosso estado e para nossa produção”.
A deputada Janaina Riva (MDB) explica que o pacto comercial é superior a legislação federal e estadual no intuito de atender países, principalmente da União Europeia, que buscam frear a produção brasileira, com interesse econômico. “Nós vamos analisar quais são as empresas signatárias para que o governo apresente os prejuízos comerciais e sociais que poderão causar a Mato Grosso. Outra iniciativa seria pedir para o governo suspender os incentivos fiscais concedidos a essas empresas como forma de fazê-las reverem a adesão”.
Outro assunto debatido no último encontro foi o desmatamento ilegal cometido por um produtor rural na região do Pantanal. O infrator utilizou agentes químicos, causando prejuízos à flora e à fauna da região. O deputado, Carlos Avallone, que compõe a FPA-MT, destacou que a utilização desse tipo de produto é proibida pela Lei 11.861/2022, a Lei do Pantanal, e que a ALMT vai discutir com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) métodos e ferramentas que possam identificar esse tipo de ação e agir de forma mais rápida para evitar danos como o registrado recentemente. “Vamos debater sobre o uso de imagens de satélite para visualizar crimes como esses”.
A próxima reunião da FPA deve ocorrer no dia 21 de maio, no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), em Cuiabá. Além da bancada parlamentar, também participam das reuniões representantes do setor produtivo que compõem o Fórum Agro-MT.
Assista reportagem da TV Assembleia aqui.
Fonte: ALMT – MT
Política Estadual
Extinção do Parque Estadual Cristalino II volta ao debate na ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por intermédio do deputado Lúdio Cabral (PT), realizou audiência de convocação, nesta segunda-feira (20), para debater a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em anular o Decreto Estadual nº 2.628/2001 que criou o Parque Cristalino II. A ação, que pede a nulidade da criação do parque, foi movida pela empresa privada Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA.
De acordo com o requerimento apresentado pelo deputado Lúdio Cabral, os convocados para o evento na ALMT foram a secretária de Estado da Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti; o procurador-geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), Francisco Lopes, representantes do Ministério Público do Estado (MPE) e da sociedade civil.
Durante a audiência, o parlamentar destacou que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que extinguiu o Decreto n° 2.628/2001, de criação do Parque Estadual do Cristalino II, foi tomada por indução, resultado da omissão e não-manifestação adequada do governo de Mato Grosso, que tem o dever de defender o patrimônio público.
“Se a PGE tivesse entrado com rigor na ação quando o fez no início de 2015, mas depois de deixou de fazer a partir de 2019, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não teria sido a de anular o decreto. A audiência de hoje foi importante para destacar isso. A PGE tem que recorrer dessa decisão e tem até o dia 21 de junho de 2024 para entrar com o recurso”, disse Cabral.
De acordo com Lúdio Cabral, o Ministério Público tem que recorrer da decisão e, por isso, pediu que a PGE ingresse junto para fortalecer a ação. “Vamos convocar uma nova reunião para o próximo dia 17 de junho, às 9 horas, na Assembleia Legislativa, para que a PGE nos apresente o recurso que vai pedir a nulidade da decisão do TJMT”, disse o parlamentar.
“Além disso, é preciso cobrar da Sema que não fique inerte. Em 2023, quando veio a primeira decisão a favor da empresa, mais de 10 mil hectares foram queimados; há mais de 60 pedidos de garimpos na região. A Sema precisa instituir uma força-tarefa para proteger o Parque Cristalino II”, disse Cabral.
Lúdio reforçou a tese de que uma empresa privada não pode entrar com uma ação e pedir a nulidade de um Decreto do Executivo. Segundo ele, a empresa alega na ação que tem o título de propriedade de parte do Parque Cristalino II e, com isso, a Justiça anulou o ato que criou todo o parque.
“O título de propriedade já foi declarado nulo em uma outra ação na Justiça Federal. Tanto que a Advocacia-Geral da União, na semana passada, pediu para ingressar nessa ação e pediu a nulidade da decisão dada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, explicou Lúdio Cabral.
Lúdio Cabral enfatizou que há expectativa de que a adesão da Advocacia-Geral da União anule a decisão do TJMT. “Agora vem uma nova decisão, a AGU precisa se manifestar. Essa empresa não tem legitimidade para ingressar com a ação. Os títulos que ela diz ter de propriedade são nulos, falsos. Olha o tamanho do absurdo e do risco. Uma empresa privada com títulos de propriedade privada falsos e entra com uma ação na Justiça e anula um decreto que criou o parque estadual, lá em 2001. É um precedente perigoso para as unidades de conservação do país”, disse o deputado.
O procurador-geral de Mato Grosso, Francisco de Assis Lopes, negou os argumentos de que o governo foi omisso e não se manifestou na ação imposta pela empresa de Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA.
“Na leitura da área jurídica do Estado de Mato Grosso, estamos acompanhando o processo desde o seu ajuizamento. Mas foram vários desdobramentos que aconteceram no processo. Na primeira decisão, a sentença foi muito bem fundamentada, mas agora o recurso não é a melhor estratégia. Nesse caso, o recurso não teria efeito suspensivo. Isso poderia gerar, na região, uma situação desconfortável para todos. Por isso, a Procuradoria está estudando a melhor estratégia técnica para resolver o problema”, disse Lopes.
De acordo com Lopes, o último acordo foi mais enfático e incisivo para a nulidade do decreto. “O Estado de Mato Grosso não recusará ouvir o MPE. O governador já o ouviu. Vamos chegar a uma solução para a preservação do parque. Não tenho problema nenhum sobre isso”, disse Lopes.
Francisco Lopes destacou que “nesse momento, não se pode afirmar que a convalidação do Decreto do Parque do Cristalino II é a melhor alternativa. Há uma diferença entre Ato Nulo e Ato Anulável. O nulo não se convalida pela decisão judicial. Por isso precisamos ver o que é melhor, editar um novo decreto, resolver a área do parque, ou insistir naquilo que, em tese, é um erro”, explicou Lopes.
O secretário-adjunto da Sema, Alex Marega, representando a secretária Mauren Lazzaretti, que está em viagem ao exterior, afirmou que o secretaria vai acatar o que for decidido pelos tribunais, mas está realizando um estudo e, com isso, fazer a correção para que o parque possa ser mantido.
“Mas se houve algum vício do ponto de vista técnico na criação do Parque Cristalino II, a Sema está estudando a melhor forma de corrigi-lo. Mesmo que não exista um acatamento de recurso, tanto pela PGE quanto pelo MPE, a Sema estuda como fazer toda a correção desse processo”, afirmou Marega.
Hoje, a situação do Parque Estadual do Cristalino II, segundo Marega, está na base de georreferenciamento da Sema. “Mas independente de qualquer tipo de análise, vamos considerar o que for decidido. Vamos mandar à PGE para saber o que se pode adotar em relação ao parque. É uma unidade de conservação que está na nossa base. A gente sabe qual o perímetro, mas existem as contestações jurídicas, por isso temos que consultar a PGE”, disse Marega.
A unidade de conservação, que é considerada uma das áreas mais importantes do ecossistema mato-grossense, sofreu um revés judicial – em abril – que coloca em risco a preservação do Parque Estadual Cristalino II. É que nesse mês, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu ganho de causa à empresa Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA, que pede a nulidade do decreto de criação do parque.
O Cristalino II está situado no extremo norte de Mato Grosso. Ele é formado por duas áreas contíguas, chamadas de Cristalino I, com 66.900 mil hectares, e Cristalino II, com 118 mil hectares. As áreas foram criadas em 2000 e 2001, respectivamente, e protegem uma grande diversidade de espécies da Amazônia brasileira.
Fonte: ALMT – MT
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