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FETHAB – Discussão sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do FETHAB no STF

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Por Dra. Daniele Fukui Rebouças

Atualmente volta-se a discutir sobre o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), eis que recentemente a Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou a ADIN 6314, cuja relatoria é do Ministro Gilmar Mendes com o objetivo de ter reconhecida a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei Estadual que criou o FETHAB, e todas as suas alterações, e, por conseguinte, dos fundos que lhes são correlatos (FACS, FABOV, FAMAD, IAGRO, IMAD, IMAFIR e IMAMT).

De fato, trata-se de um tema que já foi discutido e continua sendo discutido no judiciário do estado de Mato Grosso, principalmente com relação a algumas inovações posteriores decorrente das alterações na lei, mas pela primeira vez o assunto está sendo submetido à discussão por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN no Supremo Tribunal Federal e de forma tão ampla, contando, inclusive com o respaldo do parecer jurídico do renomado jurista Dr. Heleno Taveira Torres, que é professor titular de Direito Financeiro e Livre-Docente de Direito Tributário do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP.

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) foi criado pela Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000 com o objetivo de financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense.

O financiamento do FETHAB decorre dos recursos arrecadados mediante a cobrança de contribuição de empresários do setor rural fixados em Mato Grosso, pelo comércio de produtos como soja, algodão, madeira, óleo diesel e gado.

Desde a sua criação até a presente data a lei sofreu inúmeras alterações, mais de 40 (quarenta) leis modificativas, além dos diversos decretos e instrumentos regulamentando o assunto.

Numa análise detida da Lei do FETHAB e suas consequentes alterações, verifica-se que são vários pontos que merecem ser compreendidos e discutidos perante o judiciário, tais como: o fundamento de validade previsto no texto constitucional; a característica da facultatividade ou compulsoriedade do termo de opção ao FETHAB e seu respectivo recolhimento; vez que é colocado como condicionante para que o contribuinte possa valer-se de regimes especiais de tributação, que em muitos casos trata-se de imunidade prevista na Constituição Federal, ou diferimento do imposto; vale discutir sobre a destinação e gestão do recurso; este são alguns pontos dentre outros.

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De forma prática, exemplificando a situação da facultatividade ou compulsoriedade (obrigatoriedade), e a consequência de não realizar o termo de opção ao Fethab e seu respectivo recolhimento, destaca-se duas situações:

  • 1a) Produtor Rural – o pecuarista em suas operações de venda de gado, faz jus ao diferimento do imposto do ICMS (ou seja, o pagamento do ICMS é postergado para outro momento), contudo, a legislação estadual impõe a este pecuarista que para poderse valer deste “diferimento do ICMS” deverá fazer a opção pelo FETHAB, e, consequentemente, efetuar o recolhimento.

Consequência de não realizar opção e recolhimento do FETHAB: Deverá pagar antecipado o ICMS em cada operação de venda de gado.

  • 2 a) Regime Especial de credenciamento para exportação – Quanto à operação de Exportação não paira dúvida quanto a não incidência do ICMS, nos termos do artigo 155, § 2º, X, alínea “a”, da Constituição Federal; Art. 3º, II da Lei Complementar87/96 e artigo 5º, II do RICMS/MT). Contudo, a legislação estadual prevê que deve ser realizado o credenciamento para realizar operações mercantis de exportação, mediante Pedido de Credenciamento no Regime Especial, que também está condicionado ao Termo deOpção ao Fethab e seu respectivo recolhimento.
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Consequência de não realizar opção e recolhimento do FETHAB: Contribuinte terá que pagar o ICMS em cada operação de exportação realizada. Neste ponto, é importante destacar que apesar da legislação prever a possibilidade de reaver o valor pago do respectivo ICMS, quando comprovado que se trata de operação de exportação, na prática, sabe-se que os trâmites dos processos administrativos são demorados, e isto inviabiliza o desenvolvimento da atividade.

Neste contexto, considerando as situações apresentadas acima, não paira dúvida sobre a imposição do FETHAB ao contribuinte que atua no segmento rural em Mato Grosso, que caso queira se manter competitivo no segmento, principalmente, com relação a produtores de outros estados, acabam se obrigando a aderir ao FETHAB. Trata-se claramente de condições restritivas ao desenvolvimento da atividade dos empresários que atuam no segmento rural. .

Demais disso, o jurista que emitiu parecer sobre o assunto na ADIN que está no STF para ser julgada, Professor Heleno Torres conclui com convicção que “o FETHAB é um adicional de ICMS” (fls. 33 e 36 do Parecer acostado a ADIN 6314).

Diante de tantos apontamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade, dentre os quais o que mais chama atenção é o FETHAB nas operações de exportação, conclui-se que é pertinente que o tema seja discutido perante o STF, para não se correr o risco de que os preceitos constitucionais que são base para todo o ordenamento jurídico se tornem sem efeito.

Daniele Fukui Rebouças, advogada especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBET, Conselheira no Conselho de Contribuintes da SEFAZ/MT, Conselheira Estadual na Diretoria da OAB/MT e Presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB/MT. Email: daniele

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Cuiabá abandona perfil horizontal, e começa a ganhar cada vez mais empreendimentos

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Imagem: Pixabay

A expansão imobiliária tem impactado diretamente na cidade de Cuiabá, que nos últimos anos passou a ganhar projetos de construção civil verticalizados, fazendo com que a cidade atingisse um novo patamar, agora verticalizado.

E isso faz com que Cuiabá seja uma das cidades com a maior oferta imobiliária em todo o país. Portanto, o futuro promete grandes resultados para o setor imobiliário da cidade, um dos mais atrativos para incorporadoras e para o público em geral.

Devido ao crescimento acelerado da população da cidade, bem como à sua localização geográfica privilegiada, no centro do país, este fator resultou na demanda de desenvolvimentos verticais de imóveis em Cuiabá de todos os tipos: comercial, escritórios, residenciais, mistos, hotéis, industriais e consultórios médicos.

Dicas para quem deseja investir em imóveis em Cuiabá

Como investidor, você deve enfrentar desinformação. Lembre-se de que o conhecimento é essencial para garantir o sucesso do seu investimento e não perder seu dinheiro. Existem vários mitos e lugares comuns, profundamente errados, sobre investir em imóveis . São pensamentos provenientes da falta de informações, porque nem todo mundo sabe como o mercado imobiliário realmente funciona.

Investir em imóveis não é apenas comprar um imóvel. Em geral, trata-se de aumentar seu dinheiro, protegendo seu investimento com algo físico e útil. Físico, porque, diferentemente de outros métodos de investimento, um investimento imobiliário é um ativo baseado em uma propriedade e em seus direitos derivativos. Assim, mesmo com as flutuações do mercado, o investimento sempre estará lá.

Útil, pois, diferentemente de outros investimentos que envolvem apostas em modelos de negócios não comprovados, os investimentos imobiliários se baseiam na satisfação de uma das utilidades mais antigas e comuns: a habitação.

Portanto, se você deseja investir em imóveis, primeiro deve comprar um imóvel ou fazer parte de um projeto imobiliário para, mais tarde, alugar por conta própria ou por meio de uma imobiliária. Dessa forma, você obterá uma renda fixa e, paralelamente, sua propriedade será reavaliada ao longo do tempo.

Tipos de investidores e o que procuram

Existem diferentes tipos de investidores para cada investimento. Geralmente, aqueles que desejam investir em imóveis são pessoas que buscam estabilidade. Pequenos ou médios investidores, que não estão tão interessados na incerteza de outros modelos de investimento. E não é que sejam pessoas negadas a negociar, comprar ações ou capital semente.

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Os investimentos imobiliários não competem com os outros modelos de investimento. O que acontece é que são pessoas que procuram força a longo prazo, comprando apartamentos em Cuiabá, por exemplo, iniciando por metragens menores até fazer upgrades para modelos maiores. Mas, você pode se perguntar: por que, se é algo tão estável e seguro, muitos ainda temem investimentos imobiliários? Em parte, porque a desinformação sobre o assunto leva muitos a acreditar em mitos e falsidades sobre esse setor.

É preciso muito dinheiro para investir em imóveis?

Talvez algumas vezes isso ocorra, principalmente se pararmos para observar o número de pessoas que passaram anos pagando por sua casa. Mas não é inteiramente verdade que, para investir em imóveis, você deve ter muito dinheiro. As opções para pequenos investidores são variadas. Você pode adquirir uma propriedade através de um empréstimo bancário ou de um pequeno investimento em fundos de investimento coletivo. O importante é escolher o tipo de investimento mais adequado ao seu orçamento.

Lembre-se que a renda de aluguel geralmente não cobre todos os custos. Isso é um mito, mas também um erro. É um mito, porque muitos pensam que investir em imóveis não terá que fazer nenhum esforço e que o dinheiro virá por si só. O que representa um erro grave. Os investimentos imobiliários precisam de manutenção, o que causa despesas que devem ser consideradas. Caso contrário, você poderá fazer cálculos incorretos da renda que receberá pelo aluguel.

A falta crença de que investir em imóveis não pode ser um bom momento também é errônea, sendo muitas vezes um mito por parte de quem não tem tanto conhecimento sobre o setor. Pensar que temos que esperar que os preços do mercado imobiliário mudem, ignorando que o investimento é uma questão de longo prazo, também é outro mito recorrente. Fazendo os movimentos adequados, os cálculos corretos e recebendo os serviços de especialistas na área, é bom investir a qualquer momento no setor imobiliário.

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Realidades sobre investimento imobiliário

Uma realidade é que não há necessidade de cuidar da administração de um imóvel. Não só não é necessário, como pode não ser o mais conveniente. Precisamente, porque erros como os que discutimos na seção anterior podem ser fatais para você. Colocar seu investimento nas mãos de especialistas é a melhor maneira de cuidar dele. Desenvolvedores de negócios imobiliários, como um corretor de confiança ou uma imobiliária reconhecida são treinados para fazer o melhor gerenciamento de sua propriedade. Eles vão lidar com os contratos e suas possíveis violações. Além disso, garantirão o pagamento de locação e custos de manutenção.

Além do mais, quem deseja investir em imóveis deve se libertar do mito da riqueza instantânea. Sem longo prazo significa anos de perdas, mas muito pelo contrário. Quando se fala em longo prazo, não se deve pensar em perdas, mas em estabilidade. Um investimento que gera renda constante por anos é um investimento estável. O melhor é que ele não é amortizado apenas com o pagamento do aluguel; mas também que, com o tempo, foi reavaliada. Depois de aprender a ser paciente, você vê os resultados.

Sendo sustentado em algo físico e real, o investimento imobiliário é um dos mais fáceis de gerar receita. Se a qualquer momento você precisar de liquidez, poderá obtê-lo sem problemas. Portanto, é uma das formas mais seguras de investimento que existem.

Simplificando: os mitos são muitos e podem levar à desorientação. As realidades, por outro lado, nos ajudam a ter informações claras sobre o processo de investimento imobiliário. Para fazer um investimento bem-sucedido, a chave é abandonar os mitos e adquirir informações verdadeiras. Dessa forma, você pode fazer um investimento seguro, facilmente liquidável e estável, ao longo do tempo.

Se você gostou deste artigo, compartilhe-o em suas redes sociais, para quem mais pessoas possam almejar investir no mercado imobiliário em Cuiabá.

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