OPINIÃO

FETHAB – Discussão sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade do FETHAB no STF

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Por Dra. Daniele Fukui Rebouças

Atualmente volta-se a discutir sobre o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), eis que recentemente a Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou a ADIN 6314, cuja relatoria é do Ministro Gilmar Mendes com o objetivo de ter reconhecida a inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei Estadual que criou o FETHAB, e todas as suas alterações, e, por conseguinte, dos fundos que lhes são correlatos (FACS, FABOV, FAMAD, IAGRO, IMAD, IMAFIR e IMAMT).

De fato, trata-se de um tema que já foi discutido e continua sendo discutido no judiciário do estado de Mato Grosso, principalmente com relação a algumas inovações posteriores decorrente das alterações na lei, mas pela primeira vez o assunto está sendo submetido à discussão por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN no Supremo Tribunal Federal e de forma tão ampla, contando, inclusive com o respaldo do parecer jurídico do renomado jurista Dr. Heleno Taveira Torres, que é professor titular de Direito Financeiro e Livre-Docente de Direito Tributário do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP.

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) foi criado pela Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000 com o objetivo de financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense.

O financiamento do FETHAB decorre dos recursos arrecadados mediante a cobrança de contribuição de empresários do setor rural fixados em Mato Grosso, pelo comércio de produtos como soja, algodão, madeira, óleo diesel e gado.

Desde a sua criação até a presente data a lei sofreu inúmeras alterações, mais de 40 (quarenta) leis modificativas, além dos diversos decretos e instrumentos regulamentando o assunto.

Numa análise detida da Lei do FETHAB e suas consequentes alterações, verifica-se que são vários pontos que merecem ser compreendidos e discutidos perante o judiciário, tais como: o fundamento de validade previsto no texto constitucional; a característica da facultatividade ou compulsoriedade do termo de opção ao FETHAB e seu respectivo recolhimento; vez que é colocado como condicionante para que o contribuinte possa valer-se de regimes especiais de tributação, que em muitos casos trata-se de imunidade prevista na Constituição Federal, ou diferimento do imposto; vale discutir sobre a destinação e gestão do recurso; este são alguns pontos dentre outros.

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De forma prática, exemplificando a situação da facultatividade ou compulsoriedade (obrigatoriedade), e a consequência de não realizar o termo de opção ao Fethab e seu respectivo recolhimento, destaca-se duas situações:

  • 1a) Produtor Rural – o pecuarista em suas operações de venda de gado, faz jus ao diferimento do imposto do ICMS (ou seja, o pagamento do ICMS é postergado para outro momento), contudo, a legislação estadual impõe a este pecuarista que para poderse valer deste “diferimento do ICMS” deverá fazer a opção pelo FETHAB, e, consequentemente, efetuar o recolhimento.

Consequência de não realizar opção e recolhimento do FETHAB: Deverá pagar antecipado o ICMS em cada operação de venda de gado.

  • 2 a) Regime Especial de credenciamento para exportação – Quanto à operação de Exportação não paira dúvida quanto a não incidência do ICMS, nos termos do artigo 155, § 2º, X, alínea “a”, da Constituição Federal; Art. 3º, II da Lei Complementar87/96 e artigo 5º, II do RICMS/MT). Contudo, a legislação estadual prevê que deve ser realizado o credenciamento para realizar operações mercantis de exportação, mediante Pedido de Credenciamento no Regime Especial, que também está condicionado ao Termo deOpção ao Fethab e seu respectivo recolhimento.
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Consequência de não realizar opção e recolhimento do FETHAB: Contribuinte terá que pagar o ICMS em cada operação de exportação realizada. Neste ponto, é importante destacar que apesar da legislação prever a possibilidade de reaver o valor pago do respectivo ICMS, quando comprovado que se trata de operação de exportação, na prática, sabe-se que os trâmites dos processos administrativos são demorados, e isto inviabiliza o desenvolvimento da atividade.

Neste contexto, considerando as situações apresentadas acima, não paira dúvida sobre a imposição do FETHAB ao contribuinte que atua no segmento rural em Mato Grosso, que caso queira se manter competitivo no segmento, principalmente, com relação a produtores de outros estados, acabam se obrigando a aderir ao FETHAB. Trata-se claramente de condições restritivas ao desenvolvimento da atividade dos empresários que atuam no segmento rural. .

Demais disso, o jurista que emitiu parecer sobre o assunto na ADIN que está no STF para ser julgada, Professor Heleno Torres conclui com convicção que “o FETHAB é um adicional de ICMS” (fls. 33 e 36 do Parecer acostado a ADIN 6314).

Diante de tantos apontamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade, dentre os quais o que mais chama atenção é o FETHAB nas operações de exportação, conclui-se que é pertinente que o tema seja discutido perante o STF, para não se correr o risco de que os preceitos constitucionais que são base para todo o ordenamento jurídico se tornem sem efeito.

Daniele Fukui Rebouças, advogada especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBET, Conselheira no Conselho de Contribuintes da SEFAZ/MT, Conselheira Estadual na Diretoria da OAB/MT e Presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB/MT. Email: daniele

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OPINIÃO

Falta de política ambiental piora a crise econômica

Por Alberto Scaloppe

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As consequências ambientais e econômicas, de responsabilidade inconteste do governo federal, estão sobrecarregando a já sobrevivente economia brasileira. Estamos perdendo bilhões de reais em investimentos por desconsiderar a necessidade real da atividade econômica sustentável. A falta de uma política ambiental do atual governo abriu um fosso do qual está resistindo em sair, mesmo diante de todas as manifestações, em especial do setor privado. Sim, do dono do capital.

A política ideológica ambientalista retrógada iniciou com a desistência em sediar a conferência climática da ONU em 2019 e com a destituição de 21 superintendentes do Ibama, deixando alguns estados sem gestão por mais de um ano. Mas não parou por aí: a retirada de informações e mapas de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade da internet, indo de encontro com a transparência dos atos públicos, além da inativação do Fundo Amazônia que reunia mais de R$ 1,5 bilhão em investimentos internacionais na conservação ambiental liderado pela Alemanha e Noruega.

Reflexos já são sentidos pelo setor madeireiro e mineral, quando tiveram suspensos o Sistema Nacional de Controle de Origem Florestal e a operação de todos os postos de compra de ouro, vinculados a Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, causando prejuízos em pelo menos 26 municípios de cinco estados.

Recentemente, ex-titulares do Ministério da Fazenda e da Presidência do Banco Central se uniram para uma convergência econômica com foco na defesa do meio ambiente. Neste mesmo período, 38 grandes corporações e quatro entidades de classe empresariais manifestaram abertamente as consequências econômicas negativas da crise ambiental. Outra preocupação partiu de instituições financeiras internacionais que gerenciam mais de U$ 4,5 trilhões de dólares em ativos para investimentos, sobre a percepção negativa do mercado internacional e possíveis perdas de investimentos no país.

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A conta fica ainda pior: o Brasil corre o risco de perder mais de R$ 87 bilhões em investimento para desenvolvimentos sustentáveis que podem ser alavancados até 2035 em decorrência do acordo entre Mercosul e União Europeia. Isso porque o governo federal rompeu com as diretrizes ambientais e pactos internacionais sobre meio ambiente, comprometendo as relações comerciais entre os países signatários para o aumento de investimentos sustentáveis.

O acordo entre Mercosul e União Europeia, recém assinado, ainda precisa ser ratificado pelo bloco de países europeus e cumprir contrapartidas previstas no acordo de Paris, que consigna ao Brasil medidas e resultados para reduzir o desmatamento ilegal a zero até 2035, e restaurar ou reflorestar 12 milhões de hectares de florestas até 2030. Ocorre que o desmatamento ilegal, em junho de 2020 na Amazônia Legal, cresceu pelo 14º mês consecutivo. E estamos apenas no 17º mês da atual política ambiental.

O Brasil tem assumida responsabilidade internacional para dar proteção ao meio ambiente, amparada pela Constituição, pela Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Código Florestal e a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, bem como as demais legislações relacionadas a preservação da biodiversidade.

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A atual contrapartida governamental de criar uma moratória de queimadas por 120 dias, propondo diminuição gradativa, porém sem metas concretas, até 2022, atesta que não há um plano para combater o desmatamento, embora seja considerada “simples” pelo ministro do Meio Ambiente. A fantasiosa narrativa de que há uma conspiração geopolítica contra o desenvolvimento do Brasil é esquizofrenia ideológica que não resolve problemas, nem oferece solução para o desenvolvimento sustentável. E pode ter consequências econômicas negativas para todos nós.

A sociedade está cada vez mais consciente da sua responsabilidade ambiental. O acesso à informação tem exposto cada vez mais os consumidores e as empresas a críticas, emparedando o fator lucro com a sustentabilidade. A conservação ambiental é condicionante universal para manutenção da vida e hoje consumidores consignam suas responsabilidades socioambientais aos produtos que consomem. E, neste caminho de união de interesses, o equilíbrio entre demanda e oferta pode acontecer enquanto preserva-se a vida.

 

*Alberto Scaloppe é advogado do escritório Scaloppe Advogados Associados

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