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Fecomércio-MT é contra Projeto de Lei proposto por Valdir Barranco

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A Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT) se posicionou contra o Projeto de Lei nº 503/2019 do deputado estadual Valdir Barranco (PT), onde veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito no âmbito do Estado de Mato Grosso.

De acordo com a proposta, o descumprimento da presente lei acarretará ao estabelecimento infrator a multa de até 1.000 UPF/MT, o equivalente a R$ 142 mil, em caso de reincidência a soma pode ultrapassar R$ 285 mil, além da suspensão da Inscrição Estadual por 30 (trinta) dias. A partir do segundo caso de reincidência, o comércio pode ter a cassação da presente licença.

Porém, de acordo com a maior entidade representativa do comércio em Mato Grosso, a medida contradiz a Lei Federal  nº 13.455/2017, que permite a diferença de preço para compras em dinheiro e cartão.

De acordo com o regulamento, é obrigatório que o fornecedor informe em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Com a diferenciação nas cobranças, eles buscavam evitar taxas cobradas pelos cartões e a demora a receber o dinheiro.

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De acordo com Fabíola Correa, assessora legislativa da Fecomércio-MT, “a entidade é contrária a medida, tendo em vista que as disposições contidas na propositura estão indo de encontro com uma disposição prevista em Lei Federal que autoriza que se faça a cobrança diferente quando se tratar de utilização de cartão de crédito ou débito, e o deputado estadual Valdir Barranco está indo contra a a legislação federal que autoriza a cobrança diferente”.

A assessoria jurídica do parlamentar relatou  que  o posicionamento da Fecomércio-MT deve ser analisado e discutido pela equipe do deputado estadual Valdir Barranco. Inclusive, o Projeto de Lei n. 19/2016 de autoria do ex-deputado estadual José Domingos (PSD), que tratava do mesmo assunto, foi arquivado por acatar em reconhecer os fundamentos acima expostos.

 

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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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