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Família de PM morto em serviço recebe indenização

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A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio entendeu ter havido omissão do Estado, por permitir a
Lorena Amaro

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio entendeu ter havido omissão do Estado, por permitir a “ocorrência reiterada de eventos danosos” aos agentes público

A família de um policial militar morto em serviço conseguiu na Justiça o reconhecimento do direito a uma indenização do governo estadual do Rio no valor de R$ 240 mil, por danos morais. A decisão foi da juíza Mirela Erbisti, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, que entendeu ter havido omissão do Estado, por permitir a “ocorrência reiterada de eventos danosos” aos agentes públicos. A família — mulher e filhos — pedia uma indenização de R$ 300 mil, numa ação de responsabilidade civil.

O policial foi morto com tiros na cabeça enquanto fazia um patrulhamento noturno. Ele estava dentro do carro, com dois colegas de farda, quando foi atacado por marginais. Em sua defesa, o governo alegou que o PM estava devidamente equipado, não havendo responsabilidade do Estado pelo trágico evento, uma vez que a morte foi provocada exclusivamente por terceiro. O crime ocorreu em 30 de março de 2018.

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Em sua sentença, a magistrada declarou que “houve atuação/inação administrativa relevante para o evento danoso. Não se está, com isso, transformando o Estado em segurador universal, mas responsabilizando-o pelo fato de sua omissão estar permitindo a ocorrência reiterada de eventos danosos, sendo imperioso que o ente público crie condições que impeçam uma generalização de ocorrências desfavoráveis aos policiais, uma banalização da insegurança/inadequação de equipamentos inerentes ao exercício do trabalho policial, restringindo tais ocorrências a padrões suportáveis, eventuais”.

Ainda de acordo com ela, alegar que a morte ocorreu por conta do próprio risco da atividade “equivaleria, na hipótese, a banalizar a morte do policial militar em serviço, institucionalizando integralmente o risco de morte como consequência lógica inerente de forma absoluta, da mera atividade policial”.

A juíza também acatou o pedido de indenização feita pelo irmão na vítima. Ele pleiteava o valor de R$ 62.700, mas o montante foi fixado pela juíza em R$ 30 mil.

Ainda cabe recurso. Procurada, a Secretaria estadual de Polícia Militar informou que ainda não foi intimada da decisão.

Fonte: IG ECONOMIA

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PL sobre rol da ANS deve ser votado pelo Senado só no fim do mês

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PL sobre rol da ANS deve ser votado pelo Senado só no fim do mês
Marcos Oliveira/Agência Senado – 20.04.2022

PL sobre rol da ANS deve ser votado pelo Senado só no fim do mês

O Senado marcou para o dia 23 deste mês a sessão de debate sobre o projeto de lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A previsão é que o PL seja votado apenas no final de agosto, no dia 29. O senador Romário (PL-RJ) foi escolhido como o relator da proposta na Casa.

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Mais cedo, o presidente da ANS, Leandro Fonseca da Silva, participou de uma reunião no Senado para debater a proposta, junto com parlamentares e entidades que representam pacientes e familiares de quem faz uso de tratamentos alternativos, que não constam na lista da agência.

A demora para a apreciação no Senado do projeto, que foi aprovado na semana passada na Câmara, tem sido vista por entidades como uma forma de esvaziar a pauta para que ela seja votada só depois das eleições, em outubro.

“Não faz sentido, porque o dia 9 é uma segunda-feira, [o Senado] vai estar esvaziado. A gente sente que está sendo adiado [o projeto] pra esvaziar o debate e pra ser votado depois das eleições”, disse a fundadora do Instituto Lagarta vira Pupa, Andréa Werner, que participou da reunião de mais cedo. “A gente está fazendo uma pressão pra que seja antecipada essa votação”.

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O projeto determina que os planos façam procedimentos fora da lista da ANS caso exista comprovação da eficácia “baseada em evidências científicas e plano terapêutico”; haja recomendações do Sistema Único de Saúde (SUS), ou exista recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde (como a FDA americana).

A proposta foi elaborada após o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu de que os serviços e tratamentos oferecidos pelos planos de saúde devem ser taxativos, isto é, precisam constar na lista da ANS. Isso desobrigou as empresas a cobrir o que não estiver no rol.

Hoje, o rol de procedimentos da ANS lista mais de 3 mil procedimentos e serviços médicos, que incluem desde consultas, exames, terapias e cirurgias a medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados pelos planos de saúde.

Com a aprovação do texto da Câmara, que determina a cobertura para os procedimentos fora da lista, tanto a ANS quanto as operadoras de saúde pressionam para que o projeto passe por mudanças no Senado. A principal delas é a mudança da redação que estabeleceria uma relação de adição nos critérios para que o plano cubra um procedimento.

Isto é, ao invés da cobertura do tratamento ser autorizada quando existir a comprovação da eficácia do mesmo ou quando existir recomendações de algum órgão fiscalizador internacional de renome, o tratamento precisaria cumprir os dois critérios para que seja coberto pelo plano.

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Posição dos senadores

De acordo com um levantamento do Instituto Lagarta vira Pupa, ao menos 27 senadores já sinalizaram que são a favor de aprovar o projeto como veio da Câmara. O relator Romário é um deles, embora afirme que escutará todos os lados da questão antes de emitir seu parecer sobre a proposta. O relatório do PL deverá ficar pronto só depois do dia 23 de agosto, quando for feita a sessão de debate sobre o rol taxativo.

Na contagem do instituto, os demais 57 senadores, equivalente a dois terços da Casa, ainda não se manifestaram sobre o tema.

A expectativa é que a base governista fique do lado da ANS e dos planos de saúde e apoie mudanças na redação do projeto que veio da Câmara. Na segunda-feira, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), se reuniu com o presidente da agência.

“Ele [Leandro Fonseca da Silva] colocou a preocupação de que a norma como veio redigido da Câmara está em aberto. isso vai aumentar a judicialização, porque a partir do momento, segundo a ANS, que a ATS (Avaliação de Tecnologias em Saúde) não estabelece que aquele procedimento é eficaz, vai sobrar paro Judiciário estabelecer, numa queda de braço entre plano de saúde e paciente. E geralmente quem perde é o paciente. A ideia é que a lei possa, ao contrário, reduzir a judicialização dos casos e que a gente tenha uma norma objetiva e clara pra que seja cumprida, e não pra que seja discutida”, disse Portinho, que afirmou que a questão ainda está sendo avaliada.

Fonte: IG ECONOMIA

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