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Facmat repudia decisão do STF de que deixar de pagar ICMS já declarado é crime

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A Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), que representa 54 Associações Comerciais e Empresariais no Estado, e mais de 18 mil empresas de todos os segmentos econômicos, repudia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) já declarado. 
 
O julgamento foi suspenso até a próxima quarta-feira (18.12), após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento, há seis votos a três para criminalizar a falta de pagamento do ICMS.
 
A entidade ressalta que a interpretação é um retrocesso sem precedentes, já que a inadimplência não pode ser confundida com sonegação. A irregularidade em discussão acontece em muitas empresas e deve ser corrigida, no entanto, a conduta não deve configurar crime, principalmente em um cenário de dificuldades financeiras vivido pelas empresas. A Constituição Federal veda a prisão por dívidas. Ademais, não se pode misturar corrupção com sonegação. 
 
Com base no entendimento da maioria do STF, uma das várias consequências é a possibilidade de o empresário ser forçado a pagar um imposto indevido ou com valor superior ao correto, por receio de sofrer consequências penais.
 
Nesse sentido, a Facmat alerta que a decisão pode trazer riscos incalculáveis, como levar os empreendedores à informalidade, prejudicando ainda mais a economia estadual e brasileira, que começa a dar sinais de recuperação.
 
Jonas Alves de Souza
Presidente da Facmat
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Cinco ministros votam pela constitucionalidade de lei que criou Gaeco

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Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2838 e 4624, que tratam da criação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) por leis dos estados de Mato Grosso e Tocantins, respectivamente. Porém, cinco ministros já votaram pela constitucionalidade da lei de Mato Grosso. Os Gaecos atuam de forma cooperativa nas investigações criminais com integrantes do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar.

Até o momento votaram o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, que o acompanharam pela improcedência das ações e a constitucionalidade da lei estadual de Mato Grosso, sendo que a de Tocantins fora revogada, o que levou a perda de objeto da ação.

As duas ações foram ajuizadas pelo Partido Social Liberal (PSL). No caso de Mato Grosso, a ADI 2838 atacou diversos dispositivos da Lei Complementar nº 119/2002 e da Lei Complementar nº 27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso). Quanto à norma de Tocantins, a ADI 4624 questionou a Lei Complementar estadual nº 72/2011.

COOPERAÇÃO: O ministro Alexandre de Moraes (relator) afastou um a um os argumentos do PSL que defendia a inconstitucionalidade das normas. Para o relator, não há subordinação hierárquica entre servidores da polícia civil ou militar e membros do Ministério Público na composição do Gaeco. O que há, segundo ele, é uma cooperação para uma a atuação investigatória de membros do Ministério Público em parceria com órgãos policiais para o combate à corrupção e ao crime organizado.

Em sua avaliação, é constitucional sim que leis estaduais criem esses grupos e disse que hoje os 26 estados e o Distrito Federal adotam essa forma de cooperação, que corresponde às chamadas forças tarefas. Alexandre de Moraes destacou que os Gaecos são instituídos por lei para reforçar as formas de combate à criminalidade e os vínculos entre Ministério Público e poder Executivo na área da persecução penal. “O que se fez foi uma regulamentação legal do que em outros estados se faz por convênios.

Acrescentou que não há inconstitucionalidade por duplo vinculo funcional de um policial por exemplo integrar o Gaeco sendo coordenado por um promotor de Justiça, ou seja, cada um se mantém vinculado a seu órgão de origem, não havendo ofensa ao princípio do promotor natural ou à autonomia do Ministério Público. “O vínculo é com cada corporação e o que há é uma coordenação subordinada, uma cooperação”, explicou.

SUSTENTAÇÃO ORAL: Na quinta-feira (13/02), o promotor de Justiça e assessor do corregedor-geral do MPMT, Wesley Sanches Lacerda, realizou sustentação oral, no plenário do STF, em defesa da lei que criou o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

Por cerca de 15 minutos, o integrante do MPMT, na qualidade de “amicus curiae”, terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento de uma determina causa, rebateu os questionamentos apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN – 2838) proposta em 2003 pelo Partido Social Liberal (PSL).

(Com AR/CR – STF)

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