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Estado regulamenta lei para dar publicidade a leitos disponíveis do SUS

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Em decorrência de Notificação Recomendatória feita pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, em 21 de maio de 2020, que não foi atendida, seguida de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por omissão, ajuizada pelo MP em 26 de agosto, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, editou o Decreto Estadual nº 670, de 07 de outubro de 2020, regulamentando a Lei Estadual nº 10.783/2018, que dispõe sobre a Política Estadual de Regulação do SUS. O Ministério Público requeria, com base na legislação vigente e em dispositivos constitucionais, que o Estado desse publicidade, diariamente, aos números de leitos hospitalares e de UTI ocupados e disponíveis em todos os municípios mato-grossenses.

Com a regulamentação da Lei 10.783/2018, a Procuradoria Geral do Estado requereu a extinção do feito, alegando perda de objeto, junto ao Judiciário, que tomará uma decisão após ouvir o Ministério Público. O relator da ação é o desembargador Marcos Machado.

Inicialmente, com base em informações oriundas da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde e Cidadania, o Ministério Público, em 21 de maio de 2020, fez uma Notificação Recomendatória ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Saúde para que fosse regulamentada a referida lei no prazo máximo de 90 dias, sob pena de “ensejar a adoção de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão”. Como a recomendação não foi atendida, o MP entrou com a ADI por omissão, “em razão da violação ao artigo 3º, inciso IV, ao artigo 10, caput, ao artigo 38-A e ao artigo 129, caput, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a aplicação do artigo 103, §2º da Constituição Federal e aplicação analógica do artigo 12-H, da Lei Federal nº 9.868/19995”.

Com o decreto, o governador Mauro Mendes cumpre a legislação, atende dispositivos constitucionais e quem é beneficiado é o cidadão, que passa a dispor de informações diárias sobre os leitos disponíveis do SUS na rede estadual, o que é essencial para lhe assegurar o direito fundamental à saúde”, disse José Antônio Borges Pereira.

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Justiça Eleitoral investiga esquema de Emanuel por uso da máquina pública e coação de servidores

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7JB News

Da Redação

A prima do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), candidato à reeleição, Miriam de Fátima Nascheveng Pinheiro, foi denunciada à Justiça Eleitoral e passa a ser investigada, por organizar um esquema de favorecimento a Emanuel no 2o turno. Mirian foi flagrada em reunião, durante o expediente, na sede da Secretaria Municipal de Saúde pedindo votos e coagindo os servidores públicos a votarem no emedebista, bem como, a comparecerem em um ato de campanha sob a ameaça de perderem os cargos. As provas foram entregues em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e protocoladas neste sábado (21.11).

Conforme a denúncia, Mirian é lotada na Coordenadoria Técnica de Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde com DGA 3 e a reunião teria ocorrido na manhã da segunda-feira (16.11).

Numa demonstração clara de desrespeito às famílias e uma gestão de perseguição, Miriam incita os servidores a abandonarem os próprios filhos para fazerem campanha.

“Não tem filho, não tem conselho tutelar que vai tirar a criança de vocês por 13 dias só. Não tem marido ciumento, não tem nada, vão pra rua. Ano que vem, se aquele louco ganhar, todo mundo vai pra rua. Aqui todo mundo tem cargo, tem emprego, tem benefícios e ninguém cobra nem o ponto de vocês aqui dentro. Ninguém sabe quem vai ficar no meu lugar, no lugar da Suelen. Eu  preocupada com tudo que foi construído até hoje, vai tudo por água abaixo. Se deixar pra acordar ano que vem, ano que vem vai tá todo mundo na rua, é isso que vai acontecer.”

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Nas gravações enviadas à Justiça Eleitoral, Miriam obriga os servidores a comparecerem em um adesivaço do candidato e determina estratégias de atuação junto à policlínicas, UPA’s e Postos de Saúde. “Nós vamos pra rua, todo mundo, porque todo mundo precisa do cargo aqui! E outra, vai ter adesivaço às duas horas aqui, quem tiver com o carro adesivado com o vereador e tal, por favor, tirem e coloquem só do Emanuel pra destacar melhor”.

Além da prima de Emanuel Pinheiro, o coordenador técnico da Secretaria de Saúde, Gilson Guimarães, afirmou que as redes sociais dos servidores estão sendo todas monitoradas. “Qual o primeiro passo, todos aqueles que estão com o Emanuel, todos aqueles que estão nessa caminhada, vai fazer o monitoramento da rede de quem está tá! Vai trocar já a imagem”, ordenou Gilson.

A Lei das Eleições veda a utilização da máquina pública em benefício de candidatos, conforme o rol de condutas vedadas a agentes públicos do art. 73 da Lei 9.504/97. Além disso, a Polícia Federal e Ministério Público devem investigar os crimes de coação e ameaça aos servidores públicos e compra de voto mediante oferta de benefícios ao eleitor, como cargos na administração pública.

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 Audio Miriam.mpeg

AIJE – ABUSO DE PODER POLÍTICO

Outro lado

Emanuel Pinheiro negou a veracidade da denúncia. Disse que a Miriam não é servidora do município, que foi exonerada em agosto desse ano, para sua candidatura a vereadora, em Várzea Grande.

Confira a nota completa 

O prefeito de Cuiabá e candidato à reeleição, Emanuel Pinheiro (MDB), informa que a denúncia realizada na tarde de hoje (20), não é verídica. A senhora Miriam de Fátima Nascheveng Guimarães Pinheiro não é servidora do município de Cuiabá. Ela reside em Várzea Grande onde possui o seu domicílio eleitoral. Foi exonerada da rede municipal de Saúde para concorrer a cargo eletivo pela cidade de Várzea Grande em 14  de agosto de 2020.

Portanto, os fatos narrados dizem respeito a uma iniciativa exclusivamente pessoal, ação de uma cidadã sem nenhum vínculo com o Poder Público Municipal da Capital.

Nesta oportunidade, Pinheiro reafirma que cabe, exclusivamente à ela, responder por seus atos e que jamais coadunará com medidas que transgridam os princípios éticos da gestão publica e da democracia.

  • Abílio e Wellaton denunciam prima de Emanuel por coagir servidores; ouça o áudio
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