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DPMT garante no STJ que pensão devida por servidor público seja descontada em folha

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O caso, que tramita desde 2015, teve pedidos da Instituição para substituir prisão por bloqueio de valores direto na folha de pagamento do pai, servidor público, negados em primeira e segunda instância
Márcia Oliveira
 

A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) reverteu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão de primeira instância, mantida no Tribunal de Justiça (TJMT), que negou a conversão do pedido de prisão de um pai, por dívida de pensão alimentícia, em penhora de valores em folha de pagamento. O julgamento permitirá que a criança acesse os repasses atrasados de 2014 e 2015.

A defensora pública que atua na 2ª instância, Regiane Ribeiro, explica que interpôs recurso especial no STJ após inúmeras tentativas frustradas de que a prisão fosse executada. O pai da criança é servidor público militar e como o mandato de prisão não resultou no pagamento da dívida, a solução encontrada pela Instituição foi a de pedir o bloqueio de valores direto em folha.

Porém, tanto na 6ª Vara Civil do município de Alta Floresta, 791 km de Cuiabá, onde o processo foi aberto em 2015, como no TJ, a suspensão da prisão em substituição ao pedido de penhora, foi negado. O argumento usado era de que com a lei 11.105/15, o cumprimento da sentença que fixa alimentos deve ser efetivada no processo originário.

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“Esse é um caso simples, que poderia ter sido resolvido em primeira instância, já que toda a legislação brasileira protege a criança, ao buscar evitar que ela fique sem o amparo econômico dos pais. A prisão é uma medida drástica, usada porque, na maioria dos casos, resolve o problema. Porém, neste, o pai nunca era encontrado. E como é servidor público, o bloqueio se mostra mais eficaz”, informa a defensora.

Regiane ainda defende que é “ilógico” não aceitar a conversão da prisão em penhora de bens, já que, se tivesse sido preso por 30 dias e não tivesse pago a pensão, o caminho natural do processo seria o de estabelecer a penhora.

“As decisões anteriores violam o artigo 529 do Código de Processo Civil de 2015 que estabelece que quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, pode-se pedir o desconto em folha de pagamento do valor devido em pensão alimentícia. A decisão do STJ reforma uma injustiça que perdura há quatro anos”, avalia a defensora.

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A decisão foi dada pelo ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino que determina que o pai seja intimado, via advogado, após publicação da decisão na imprensa, para que pague os valores, no prazo de 15 dias. Caso não o faça, terá de pagar multa no valor de 10% do total da dívida. A pensão alimentícia desse pai foi estabelecida na Justiça, no valor de um salário mínimo por mês.


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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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