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Devido à pandemia, TCE-MT prorroga prazo para prestação de contas anuais de governo e de gestão

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Em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) prorrogou para 29 de maio o prazo para apresentação das prestações de contas anuais, de governo e de gestão, dos órgãos e entidades estaduais e municipais, referentes ao exercício de 2019.

Por lei, o Executivo estadual deve encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa do ano seguinte, ou seja, o prazo seria até 3 de abril deste ano para o balancete relativo ao exercício de 2019. Já os Poderes Executivos municipais deveriam encaminhar a prestação de contas até 16 de abril.

Ainda conforme a legislação, os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e os demais dirigentes das unidades gestoras da Administração Direta e Indireta do Executivo estadual deveriam encaminhar a prestação de contas anual referente ao exercício de 2019 até 1º de março deste ano.

Na portaria 052/2020, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) que circulou nesta segunda-feira (06), a Corte de Contas ressaltou, no entanto, a importância da atuação cooperativa e preventiva com  os  jurisdicionados,  buscando  a  adoção  de medidas   para   mitigar os efeitos provocados pelo combate à propagação da COVID-19 no âmbito das instituições públicas de Mato Grosso.

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Para a prorrogação, o TCE-MT considerou ainda o impacto deste cenário de   enfrentamento emergencial nas atividades desenvolvidas pelos jurisdicionados, de difícil mensuração no memento, bem como a Resolução Conjunta editada pela entidades representativas do Tribunal de Contas do país e medidas  preventivas  já   adotadas  por   outros tribunais, como dos Estados de Pernambuco, Paraná, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima, Tocantins e Maranhão.

 

Gabriela Galvão

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Deputado acredita em manobra eleitoreira e pede imparcialidade de delegada

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DEPOIMENTO:

JB News

Membro da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Elizeu Nascimento, questionou nesta quarta-feira (25.11), o posicionamento da delegada titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá, Jozirlethe Criveletto quanto ao depoimento do candidato a prefeito Abílio Jr. O parlamentar não vê nenhuma irregularidade no pedido de adiamento tendo em vista que a eleição ocorrerá daqui a quatro dias.
“Há tantos processos muito mais urgentes parados na Delegacia, como os casos de medida protetiva de mulheres, por exemplo, que têm seu prazo expirado até que seja analisado o processo. Então, qual a urgência no depoimento de Abílio, senão, atender a interesses parciais de cunho eleitoreiro?”, questionou Elizeu.
De acordo com o deputado, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, por prerrogativa de função, pode convocar a delegada Jozirlethe Criveletto para prestar esclarecimentos acerca dos fatos. “A denúncia se deu por servidoras públicas da Prefeitura, sabidamente, ligadas ao adversário político de Abílio Jr, ora, qual a diferença em colher o depoimento hoje, a quatro dias das eleições, ou na próxima segunda-feira”, arguiu.
A defesa de Abílio Jr, patrocinada pelo advogado Alexandre Cesar Lucas, argumenta que o candidato não se recusou a prestar esclarecimentos, tão somente, solicitou adiamento em virtude da extensa agenda que cumpre em campanha política.
“Vamos ao fato de que, cinco servidoras comissionadas do prefeito Emanuel Pinheiro registraram ocorrência por “injuria e difamação” contra Abílio, mas, estranhamente a delegada quer que isso aconteça durante o período eleitoral. Em momento algum Abílio desrespeitou qualquer servidor público, seja homem ou mulher, e tampouco se recusou a depor”, expôs.
POLÊMICA
Não é a primeira vez que a delegada Jozirlethe Criveletto, titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá, se vê envolvida em polêmica. Em setembro deste ano ela foi denunciada no Ministério Público do Estado por transfobia, no exercício do cargo. Mulheres transgênero vítimas de violência doméstica alegaram que a delegada se negou a atendê-las pela ausência da genitália feminina. A denúncia aguarda analise de três promotorias diferentes do MP.
De acordo com a ativista da classe, Daniella Veyga, que foi quem registrou a denúncia, no plantão de outras delegadas, as vítimas trans conseguem atendimento como todas as outras mulheres. Somente Criveletto não aceita atender as vítimas.

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Veja o pedido:👇

Pedido de Adiamento – Abilio – Delegacia da Mulher

B.Os

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