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Quinta-feira - 17 de Outubro de 2019
 
MUNDO JURÍDICO - 12/09/2019 - 12:54
 
ABRACRIM diz que é Inconstitucional Lei que cobra pecúnia para o uso de tornozeleiras eletrônicas
 
   
   
 

  

A ABRACRIM – Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, por sua presidente no estado de Mato Grosso, Michelle Marie, diante da Lei 10.953, sancionada no dia 09/09/2019, determinou a formação de uma comissão de criminalistas para emissão de parecer quanto à matéria descrita na Lei, em que os reeducandos de Mato Grosso que tiverem a medida deferida para o uso do monitoramento eletrônico, e tendo condições financeiras, deverão arcar com as despesas pela cessão do equipamento, bem como com as despesas de sua manutenção.

 

De fato, a utilização de monitoramento eletrônico está prevista no Código de Processo Penal. No entanto, a imposição de pagamento pela utilização do equipamento cria pena pecuniária, além das medidas que restringe a liberdade dos apenados. Além do mais, a imposição de prévio pagamento para a cessão do equipamento restringe de forma ilegal a liberdade, sem qualquer respaldo constitucional.

 

Lembramos que a única previsão constitucional neste sentido é a de fiança. Ademais, a Lei não esclarece como os apenados irão comprovar os requisitos para gratuidade na obtenção do equipamento, sendo certo que o não deferimento da cessão da tornozeleira ao apenado irá ferir seu direito a liberdade. Com a imposição de maior restrição ao seu direito de livrar-se da prisão, no caso de ele não poder pagar pela tornozeleira, o apenado irá permanecer mais tempo no sistema carcerário> Destacamos que, nesses casos, a situação irá gerar ainda mais despesas ao Estado, derrubando a tese da economia de recursos. Assim, existindo vício constitucional na Lei 10.953, a ABRACRIM envidará todos os esforços legais para revogação dessa aberração jurídica.

 

 

 

Michelle Marie

 

Presidente da ABRACRIM-MT

 

Ouvidora Nacional da ABRACRIM

   
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