topo.jpg
Quinta-feira - 17 de Outubro de 2019
 
ECONOMIA - 11/07/2019 - 08:00
 
O embate sobre revisão dos incentivos
 
   
   
 

 

O embate sobre revisão dos incentivos

Pascoal Santullo Neto*

 

Esta´ causando uma discussão sem precedentes a Mensagem 114/2019 de iniciativa do Governo do Estado de Mato Grosso enviada a` Assembleia Legislativa, que tem como objetivo reorganizar os benefícios fiscais do Imposto sobre Operações relativas a` Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado.

Essa iniciativa esta´ a` luz das determinações do Congresso Nacional, concedendo as remissões a` todos os incentivos concedidos ao arrepio da Lei, ou seja, concedidos anteriormente pelo poder executivo de forma irregular e não isonômica.

Para compreendermos melhor o tema, precisamos voltar em 2017, quando nossos representantes no Legislativo federal aprovaram a Lei complementar (LC) 160, a qual autorizou os Estados e o Distrito Federal a reinstituírem os benefícios fiscais que foram dados de maneira contrária a` Constituição Federal, no caso, sem a` prévia concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Portanto, esse processo de reinstituição/rediscussão de benefícios fiscais de ICMS e´ de caráter nacional e obrigatório a todos os Estados e ao Distrito Federal, sob pena de se extinguir todos os benefícios fiscais concedidos anterior a` 2017.

Seguindo essa condição, o Governo do Estado encaminhou proposta de lei Estadual, para reinstituir - como diz a legislação - os benefícios fiscais de ICMS no Estado, perdoando os incentivos inconstitucionalmente dados, com algumas alterações legislativas que estão a causar polêmica.

Porém o governo do Estado fez mais que um simples ato de convalidação e aproveitou para fazer, conforme palavra do governador, uma “reforma tributária”. A estratégia do Governo falhou face a ausência de dialogo com o poder legislativo e com a sociedade organizada. E´ necessário quando se encaminha um projeto dessa envergadura, manter um diálogo prévio com a sociedade, pois mexe em todas as cadeias produtivas e vem com uma redação muito extensa, remissiva e complexa para quem e leigo no assunto.

Em verdade, e´ preciso salientar que qualquer alteração do ICMS atinge, para o bem ou para o mal o cidadão e o empresário, eis que, pela sua natureza constitucional do ICMS, quem paga o imposto, de fato, e´ o consumidor final. O empresário nesse caso figura como agente repassador do tributo, o qual ira´ repassar os eventuais acréscimos de carga tributária, devido a diminuição da renuncia fiscal, aplicada ao preço de venda dos produtos por esse comercializado.

Dos pontos positivos do Projeto, dois merecem ser salientados: o pequeno empresário do simples nacional finalmente terá´ segurança jurídica e não precisara´ pagar o ICMS de forma antecipada - só´ recolhendo imposto quando faturar em uma única guia do PGDAS. O segundo, e´ a regulamentação sistemática de todos os benefícios fiscais de Mato Grosso no âmbito industrial, de forma isonômica. Estabelecendo limite máximo de crédito presumido nas operações internas no percentual de 75% por operação e um limite máximo de 85% de crédito outorgado nas operações interestaduais.

Como ponto negativo, vemos o aumento da carga tributária de ICMS cobrados sobre bens de consumo: carnes , materiais de construção, etanol, etc. Portanto no primeiro momento poderemos esperar um incremento no custo de vida pois necessariamente esse aumento será´ repassado no preço final do produto, diminuindo assim o volume de comercialização de alguns produtos, no inicio de vigência da nova normativa.

Também não vemos com bons olhos taxação da energia fotovoltaica auto gerada, pois estamos a falar de uma matriz energética nova, limpa, cuja a cadeia ainda e insipiente em Mato Grosso, deve ser beneficiada no inicio e posteriormente ser tributada de forma gradativa.

Defendemos que a reforma seja necessária para Mato Grosso, eis que: organiza os benefícios fiscais concedidos, coloca função social em suas condições, busca o equilíbrio fiscal ao Estado e principalmente da´ segurança jurídica aos benefícios inconstitucionais. Portanto, e´ importante que tenhamos maturidade politica para debater o tema perante a Assembleia Legislativa, para que consigamos fazer justiça social, por meio do ICMS.

 

* Pascoal Santullo Neto e´ advogado tributarista do escritório Silva Cruz & Santullo (pascoal@scsadvogados.com.br)

   
COMENTAR NOTÍCIA
VER COMENTÁRIOS
 
 
 
14/10/2019  - Ampa prevê manutenção na área de algodão em Mato Grosso na safra 2019/20
13/10/2019  - Prefeitura de São Félix inaugura pavimentação e o novo hospital municipal
10/10/2019  - A solução para dívidas de produtores rurais
09/10/2019  - Cultura do algodão faz parte dos debates do 4º Congresso Nacional das Mulheres do Agro
06/10/2019  - Lesões na virilha
 
Untitled Document
 
DESTAQUES
Emergencial e Fechada
16/10/2019
Mauro Mendes e Energisa debatem redução no ICMS na energia
 
 
DESTAQUES
Nesta Quinta e Sexta-Feira
16/10/2019
Cáceres recebe Colégio de presidentes e delegados do sistema OAB-MT
 
 
ECONOMIA
15%
15/10/2019
Municípios serão contemplados com o leilão do pré-sal
 
 
DESTAQUES
Recrutamento
15/10/2019
Quatro novos defensores públicos tomam posse esta semana
 
 
ECONOMIA
Fim do Prazo
14/10/2019
Mutirão Fiscal de Várzea Grande entra na reta final e vai até o dia 18
 
 
CIDADES
Infraestrutura
13/10/2019
Prefeitura de São Félix inaugura pavimentação e o novo hospital municipal
 
 
DESTAQUES
Desafio
11/10/2019
Inscrições para os maiores devoradores de hambúrgueres estão abertas
 
 
EDUCAÇÃO
6,8 Milhões
10/10/2019
Seduc repassa 7ª parcela do transporte escolar aos municípios
 
 
AGRONEGÓCIO
DINEPEC
09/10/2019
Dia de Negócios da Pecuária reunirá 5 mil pessoas em Cuiabá
 
 
ECONOMIA
Produção Rural
08/10/2019
Governo de MT consegue aporte de R$ 460 milhões para FCO Rural
 
 
MUNDO JURÍDICO
Pionerismo
07/10/2019
MPMT celebra 1º acordo de não persecução penal na Justiça Militar
 
 
GASTRONÔMIA
Com Degustação
04/10/2019
Semana Nacional da Carne Suína realizará oficina gastronômica gratuita em Cuiabá
 
rodape.jpg
Próximo Ciclo  
Ampa prevê manutenção na área de algodão em Mato Grosso na safra 2019/20
 
Infraestrutura  
Prefeitura de São Félix inaugura pavimentação e o novo hospital municipal
 
Posicionamento  
A solução para dívidas de produtores rurais
 
Em São Paulo  
Cultura do algodão faz parte dos debates do 4º Congresso Nacional das Mulheres do Agro
 
Tratamento  
Lesões na virilha
 
MP 884/19  
Câmara acaba com prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural
 
Infecção  
Excesso de antibióticos pode causar sepse e levar até a morte alerta infectologista
 
Qualidade e Precisão  
Cuiabá conta com novo serviço de Hemodinâmica
 
Levantamento  
Uma história de Maria
 
Formação  
Fundação André e Lucia Maggi vai oferecer bolsas para curso de Agrocomputação da Fatec Senai MT