topo.jpg
Quarta-feira - 19 de Junho de 2019
 
DESTAQUES - 24/05/2019 - 05:00
 
MP manda Câmara Municipal implementar ponto eletrônico em 60 dias
 
   
   
 

 

Câmara Municipal acata recomendação do MPMT e celebra TAC para implementar ponto eletrônico em 60 dias


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Câmara Municipal de Itiquira, município distante 363 km de Cuiabá, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo o prazo de 60 dias para implementação de registro de frequência eletrônico por meio de identificação biométrica nas dependências do Legislativo municipal. O descumprimento do acordo poderá ensejar, além de multas à Câmara Municipal e seu presidente, a responsabilização do gestor.


O promotor de Justiça Cláudio Angelo Correa Gonzaga explica que já chegaram à Promotoria de Justiça de Itiquira diversas denúncias em relação à prática vulgarmente conhecida como “funcionários fantasmas” na Câmara Municipal. Pelo menos um dos vereadores já responde, inclusive, a ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa devido a esta prática. Após a primeira ação pelo Ministério Público, novas denúncias aportaram ao órgão.


Segundo apurado no inquérito civil, alguns servidores comissionados não residiam na sede do município, frequentavam esporadicamente o local de trabalho e um deles chegou a colocar a esposa para trabalhar em seu lugar.


O descumprimento e a não fiscalização do atendimento de carga horária por servidor público, efetivo ou comissionado, traduz-se em mau uso e dilapidação do patrimônio público, gerando despesa pública sem a necessária contraprestação de serviço e enriquecimento sem causa. Esse malbaratamento de recursos públicos constitui ato de improbidade, conforme art. 10 da Lei n° 8.429/92 e também pode caracterizar o crime de peculato”, afirmou o promotor de Justiça.


Explica ainda que, “independente de ser efetivo ou comissionado, o cumprimento da carga horária dos servidores precisa ser controlado e que fere a isonomia estabelecer controle de horário para o servidor público concursado, que, mediante sacrifício pessoal, estudou e foi aprovado, em igualdade de condições, em concurso público e não realizar nenhum tipo de controle para os comissionados, como vinha ocorrendo”.


Segundo ele, antes da celebração do acordo, o MPMT havia recomendado ao presidente do Legislativo a adoção em 72 horas, de medidas de controle de frequência de todos os funcionários da Casa, a dispensa de funcionário que comprovadamente não cumpria horário e, ainda, a celebração de termo de ajustamento de conduta para a instalação de ponto eletrônico.


É um passo importante que o atual presidente da Câmara, Márcio Fontes, e os demais vereadores deram para garantir a respeitabilidade e credibilidade da Câmara Municipal junto à população. Estamos em época de grave crise econômica, quando faltam recursos para a saúde, educação, segurança pública, sendo inaceitável que cargos sejam ocupados sem preocupação com produtividade, apenas para garantir renda aos contemplados. Com o ponto eletrônico, previnem-se novas lesões ao patrimônio público por esse fato. A Câmara de Vereadores deve auxiliar a sociedade e o Ministério Público na proteção ao patrimônio público -- e não se tornar local de práticas ilícitas institucionalizadas”, afirmou o promotor de Justiça.


Ele acrescentou que outros inquéritos civis prosseguirão em relação aos fatos passados.


   
COMENTAR NOTÍCIA
VER COMENTÁRIOS
 
 
 
14/06/2019  - Desenvolve-MT tem cartão de crédito exclusivo para servidores públicos
14/06/2019  - Conselho alerta para cuidados na hora de comprar um terreno
13/06/2019  - 91% dos produtores de soja do Estado de Mato Grosso preferem sementes certificadas
12/06/2019  - OAB-MT cria comissão para aumentar rigor contra captação ilícita de clientela
12/06/2019  - Fórum estadual aborda o papel social das bibliotecas públicas
 
Untitled Document
 
POLÍTICA
Visando as Eleições de 2020
19/06/2019
Partido Cidadania empossará presidentes de comissões provisórias em MT
 
 
DESTAQUES
Água para o Futuro
15/06/2019
Videoconferência prepara equipe do Paraná para executar projeto desenvolvido pelo MPMT
 
 
MUNDO JURÍDICO
Edital
11/05/2019
MPMT abre processo seletivo para credenciamento de estagiários na área de Direito
 
 
DESTAQUES
Crime no Detran
13/06/2019
Multas impostas a réus para suspensão de processos são utilizadas para aquisição de Drones
 
 
DESTAQUES
Crime no Detran
13/06/2019
Multas impostas a réus para suspensão de processos são utilizadas para aquisição de Drones
 
 
MEIO AMBIENTE
Em audiência de conciliação
12/06/2019
Acionado na Justiça, hospital universitário se compromete a regularizar pendências
 
 
ESPORTES
21 e 23 de Junho
11/06/2019
Liga das Nações de Voleibol Masculino será sediado em Cuiabá.
 
 
MUNDO JURÍDICO
Três Votos
10/06/2019
Supremo pode interpretar Moro com parcialidade e processo de Lula pode ser anulado
 
 
DESTAQUES
Luto
10/06/2019
Prefeito Emanuel Pinheiro lamenta falecimento da profª Maria Patatas
 
 
SAÚDE
Cuiabá
07/06/2019
Ministério da Saúde aprova entrega do HMC por etapas
 
 
DESTAQUES
Após Ação do MPE
06/06/2019
Prefeito não repassa recurso para a festa de São João Batista em Canabrava do Norte
 
 
DESTAQUES
Juara-MT
06/06/2019
Dentistas detidos burlando ponto eletrônico terão que pagar fiança de até 15 salários mínimos
 
rodape.jpg
Vai Construir?  
Conselho alerta para cuidados na hora de comprar um terreno
 
Linhas de Crédito  
Desenvolve-MT tem cartão de crédito exclusivo para servidores públicos
 
Padrão de Qualidade  
91% dos produtores de soja do Estado de Mato Grosso preferem sementes certificadas
 
História  
Exposição retrata 20 anos da Igreja Batista da Paz de Cuiabá
 
Em Debate  
Fórum estadual aborda o papel social das bibliotecas públicas
 
Ética e Disciplina  
OAB-MT cria comissão para aumentar rigor contra captação ilícita de clientela
 
Alienação Parental  
As causas do abandono afetivo parental, suas consequências e o dever de indenizar
 
Contra as Pragas  
Resultados de pesquisas com uso de biológicos para controle de pragas e doenças na agricultura
 
Apoio Institucional  
Gestão participativa é aprovada durante reunião promovida em Juína
 
Praga na Lavoura  
Controle químico não deve ser única tática adotada para o combate ao bicudo-do-algodoeiro