topo.jpg
Domingo - 24 de Março de 2019
MEIO AMBIENTE - 14/03/2019 - 08:59
 
Lei que dispensava o Certificado de Identificação de Madeira em MT é decretada inconstitucioanl
 
   
   
 

 

Transporte interestadual de madeira: inconstitucionalidade de lei pedida pelo MPMT é julgada procedente

A Lei Complementar Estadual nº 601/2017, que dispensava o Certificado de Identificação de Madeira (CIM) para o transporte interestadual das madeiras extraídas em território mato-grossense, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do Judiciário. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da lei que revogou a Lei Complementar Estadual nº 235/2005, que dispunha sobre a emissão do CIM exigido no transporte. 

O Ministério Público sustentou que a lei revogada “instituía importante instrumento de fiscalização ambiental representando pelo Certificado de Identificação de Madeira, que permite verificar a correspondência da espécie florestal transportada com aquela informada na Guia Florestal (documento utilizado para transporte de produtos florestais), coibindo, assim, o transporte de produtos florestais extraídos sem autorização do órgão ambiental”. 

A lei declarada inconstitucional restringia a exigência de documentação para o transporte de madeira serrada bruta. Dessa forma, o MP considerou que reduziria o “patamar de proteção ambiental consolidado na legislação interior”. Ainda segundo a ação, a Lei nº 601/2017 limitou o contexto da atividade de identificação, que passou a ser realizada somente em regime de fiscalização volante, enquanto a lei anterior estabelecia que o Certificado de Identificação da Madeira deveria ser emitido por técnicos habilitados e credenciados pelo Indea-MT.


A parte autora da ação enfatizou também que a nova lei implicaria “na perda da eficiência fiscalizatória” e, consequentemente, iria expor bens ambientais à ação lesiva de agentes predatórios, além de permitir a extração de madeira indiscriminadamente, sem identificação das espécies florestais, provocando graves e imensuráveis danos ambientais. A normativa estava liminarmente suspensa desde abril do ano passado, a pedido do MP, até que fosse julgado o pedido para declarar a inconstitucionalidade da lei.

DECISÃO - Conforme voto do relator, desembargador João Ferreira Filho, a questão não é nova e já foi apreciada pelo Tribunal Pleno em outras ocasiões. Em razão desse fato, enfatizou que repetiria o voto proferido anteriormente, “ratificando-o integralmente”. Consta na argumentação do magistrado que, em 2013, outras duas leis complementares foram editadas visando revogar a Lei Complementar Estadual nº 235/2005. Elas foram consideradas materialmente inconstitucionais por ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eficiência, impessoalidade, e da proibição de retrocesso. O julgamento ocorreu em 24 de janeiro e o acórdão foi disponibilizado em fevereiro.

   
COMENTAR NOTÍCIA
VER COMENTÁRIOS
 
 
 
14/01/2019  - Chuvas são registradas na região norte da BR-163, entre Diamantino e Sinop
03/11/2018  - Preservação de patrimônio histórico abre Seminário Olhares Sobre a Cidade
11/10/2018  - Deputados podem votar auxilio às santas casas na próxima terça
25/04/2018  - Saiba como preparar delicias com limão-cravo o mais popular do país
19/04/2018  - STF torna Aécio Neves réu por corrupção
 
Untitled Document
 
SAÚDE
Conferência
23/03/2019
Sugestão de pauta: Regional Norte debate saúde pública neste sábado
 
 
EDUCAÇÃO
Solução de Conflitos
22/03/2019
Curso de mediação escolar vai capacitar 25 novos professores em Cuiabá e Várzea Grande
 
 
MUNDO JURÍDICO
Aproximação
22/03/2019
Comissão de Apoio Institucional realiza segundo encontro no Polo de Cáceres
 
 
CIDADES
Cuiabá
22/03/2019
Prefeitura publica editais de convocação para a função de CAD
 
 
CIDADES
Várzea Grande
20/03/2019
Integrantes da “Rede de Frente” assinam termo de cooperação na quinta-feira
 
 
ALERTAS
Cáceres
19/03/2019
Projeto vai sensibilizar jovens sobre consequências de ameaças a escola Em relação às notícias ve
 
 
NACIONAL
Investigação
18/03/2019
Pedido de CPI da toga será protocolado nesta terça-feira no Senado Federal
 
 
DESTAQUES
Nobres
17/03/2019
MPMT formaliza pedido de regularização
 
 
DESTAQUES
Cuiabá
15/03/2019
Lei que permite fechamento de ruas por moradores é inconstitucional
 
 
EDUCAÇÃO
Cuiabá
14/03/2019
Prefeitura divulga editais de convocação para várias funções
 
 
ECONOMIA
Mato Grosso
13/03/2019
Governo analisa contratos de 100 maiores fornecedores do Estado
 
 
CIDADES
Início no Dia 17
13/03/2019
Participantes do Peixe Santo em Cuiabá passam por capacitação
 
rodape.jpg
Cudado na Estrada  
Chuvas são registradas na região norte da BR-163, entre Diamantino e Sinop
 
Arquitetura  
Preservação de patrimônio histórico abre Seminário Olhares Sobre a Cidade
 
Congresso Nacional  
Deputados podem votar auxilio às santas casas na próxima terça
 
A volta Por Cima do Limão Caipira  
Saiba como preparar delicias com limão-cravo o mais popular do país
 
No Alvo  
STF torna Aécio Neves réu por corrupção
 
Mato Grosso  
Circuito de Tecnologia apresenta novidades e opções de carreira na área de TI
 
Em Rondonópolis  
Fiemt discute comércio exterior e acesso ao crédito com industriais
 
Resultado  
Você tem o direito de errar
 
Primavera do Leste  
MPE notifica prefeito e vereadores para que não reduzam limite para aplicação de agrotóxicos
 
Semana Nacional  
Secretaria de Educação e Bibliotecas Comunitárias comemoram Folclore nas ruas de Cuiabá