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Sábado - 16 de Fevereiro de 2019
CIDADES - 03/08/2018 - 03:00
 
Ação civil pública requer integralidade dos serviços postais no Município de Sinop/MT
 
   
   
 

 


Entrega domiciliar de correspondências deve ser implantada em todo o território de Sinop

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio da sua unidade em Sinop, ingressou com uma ação civil pública perante à Justiça Federal contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A ação tem o intuito de fazer com que os Correios implementem a entrega domiciliar de correspondências em toda a extensão territorial do Município de Sinop, de modo a prestar o serviço postal à integralidade de domicílios existentes no município.

De acordo com a ação, os usuários/consumidores vêm sofrendo inúmeros prejuízos, pois muitas vezes são obrigados a comparecer à agência dos Correios para retirarem as correspondências. “Tal prática afronta os direitos de quem utiliza e efetua o pagamento do serviço público, que pode ser considerado da mais alta relevância e não vem sendo desempenhado satisfatoriamente”. Esta circunstância, por si só, é capaz de privar a população do direito fundamental à comunicação, e, indiretamente, do exercício das demais liberdades constitucionais.

   
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