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Domingo - 23 de Setembro de 2018
POLÍTICA - 05/07/2018 - 10:11
 
PDT pede suspensão de decreto que prorroga Refis em MT
 
   
   
 

 

PDT aciona Taques no TRE e pede suspensão de decreto que prorroga Refis em MT

Partido de oposição alega que prorrogação não poderia ser por decreto e infringe a lei eleitoral

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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o governador Pedro Taques (PSDB) na Justiça Eleitoral, por prorrogar o decreto que concede desconto aos contribuintes até o fim do período eleitoral, o que demonstraria uma atitude "exclusivamente eleitoreira".

De acordo com a representação, proposta pela banca de advogados do escritório Cyrineu e Silva, que tramita no Tribunal Regional Eleitoral, o governador prorrogou o prazo do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) para o dia 31 de Julho, conforme o Decreto  1.565, publicado no dia 30 de junho, em pleno período eleitoral. Esta foi a segunda prorrogação, apenas em 2018, o que representaria uma conduta vedada.

O PDT defende na representação que o instrumento normativo "decreto", "não atende à ressalva da norma legal".  De acordo com a Lei nº. 9.504/1997(Lei da Eleições),"no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais  autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Além disso, configuraria "benefício fiscal aos contribuintes que, no prazo de vencimento, não quitaram os seus impostos".

De forma liminar, o partido requereu que o decreto seja suspenso "visando a proteger a igualdade de oportunidade entre os concorrentes ao pleito que se avizinha, sendo, portanto, perfeitamente possível que o magistrado, nesta quadra, investido de seu poder geral de cautela conferido pelos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, adote as medidas adequadas cessar a ilegalidade relatada nestes autos".

Ainda segundo a representação, o PDT não é contra o Refis. "Por fim, urge ressaltar que o Representante é favorável a instituição/execução de programas de recuperação fiscal que visam o  aumento da arrecadação estatal, desde que, para tanto, haja estrita observância das normas do nosso ordenamento jurídico pátrio, situação esta que não se observa in casu", conforme extraído da petição.

"Curiosamente, arrastam-se os descontos até o início do período eleitoral, com ampla divulgação na mídia estadual e estatal, a denotar a ampla publicidade da nefanda

política fiscal de cunho exclusivamente eleitoreiro", diz trecho da representação.

 

   
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