topo.jpg
Quinta-feira - 19 de Julho de 2018
MEIO AMBIENTE - 18/06/2018 - 1256
 
MPF diz que proposta de "estadualização" do Parque Nacional Chapada dos Guimarães já nasce morta.
 
   
   
 

 

O Ministério Público Federal de Mato Grosso MPF-MT), se posicionou por meio de nota oficial, nesta segunda-feira, poucas horas antes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, realizar audiência pública, para debater a possibilidade de o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães ser estadualizado, uma vez que a lei federal ao qual esta amparada não esta em discussão;

Segundo o MPF disse que a proposta de "estadualização" do Parque Nacional Chapada dos Guimarães parece natimorta. É que o Parque Nacional Chapada dos Guimarães se constitui em unidade de conservação de proteção integral, de posse e domínio federal1. Por esse motivo, encontra-se fora da esfera de poder do estado de Mato Grosso a desapropriação do referido imóvel. Isso se dá por expressa vedação legal2, já devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Natimorto no linguajar jurídico é O que ou aquele que nasce morto. Que está condenado ao insucesso desde seu aparecimento. Natimorta é o feminino de natimorto.Natimortos é o plural de natimorto.
  • A pedido do deputado Wilson Santos (PSDB) aL-MT realiza audiência pública para debater a "Estadualização do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães". O debate foi marcado para acontecer no auditório Milton Figueiredo nesta segunda feira 18, as 14h: 30 hs.

Leia a nota abaixo a nota:

MPF divulga posicionamento sobre estadualização do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães (MT)

To replace this placeholder, please upload the original image (C:\Users\naiara\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.png) on server and insert it in the document.

Audiência pública para discutir o assunto será realizada na tarde desta segunda-feira (18) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso

To replace this placeholder, please upload the original image (C:\Users\naiara\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image003.jpg) on server and insert it in the document.

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso, por meio do Ofício de Tutela do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, se posicionou por meio de nota pública sobre a realização de audiência pública para debater a Estadualização do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, e sobre o mérito da proposta em si.

Confira a íntegra a Nota Pública, assinada pelo procurador da República, titular do Ofício do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Pedro Melo Pouchain Ribeiro. Clique aqui para acessar a original.

NOTA PÚBLICA

Aportou a esta Procuradoria da República no estado de Mato Grosso o convite do Deputado Estadual, Wilson Santos, para participação em audiência pública a ser realizada neste dia 18 de junho de 2018, às 14:30, na sede da Assembleia Legislativa, para debater a "Estadualização do Parque Nacional Chapada dos Guimarães". Diante da mobilização da sociedade civil organizada quanto ao tema e com o intuito de contribuir na boa direção dos trabalhos, reputou-se oportuno a divulgação pela presente via do entendimento deste órgão ministerial.

Importa ressaltar que as audiências públicas são fóruns adequados para a qualificação e livre circulação de ideias. Nesse sentido, em alguma medida, este evento busca fomentar a participação popular na gestão ambiental do estado de Mato Grosso.

Quanto ao mérito da proposta, alerta-se que uma súbita proposta de "estadualização" do Parque Nacional Chapada dos Guimarães parece natimorta. É que o Parque Nacional Chapada dos Guimarães se constitui em unidade de conservação de proteção integral, de posse e domínio federal1. Por esse motivo, encontra-se fora da esfera de poder do estado de Mato Grosso a desapropriação do referido imóvel. Isso se dá por expressa vedação legal2, já devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

E, como se não bastasse, especificamente para hipótese de sobreposição de interesses federal e estadual na conservação ambiental de uma determinada área – sem nem mesmo aprofundar às consequências indesejadas de um potencial conflito federativo entre Mato Grosso e União Federal – a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem conferido preponderância ao interesse federal por seu caráter mais abrangente4.

Some-se a tudo isso ser notória a atual dificuldade orçamentária do estado de Mato Grosso; o que já lhe tem comprometido o bom cumprimento de suas mais básicas obrigações financeiras, pondo dúvida sobre sua real capacidade de gerir e aportar recursos em grau mais satisfatório em uma das mais importantes e sensíveis unidades de conservação do estado.

Por tudo isso, sugere-se que esta audiência pública, como típico fórum para o exercício da democracia deliberativa, possa ser melhor aproveitada para o debate e discussão da gestão ambiental estadual em suas próprias unidades de conservação, tanto em termos de fortalecimento de estrutura como, principalmente, na elaboração e implementação dos necessários planos de manejo.

Cuiabá, 18 de junho de 2018.

 

Pedro Melo Pouchain Ribeiro
Procurador da República 


1; Art. 11, §1º, da Lei nº 9.985/2000.

2. Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941

3; Conforme precedente no Recurso Extraordinário - RE nº 172.816, Relator: Min. Paulo Brossard, PLENO, julgado em 09/02/1994, DJ 13-05-1994, PP-11365 EMENT VOL-01744-07 PP-01374.

4Consoante julgamento proferido na AC 1255 MC-AgR, Relator (a): Min. Celso de Mello, Tribunal PLENO, julgado em 27/06/2007, DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 EMENT VOL-02754-01 PP-00110.

.

   
COMENTAR NOTÍCIA
VER COMENTÁRIOS
 
 
 
25/04/2018  - Saiba como preparar delicias com limão-cravo o mais popular do país
19/04/2018  - STF torna Aécio Neves réu por corrupção
16/04/2018  - Fiemt discute comércio exterior e acesso ao crédito com industriais
16/04/2018  - Circuito de Tecnologia apresenta novidades e opções de carreira na área de TI
01/09/2017  - Você tem o direito de errar
 
Untitled Document
 
DESTAQUES
Eleições 2018
19/07/2018
PSDB diz que adversários tentam "ludibriar" Justiça para barrar Caravana da Transformação
 
 
DESTAQUES
Condições de Trabalho
16/07/2018
Assistentes Sociais cobram resposta do TJMT sobre criação de cargos para concurso
 
 
DESTAQUES
Endereço Certo
13/07/2018
Mutuários devem apresentar documentos para participar de projeto
 
 
DESTAQUES
Notificação
12/07/2018
MPF/MT recomenda ao DNIT cumprimento do Plano Básico Ambiental da rodovia BR-364
 
 
ECONOMIA
Cuiabá
10/07/2018
Associação Comercial de Cuiabá oferece serviços gratuitos durante o Liquida Centro
 
 
POLÍTICA
Decisão Favorável
08/07/2018
MPE consegue decisão judicial para retirada de outdoors de Bolsonaro das ruas e avenidas de MT
 
 
DESTAQUES
Desburocratização
06/07/2018
Integração da Redesim assegura ampliação na entrada dos processos
 
 
DESTAQUES
Agenda
04/07/2018
Governador participa de inaugurações em Sinop e Lucas do Rio Verde
 
 
CIDADES
Cuiabá
03/07/2018
Prefeitura realiza semana de avaliação do Programa de Desenvolvimento Integrado
 
 
DESTAQUES
Inaugurações e Vistorias
03/07/2018
Governo inaugura pavimentação de rodovias e lança pontes de concreto no Araguaia
 
 
DESTAQUES
Ranking de Concorrentes
01/07/2018
MPMT é o segundo com maior número de inscritos no Prêmio Innovare 2018
 
 
CIDADES
Cuiabá
29/06/2018
Servidores municipais recebem salários do mês de junho nesta sexta-feira
 
rodape.jpg
A volta Por Cima do Limão Caipira  
Saiba como preparar delicias com limão-cravo o mais popular do país
 
No Alvo  
STF torna Aécio Neves réu por corrupção
 
Mato Grosso  
Circuito de Tecnologia apresenta novidades e opções de carreira na área de TI
 
Em Rondonópolis  
Fiemt discute comércio exterior e acesso ao crédito com industriais
 
Resultado  
Você tem o direito de errar
 
Primavera do Leste  
MPE notifica prefeito e vereadores para que não reduzam limite para aplicação de agrotóxicos
 
Semana Nacional  
Secretaria de Educação e Bibliotecas Comunitárias comemoram Folclore nas ruas de Cuiabá
 
Iprobidade  
MPE notifica Estado para que suspenda qualquer ato de gestão em nome do IPAS
 
Cuiabá  
Niuan Ribeiro, homenageia maçons por contribuição social
 
Casa Própria  
Governo entrega casas a 100 famílias em Jangada