topo.jpg
Quarta-feira - 19 de Junho de 2019
 
CIDADES - 13/06/2018 - 10:32
 
Lei de regularização de imóveis assegura desenvolvimento econômico
 
   
   
 

 

ANDRESSA SALES

Há quase um ano em vigor, a Lei de N° 6.191, criada pelo Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, é uma ótima oportunidade para os munícipes regularizarem seus imóveis, edificações ou loteamentos públicos da Capital. Desde que a normativa foi sancionada, em julho do ano passado, 181 processos foram protocolados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. O objetivo agora é intensificar a divulgação e regularizar a maior número dentro de um universo de mais de 100 mil imóveis “irregulares”.

Na prática, a iniciativa do município tem como objetivo valorizar o imóvel de muitos cidadãos cuiabanos, uma vez que vai resgatar propriedades que atualmente se encontram fora do mercado imobiliário e alimentam uma perigosa prática de transação informal. Além disso, a regularização possibilita a aquisição de financiamentos, linhas de créditos, garantias hipotecárias, entre outros benefícios.

De acordo com a diretora de Gerenciamento Urbano, Marimárcia Koeche Guia, dos 181 processos gerados, 25 já estão concluídos. “Para esse ano, a secretaria ganhará reforço de novos profissionais que contribuirão para a celeridade nas análises dos projetos. Também pretendemos fazer uma divulgação maior dessa lei e oferecer capacitação para os profissionais externos da área. De modo geral, queremos alinhar todo o curso das etapas e desburocratizar os processos, deixando futuramente a cidade mais ordenada economicamente”, explicou.

Em 2017, as equipes de fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública notificaram cerca de 1.500 imóveis por falta de documentação como 'Habite-se', alvarás de obras ou licenças de execução para construção, entre outras.

 

Como solicitar

Para que o proprietário possa efetuar a regularização de seu imóvel, será necessário que preencha um formulário específico, com declaração do interessado se responsabilizando pela veracidade das informações divulgadas. Elas devem contar com a certidão negativa de débitos municipais, cópia de documentos que comprovem a propriedade da edificação, como matrícula ou escritura de compra e venda, laudo técnico com declaração de que a obra estava concluída em condições de habitabilidade, data de construção do espaço, dentre outros atributos.

 

Taxas

Para os imóveis que forem regularizados, serão aplicadas multas que corresponderão ao valor do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - de cada imóvel, acrescido de R$ 15,00 por metro quadrado da área construída em desconformidade com a legislação, quando se tratar de edificação residencial ou unifamiliar. Esse valor será acrescido de R$ 20,00 quando se tratar de edificação para fins comerciais ou multifamiliar. As taxas recolhidas são proporcionais, de acordo com a extrapolação do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, dos recuos determinados ou outros danos urbanísticos definidos por lei.

O valor a ser pago pela regularização das edificações será arrecadado e depositado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

Critérios

São consideradas passíveis de regularização as edificações que abriguem atividades em situações de baixo e médio impacto, compatível com a zona e via.

Na categoria médio impacto, as edificações classificadas como Pólos Geradores de Tráfego deverão apresentar o Relatório de Impacto de Tráfego (RIT). No uso residencial, por exemplo, o médio impacto pode ser inserido na classificação dos condomínios urbanísticos com número máximo de 500 unidades, no comércio atacadista de até 10 mil metros quadrado, bares e restaurantes, lanchonetes, sorveterias e similares entre 750 metros quadrados e 2 mil metros quadrados de área instalada.

A formalização do empreendimento mediante o Atestado de Regularização de Edificação, que será emitido pela Secretaria de Meio Ambiente, terá os mesmos efeitos do Habite-se, no entanto, sua expedição não substitui o Alvará de Funcionamento, quando for necessário.


___________________________________________________________


Foto: Tchélo Figueiredo


   
COMENTAR NOTÍCIA
VER COMENTÁRIOS
 
 
 
14/06/2019  - Desenvolve-MT tem cartão de crédito exclusivo para servidores públicos
14/06/2019  - Conselho alerta para cuidados na hora de comprar um terreno
13/06/2019  - 91% dos produtores de soja do Estado de Mato Grosso preferem sementes certificadas
12/06/2019  - OAB-MT cria comissão para aumentar rigor contra captação ilícita de clientela
12/06/2019  - Fórum estadual aborda o papel social das bibliotecas públicas
 
Untitled Document
 
POLÍTICA
Visando as Eleições de 2020
19/06/2019
Partido Cidadania empossará presidentes de comissões provisórias em MT
 
 
DESTAQUES
Água para o Futuro
15/06/2019
Videoconferência prepara equipe do Paraná para executar projeto desenvolvido pelo MPMT
 
 
MUNDO JURÍDICO
Edital
11/05/2019
MPMT abre processo seletivo para credenciamento de estagiários na área de Direito
 
 
DESTAQUES
Crime no Detran
13/06/2019
Multas impostas a réus para suspensão de processos são utilizadas para aquisição de Drones
 
 
DESTAQUES
Crime no Detran
13/06/2019
Multas impostas a réus para suspensão de processos são utilizadas para aquisição de Drones
 
 
MEIO AMBIENTE
Em audiência de conciliação
12/06/2019
Acionado na Justiça, hospital universitário se compromete a regularizar pendências
 
 
ESPORTES
21 e 23 de Junho
11/06/2019
Liga das Nações de Voleibol Masculino será sediado em Cuiabá.
 
 
MUNDO JURÍDICO
Três Votos
10/06/2019
Supremo pode interpretar Moro com parcialidade e processo de Lula pode ser anulado
 
 
DESTAQUES
Luto
10/06/2019
Prefeito Emanuel Pinheiro lamenta falecimento da profª Maria Patatas
 
 
SAÚDE
Cuiabá
07/06/2019
Ministério da Saúde aprova entrega do HMC por etapas
 
 
DESTAQUES
Após Ação do MPE
06/06/2019
Prefeito não repassa recurso para a festa de São João Batista em Canabrava do Norte
 
 
DESTAQUES
Juara-MT
06/06/2019
Dentistas detidos burlando ponto eletrônico terão que pagar fiança de até 15 salários mínimos
 
rodape.jpg
Vai Construir?  
Conselho alerta para cuidados na hora de comprar um terreno
 
Linhas de Crédito  
Desenvolve-MT tem cartão de crédito exclusivo para servidores públicos
 
Padrão de Qualidade  
91% dos produtores de soja do Estado de Mato Grosso preferem sementes certificadas
 
História  
Exposição retrata 20 anos da Igreja Batista da Paz de Cuiabá
 
Em Debate  
Fórum estadual aborda o papel social das bibliotecas públicas
 
Ética e Disciplina  
OAB-MT cria comissão para aumentar rigor contra captação ilícita de clientela
 
Alienação Parental  
As causas do abandono afetivo parental, suas consequências e o dever de indenizar
 
Contra as Pragas  
Resultados de pesquisas com uso de biológicos para controle de pragas e doenças na agricultura
 
Apoio Institucional  
Gestão participativa é aprovada durante reunião promovida em Juína
 
Praga na Lavoura  
Controle químico não deve ser única tática adotada para o combate ao bicudo-do-algodoeiro