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Terça-feira - 18 de Dezembro de 2018
POLÍTICA - 03/04/2018 - 08:23
 
Cidinho defende Reforma do ISS, suspensa por liminar do STF
 
   
   
 

 

O senador Cidinho Santos (PR/MT) discursou nesta segunda-feira, 02, pedindo que o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes reveja a decisão liminar que suspendeu os efeitos da Reforma do ISS, lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Temer que impede a guerra fiscal do imposto, fixando uma taxa mínima de 2% e determinando que o imposto seja cobrado no município de origem das operações de cartão de débito, crédito e planos de saúde.

“A reforma foi aprovada por unanimidade pelo Senado Federal porque faz justiça aos municípios brasileiros, impedindo que poucas cidades concentrem empresas que atuam nacionalmente apenas para o recolhimento do ISS. Já solicitei uma agenda com o ministro Alexandre para explicar a posição da Confederação Nacional dos Municípios”, afirmou o senador.

Cidinho ainda criticou a concentração da arrecadação na União, deixando apenas 15% do bolo tributário para os municípios. “As prefeituras estão engessadas, sem condições de administrar a saúde, educação e os programas sociais porque a maior parte dos impostos vai para o Governo Federal”, disse.

 

   
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