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MUNDO JURÍDICO - 28/03/2018 - 21:00
 
Câmara aprova cinco acordos internacionais assinados pelo Brasil
 
   
   
 

 

Câmara aprova cinco acordos internacionais assinados pelo Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) cinco projetos de decreto legislativo (PDC) sobre acordos internacionais assinados pelo Brasil. Todas as matérias serão enviadas ao Senado.

Por meio do PDC 708/17, foi aprovado o Código Aduaneiro do Mercosul (CAM), assinado pelo Brasil em 2010, para consolidar as legislações aduaneiras dos países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela – suspensa desde dezembro de 2016). O objetivo é facilitar a circulação de mercadorias na região.

Entre outros pontos, o código determina que as legislações aduaneiras de cada país serão aplicadas subsidiariamente nos aspectos não regulados por ele.

O texto afirma que, nas “zonas primárias aduaneiras”, como portos, aeroportos e postos de fronteira, a administração aduaneira de cada país tem precedência sobre os demais órgãos da administração pública (como polícias e fiscos locais). Os demais órgãos entram para auxiliar as aduanas no seu trabalho.

Nessas zonas primárias, a administração aduaneira poderá, sem necessidade de autorização judicial, fiscalizar mercadorias, meios de transporte e, em caso de flagrante delito, efetuar a prisão de pessoas. O texto determina ainda que as aduanas do Mercosul prestarão assistência mútua e trocarão informações para o cumprimento de suas funções.

Defesa na Unasul
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 712/17, por sua vez, aprova o estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (Ceed). Esse órgão é subordinado à estrutura da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), mais especificamente ao Conselho de Defesa Sul-Americano.

Segundo o Ministério de Relações Exteriores, o objetivo do centro, com sede em Buenos Aires, é assessorar o conselho de defesa, “contribuindo para criar uma identidade estratégica sul-americana em matéria de defesa e segurança regional”.

Caberá a ele, de acordo com o estatuto, produzir análises e estudos e identificar diretrizes comuns para fomentar a confiança entre os países sul-americanos, além de manter um ambiente de paz e cooperação.

Palestina
O acordo de livre comércio com a Palestina (PDC 775/17), assinado em 2011, prevê a isenção de tarifas aduaneiras aplicáveis aos produtos originários do Mercosul ou da Palestina.

Esse processo obedecerá a um cronograma, que variará conforme a categoria em que os produtos estejam incluídos.

Em 2016, o comércio entre Brasil e Palestina movimentou 28 milhões de dólares, com superavit em favor do Brasil. Em 2017, o montante apurado até o mês de novembro foi de 26 milhões de dólares, segundo dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Transferência de presos
Outros dois acordos tratam da transferência de presos entre o Brasil e a Polônia (PDC 735/17) e o Brasil e a Turquia (PDC 555/16). A transferência será permitida para presos condenados em definitivo a fim de que cumpram pena em seu país de origem.

A transferência depende do aval dos dois países e da vontade do condenado.

   
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