topo.jpg
Terça-feira - 23 de Outubro de 2018
MUNDO JURÍDICO - 28/03/2018 - 21:00
 
Câmara aprova cinco acordos internacionais assinados pelo Brasil
 
   
   
 

 

Câmara aprova cinco acordos internacionais assinados pelo Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) cinco projetos de decreto legislativo (PDC) sobre acordos internacionais assinados pelo Brasil. Todas as matérias serão enviadas ao Senado.

Por meio do PDC 708/17, foi aprovado o Código Aduaneiro do Mercosul (CAM), assinado pelo Brasil em 2010, para consolidar as legislações aduaneiras dos países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela – suspensa desde dezembro de 2016). O objetivo é facilitar a circulação de mercadorias na região.

Entre outros pontos, o código determina que as legislações aduaneiras de cada país serão aplicadas subsidiariamente nos aspectos não regulados por ele.

O texto afirma que, nas “zonas primárias aduaneiras”, como portos, aeroportos e postos de fronteira, a administração aduaneira de cada país tem precedência sobre os demais órgãos da administração pública (como polícias e fiscos locais). Os demais órgãos entram para auxiliar as aduanas no seu trabalho.

Nessas zonas primárias, a administração aduaneira poderá, sem necessidade de autorização judicial, fiscalizar mercadorias, meios de transporte e, em caso de flagrante delito, efetuar a prisão de pessoas. O texto determina ainda que as aduanas do Mercosul prestarão assistência mútua e trocarão informações para o cumprimento de suas funções.

Defesa na Unasul
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 712/17, por sua vez, aprova o estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (Ceed). Esse órgão é subordinado à estrutura da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), mais especificamente ao Conselho de Defesa Sul-Americano.

Segundo o Ministério de Relações Exteriores, o objetivo do centro, com sede em Buenos Aires, é assessorar o conselho de defesa, “contribuindo para criar uma identidade estratégica sul-americana em matéria de defesa e segurança regional”.

Caberá a ele, de acordo com o estatuto, produzir análises e estudos e identificar diretrizes comuns para fomentar a confiança entre os países sul-americanos, além de manter um ambiente de paz e cooperação.

Palestina
O acordo de livre comércio com a Palestina (PDC 775/17), assinado em 2011, prevê a isenção de tarifas aduaneiras aplicáveis aos produtos originários do Mercosul ou da Palestina.

Esse processo obedecerá a um cronograma, que variará conforme a categoria em que os produtos estejam incluídos.

Em 2016, o comércio entre Brasil e Palestina movimentou 28 milhões de dólares, com superavit em favor do Brasil. Em 2017, o montante apurado até o mês de novembro foi de 26 milhões de dólares, segundo dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Transferência de presos
Outros dois acordos tratam da transferência de presos entre o Brasil e a Polônia (PDC 735/17) e o Brasil e a Turquia (PDC 555/16). A transferência será permitida para presos condenados em definitivo a fim de que cumpram pena em seu país de origem.

A transferência depende do aval dos dois países e da vontade do condenado.

   
COMENTAR NOTÍCIA
VER COMENTÁRIOS
 
 
 
11/10/2018  - Deputados podem votar auxilio às santas casas na próxima terça
25/04/2018  - Saiba como preparar delicias com limão-cravo o mais popular do país
19/04/2018  - STF torna Aécio Neves réu por corrupção
16/04/2018  - Fiemt discute comércio exterior e acesso ao crédito com industriais
16/04/2018  - Circuito de Tecnologia apresenta novidades e opções de carreira na área de TI
 
Untitled Document
 
AGRICULTURA
Concorrência Desleal
23/10/2018
Feira irregular recebe multa de R$ 73 mil em Campo Verde
 
 
DESTAQUES
Nesta Quinta e Sexta-Feira
23/10/2018
MPMT promove evento com foco no desenvolvimento de pessoas
 
 
CIDADES
Cuiabá
23/10/2018
Fiscais do Procon visitam estabelecimentos comerciais do novo Shopping
 
 
DESTAQUES
Em Visita a Mato Grosso
22/10/2018
Ministro Carlos Marun garante recursos para finalizar obra de duplicação Cuiabá e Jaciara
 
 
DESTAQUES
Em Diamantino
22/10/2018
Obras de pavimentação da rodovia na BR-163 deixa rodovia mais lenta nesta segunda-feira
 
 
DESTAQUES
Decisão Inédita no Mato Grosso
19/10/2018
Taxa de condomínio deve ser igual para morador de cobertura de prédio
 
 
AGRICULTURA
Proposta
19/10/2018
Presidente do Indea apresenta minuta do Fundeagro ao setor produtivo e representantes de classe
 
 
CIDADES
Cuiabá
18/10/2018
Prefeitura informa que não haverá mudança na tarifa do UBER com alteração tributária
 
 
CIDADES
Cuiabá
16/10/2018
Secretaria entrega uniformes a equipes inscritas no Bola Cheia; campeonato começa hoje
 
 
NACIONAL
Convite para os Ministérios
15/10/2018
Haddad confirma convite a Cortella e diálogo com Joaquim Barbosa
 
 
DESTAQUES
Projeto de Lei
14/10/2018
Remição de pena pela leitura deve ser normatizada em MT
 
 
DESTAQUES
Conflito por Terras
11/10/2018
MPF instaura procedimento para apurar suposto conflito envolvendo indígenas no norte de Mato Grosso
 
rodape.jpg
Congresso Nacional  
Deputados podem votar auxilio às santas casas na próxima terça
 
A volta Por Cima do Limão Caipira  
Saiba como preparar delicias com limão-cravo o mais popular do país
 
No Alvo  
STF torna Aécio Neves réu por corrupção
 
Mato Grosso  
Circuito de Tecnologia apresenta novidades e opções de carreira na área de TI
 
Em Rondonópolis  
Fiemt discute comércio exterior e acesso ao crédito com industriais
 
Resultado  
Você tem o direito de errar
 
Primavera do Leste  
MPE notifica prefeito e vereadores para que não reduzam limite para aplicação de agrotóxicos
 
Semana Nacional  
Secretaria de Educação e Bibliotecas Comunitárias comemoram Folclore nas ruas de Cuiabá
 
Iprobidade  
MPE notifica Estado para que suspenda qualquer ato de gestão em nome do IPAS
 
Cuiabá  
Niuan Ribeiro, homenageia maçons por contribuição social