topo.jpg
Terça-feira - 23 de Janeiro de 2018
POLÍTICA - 09/01/2018 - 09:55
 
Recursos Desbloqueados
 
   
   
 

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente tutela de urgência na Ação Cível Originária para determinar que a União suspenda a inscrição do Estado de Mato Grosso em seus cadastros de inadimplentes em decorrência do suposto descumprimento, no exercício de 2016, da regra constitucional de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos em educação. Na ação, o Estado alega que a restrição impede seu acesso a parcelas de convênios firmados com a União que ultrapassam R$ 1,1 bilhão, invalidando a continuidade dos programas MT Integrado, Restaura e Proconcreto, além do acesso a financiamentos do Banco do Brasil e do BNDES.

A ministra Rosa Weber observou que o STF, em casos análogos, tem deferido tutela de urgência para evitar ou remover a inscrição de estado em cadastros de inadimplentes levando em conta os prejuízos decorrentes para o exercício de suas funções primárias, sobretudo no tocante à continuidade da execução das políticas públicas. No caso, a relatora entendeu que foi demonstrada nos autos a divergência na metodologia de cálculo do percentual mínimo do gasto em educação.

Enquanto a União considerou que o Estado aplicou 24,86%, o Tribunal de Contas de Mato Grosso concluiu que o valor foi de 25,04%, contando as despesas com inativos e receitas advindas da Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016). “Nesse contexto, não é argumento desprezível o que defende a possibilidade de manifestação do ente federado quando evidenciada divergência metodológica razoável no cômputo do percentual mínimo gasto com educação de que trata do artigo 212 da Constituição Federal”, frisou.

Dessa forma, a ministra verificou, em uma análise preliminar, a presença do requisito da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) para a concessão de tutela de urgência, e destacou que precedentes do Supremo têm retirado entes federativos de cadastros de inadimplentes por suposto descumprimento do gasto mínimo com educação ou saúde em decorrência do reconhecimento da pequena possibilidade de defesa dada ao integrante da federação. 

Ainda segundo a ministra Rosa Weber, o perigo da demora da decisão (periculum in mora), outro requisito para a concessão de medida cautelar, está demonstrado por documentos juntados pelo estado que comprovam a dificuldade no recebimento de valores em decorrência da restrição cadastral.

   
COMENTAR NOTÍCIA
VER COMENTÁRIOS
 
 
 
01/09/2017  - Você tem o direito de errar
28/08/2017  - MPE notifica prefeito e vereadores para que não reduzam limite para aplicação de agrotóxicos
23/08/2017  - Niuan Ribeiro, homenageia maçons por contribuição social
23/08/2017  - MPE notifica Estado para que suspenda qualquer ato de gestão em nome do IPAS
23/08/2017  - Secretaria de Educação e Bibliotecas Comunitárias comemoram Folclore nas ruas de Cuiabá
 
Untitled Document
 
ECONOMIA
Alimentação e Bebidas
23/01/2018
Prévia da inflação oficial registra 0,39% em janeiro, diz IBGE
 
 
DESTAQUES
Resultado Satisfatório
22/01/2018
Prefeitura faz balanço do processo seletivo simplificado de contratação da Educação
 
 
SAÚDE
Período de Férias
19/01/2018
Com estoque baixo, Hemocentro precisa de doadores de sangue
 
 
DESTAQUES
Sem Folia
18/01/2018
Mato Grosso fica sem dinheiro para realizar Carnaval 2018
 
 
POLÍTICA
Processos Diciplinares
17/01/2018
Estado investiga conduta de mais de 800 servidores, que podem ser até demitidos
 
 
DESTAQUES
Crise
16/01/2018
Taques diz não ser "Superhomem" e cita que 12 Estados atrasam salários no país
 
 
DESTAQUES
Segundo novo Estudo
15/01/2018
Custo das energias renováveis pode ficar abaixo dos combustíveis fósseis até 2020
 
 
DESTAQUES
Em Cuiabá
12/01/2018
Seduc registra mais de 7 mil solicitações de matrículas de novos alunos
 
 
CIDADES
Procedimento Administrativo
11/01/2018
Cuiabá investiga 11 médicos e enfermeiros por abandono de cargos
 
 
POLÍTICA
Peixoto de Azevedo
10/01/2018
MPE requer condenação de servidores públicos por improbidade administrativa
 
 
POLÍTICA
Investigação em Risco
09/01/2018
Advogado aponta erro de juiz e STF para pedir anulação de 15 fases da Ararath em MT
 
 
DESTAQUES
Nomeados sem Concurso
08/01/2018
Demitidos pela Justiça, servidores da AL tentam recurso para manter cargos e salários em MT
 
rodape.jpg
Resultado  
Você tem o direito de errar
 
Primavera do Leste  
MPE notifica prefeito e vereadores para que não reduzam limite para aplicação de agrotóxicos
 
Semana Nacional  
Secretaria de Educação e Bibliotecas Comunitárias comemoram Folclore nas ruas de Cuiabá
 
Iprobidade  
MPE notifica Estado para que suspenda qualquer ato de gestão em nome do IPAS
 
Cuiabá  
Niuan Ribeiro, homenageia maçons por contribuição social
 
Casa Própria  
Governo entrega casas a 100 famílias em Jangada
 
Artigo  
Modelo Ideal?*
 
Legalize Já!  
Ministro do STF diz que Brasil deve 'legalizar a maconha e ver como isso funciona na vida real'
 
Cultivo Protegido  
Futuros Produtores visitam em Campinas a Divisão de Hortaliças da Monsanto
 
Anvisa Avisa  
Droga da USP não tem ação comprovada contra câncer