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POLÍTICA - 07/12/2017 - 17:43
 
Assembleias legislativas não podem rever prisões de deputados estaduais e Fabris pode retornar ao CC
 
   
   
 

  

Assembleias legislativas não podem rever prisões de deputados estaduais e Fabris pode retornar ao CCC

JBNews

O supremo tribunal federal (STF), decidiu em sessão nesta quinta feira 07, a inconstitucionalidade das assembleias legislativas  dos estados a votar pela revisão de prisão de deputados estaduais.

Por 05 votos os ministros entenderam que as assembleias  não podem revisar medidas cautelares ou de prevenção,que cada caso deve ser julgados pelo estado,  outros 04 entendem que sim , que as assembleias devem votar pela revisão.

O placar foi obtido com voto de desempate da presidente, Cármen Lúcia. Durante seu voto, a ministra disse que a "corrupção está sangrando o país" e que o sistema jurídico impõe a ética no serviço público.

Por não ter 06 votos para tomada de decisão, foi suspensa a sessão no STF que define esta situação nos estados.

Faltou os votos do ministro Ricardo Lewandowski que esta  de licença médica, Luís Roberto Barroso, que esta em viagem acadêmica.

Segundo a ministra Carmem Lucia "É preciso que os princípios constitucionais digam respeito a higidez das instituições, aos princípios democráticos, mas não permitem, no entanto, que a imunidade se torne impunidade.",

Durante os dois dias de julgamento, os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram a favor da imunidade. Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármem Lúcia se manifestaram contra o benefício.

Se for mantida esta decisão, ficam proibida as assembleias legislativas a decidir sobre prisão por medidas cautelares ou de prevenção de parlamentares estaduais, esta medida só pode ser tomada por parlamentares do congresso nacional, Deputados federais e senadores da republica.

Esta decisão pode mandar novamente para a prisão o deputado estadual Gilmar Fabris do PSD de Mato Grosso.

A Assembleia Legislativa decidiu revogar no dia 24 de outubro , a prisão preventiva do deputado estadual Gilmar que estava detido desde o dia 15 de setembro deste ano.

 

A decisão também devolveu o mandato do parlamentar, que estava suspenso.

 

A revogação foi aprovada por 19 votos a favor, nenhum contra e cinco abstenções, e teve como base o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal que decidiu que as casas legislativas têm o direito de votar sobre prisões e medidas cautelares impostas contra parlamentares.

Fabris foi  preso um dia após a deflagração da Operação Malebolge, da Polícia Federal após delação premiada do ex-governador Silval Barbosa.

 

Conforme a PF, Fabris obstruiu a investigação por supostamente ter sido informado antecipadamente a respeito da operação. Ele deixou seu apartamento, em Cuiabá, meia hora antes da chegada dos policiais federais.

   
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