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Quarta-feira - 21 de Fevereiro de 2018
DESTAQUES - 06/12/2017 - 13:22
 
MPF e Justiça Federal reiteram determinação quanto à concessão de benefícios em 60 dias pelo INSS
 
   
   
 

 

MPF e Justiça Federal reiteram determinação quanto à concessão de benefícios em 60 dias pelo INSS
 
Prazo foi objeto de ação civil pública ajuizada pelo MPF
 
O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF), por meio de sua unidade em Rondonópolis, e a Justiça Federal estiveram reunidos com representantes do INSS no dia primeiro de dezembro de 2017 para cobrar celeridade na melhoria dos sistemas eletrônicos de agendamento INSS (via telefone ou internet) no intuito de se adaptarem à decisão proferida.
 
A decisão determina a concessão de benefícios provisórios (previdenciários e assistenciais) nos casos em que a perícia for designada para realização em prazo superior a 60 dias, desde que o pedido esteja embasado em documentação emitida por dois médicos particulares ou atestado de médico de SUS. Em qualquer caso, a documentação médica deve ser produzida em no mínimo 90 dias antes do requerimento junto ao INSS.
 
 
   
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