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Derrubada de vetos assegura respeito às prerrogativas da advocacia, afirma Leonardo Campos

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A derrubada de 18 dos 33 vetos ao projeto de lei que regulamenta os crimes de abuso de autoridade, ocorrida nesta terça-feira (24) em sessão do Congresso Nacional, foi comemorada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos. Para ele, a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados, que havia sido vetada, mas foi recolocada no texto é uma vitória histórica da advocacia.

“Sem sombra de dúvidas o saldo da votação é extremamente positivo. Violar as prerrogativas da advocacia é crime, negar acesso aos autos é crime. A advocacia fortalecida é, sobretudo, a sociedade fortalecida em seus direitos”, destacou Campos. A lei assegura a inviolabilidade do escritório, das comunicações, a garantia de contato com o cliente em qualquer estabelecimento prisional, mesmo quando ele estiver incomunicável e o respeito ao devido processo legal.

Para o presidente da OAB-MT, as mudanças trazidas com a aprovação do projeto de lei e, agora, a derrubada da maior parte dos vetos asseguram ao cidadão brasileiro a proteção necessária contra eventuais abusos cometidos por autoridades de todas as esferas públicas. “Esta nova legislação é uma atualização importante das garantias individuais”.

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O projeto de lei do abuso de autoridade torna crime, entre outras coisas, constranger alguém a produzir prova contra si mesmo, insistir em ouvir uma pessoa que já tenha decidido permanecer em silêncio ou que já tenha solicitado a presença de um advogado e o defensor não se fizer presente.

Na visão de Leonardo Campos, a postura dos deputados e senadores ao analisarem os vetos traz em sua plenitude a representação da sociedade como um todo, missão principal do Poder Legislativo. “A força da democracia é a força do povo. A derrubada dos vetos à lei de abuso de autoridade é a vitória do direito de defesa, conquista da sociedade”.


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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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