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Deputados aprovam mensagem do governo para conter disseminação do coronavírus

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em duas sessões extraordinárias nesta terça-feira (02), os deputados de Mato Grosso aprovaram o Projeto de Lei 155/2021, a mensagem 27/2021 do Governo do Estado, que dispõe sobre medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo coronavírus e fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito de Mato Grosso.

O PL teve cinco emendas rejeitadas e foi aprovado com seis votos contrários, entre eles dos deputados Ulysses Moraes (PSL), Delegado Claudinei (PSL), Sílvio Fávero (PSL), Faissal Kalil (PV) e Xuxu Dal Molin (PSC), além de uma abstenção do deputado Sebastião Rezende (PSC). A matéria, que teve requerimento de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião antes das sessões extraordinárias, também teve parecer oral favorável da Comissão de Saúde aprovado em plenário.

As medidas terão duração de 15 dias e o governo justifica que o projeto objetiva conter o aumento exponencial da contaminação causada pelo novo coronavírus, bem como evitar que o sistema de saúde estadual entre em colapso. Conforme o governo, a propositura impõe a devida repressão às condutas consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, tais como, inutilização da máscara facial e aglomeração de pessoas.

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Diz ainda que as medidas possuem respaldo científico no sentido de que a utilização do equipamento de proteção individual, inclusive por pessoas assintomáticas, reduz a disseminação do vírus no ambiente e ressalta ainda que, no caso de descumprimento da ordem legal, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas sujeitam-se às sanções administrativas e, a depender do caso, criminais.

Pelo projeto aprovado em segunda votação, o Estado fica autorizado a aplicar multa para as pessoas físicas que descumprirem as normas, no valor de R$ 500. Já as empresas e/ou órgãos públicos que cometerem as infrações podem pagar até R$ 10 mil. 

A mensagem 27/2021 teve muita discussão em plenário. O deputado Ulysses Moraes (PSL) criticou a aplicação de multas e defendeu a ampliação do funcionamento de bares e restaurantes. “Eu voto contrário a imposição de multa ao cidadão. Eu também já vi aqui no grupo dos deputados que vários se manifestaram pela ampliação do horário de funcionamento do comércio. Eu espero que a gente consiga se reunir com as lideranças partidárias para poder reverter isso”, destacou.

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Já o deputado Lúdio Cabral (PT), embora favorável ao projeto, disse que a medida não será suficiente para frear o avanço da pandemia. Segundo ele, o Estado deveria impor as mesmas restrições que impôs no ano passado, com o fechamento total do comércio não essencial e a quarentena obrigatória. Sebastião Rezende (PSC), que se absteve da votação, apresentou emenda para permitir o funcionamento de igrejas e templos aos domingos. Segundo ele, “é na igreja que as pessoas recorrem para receber uma palavra de consolo”.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), fez questão de destacar que “tem muita gente que não está entendendo a gravidade da pandemia. Estamos fazendo algo por 15 dias, se não tivermos consciência, podemos ter medidas ainda piores. Estamos com 90% da ocupação das nossas UTIs. É hora do Parlamento se pronunciar de forma firme”, afirmou.

Fonte: ALMT

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“Fatura dos cilindros chegou” aponta Faissal ao denunciar tributação indevida pela Energisa

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) irá cobrar explicações da Energisa por possíveis cobranças irregulares nas contas de energia elétrica feitas pela concessionária de consumidores que possuem sistemas de captação e produção de energia solar. O parlamentar recebeu denúncias de que a empresa estaria aplicando indevidamente a cobrança de ICMS na compensação do que era inserido no sistema pelos clientes.

Em conversa por telefone, o deputado ouviu do secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, que a cobrança não parte do Governo do Estado, que em 2019 fez um compromisso de não tributar esta modalidade de produção de energia elétrica. Faissal relembrou da doação feita pela Energisa, recentemente, de cilindros de oxigênio que, de acordo com o parlamentar, é oriunda de arrecadações irregulares de tributos pela empresa.

“Rogério Gallo me garantiu que o compromisso feito com o Governo do Estado de isenção do ICMS em relação a energia solar feito em 2019 está de pé. Isso é coisa da Energisa. Essa diferença entre o que a sua usina fotovoltaica injeta na rede e o que é compensado pela empresa, com valores a menor, é algo que a concessionária terá que explicar. Pelo visto a fatura da tal doação de cilindros de oxigênio feitos pela concessionária já chegou”, apontou.

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Faissal destacou ainda que levará o assunto ao conhecimento dos parlamentares que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a Energisa na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). De acordo com denúncias feitas pelos consumidores, a empresa tributa o ICMS de forma indevida na hora de aplicar os créditos de seus consumidores na compensação de outras unidades consumidoras.

“Os consumidores que instalaram usinas fotovoltaicas perceberam que tudo aquilo que era produzido por eles e colocado na rede de distribuição, infelizmente, não era compensado devidamente em suas contas de energia. Isso ocorreu sem qualquer aviso ou comunicado ao consumidor. Levarei este assunto a CPI da Energisa para que se tomem providências e o mercado da energia solar não fique inviabilizado em nosso estado”, afirmou.

De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Sistema de Compensação é quando a energia ativa injetada por uma unidade consumidora com microgeração distribuída ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa dessa mesma unidade consumidora ou de outra unidade consumidora de mesma titularidade da unidade consumidora onde os créditos foram gerados, desde que possua o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto ao Ministério da Fazenda.

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