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Deputado pede acesso da Justiça brasileira aos dados de aplicativos como o Facebook e o Google

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Três requerimentos pedindo a presença do Procurador-Geral da República, Diretor-Geral da Polícia Federal e representante da Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) foram aprovados nesta quarta-feira (25.09) pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) das Fake News. Autor dos convites, o deputado federal Dr. Leonardo quer debater as formas de acesso da Justiça brasileira aos dados de aplicativos como o Facebook e o Google na apuração de crimes cibernéticos.

“Considerando que a propagação de notícias falsas no ambiente digital levantou suspeitas de afronta à democracia brasileira, de beneficiamento de candidatos e comprometimento do equilíbrio do pleito eleitoral; e que o Ministério Público vem se posicionando em diversos casos, analisando os limites da liberdade de expressão no ambiente digital, considero relevante que o MPF seja convidado a contribuir com nossos trabalhos”, justificou Dr. Leonardo.

O parlamentar de Mato Grosso apresentou os requerimentos com base nos fundamentos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A Assespro questiona se a Justiça brasileira possuiria ou não jurisdição sobre as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil.

A então PGR Raquel Dodge se manifestou no sentido de considerar que as empresas de aplicativos devem obedecer às leis brasileiras para fornecimento de dados, conforme determina o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Civil.

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De acordo com Dr. Leonardo, as autoridades nacionais precisam obter as informações coletadas por essas empresas para dar efetividade à apuração de muitos crimes cibernéticos. Por isso, considera importante que a Polícia Federal apresente o seu posicionamento, bem como eventual dificuldade no acesso aos dados dos aplicativos durante investigações. A Assespo também terá oportunidade de apresentar seu posicionamento. A data das participações ainda não foi definida.

Na mesma sessão, foram aprovadas a convocação de nove empresas de serviços de comunicação digital e cinco provedoras de telecomunicações para prestarem depoimento. As empresas devem enviar os seus representantes legais. Foram chamadas a depor as provedoras Claro, Nextel, Oi, Tim e Vivo. Já a lista das empresas de serviços traz AM4, CA Ponte, Croc Services, Deep Marketing, Enviawhatsapp, Kiplix, Quickmobile, SMS Market e Yacows. Todas elas trabalham com comunicação direcionada por meio de mídias digitais.

CPMI – Composta por 16 senadores, 16 deputados e igual número de suplentes, a CPI mista terá 180 dias para investigar a criação de perfis falsos e ataques cibernéticos nas diversas redes sociais, com possível influência no processo eleitoral e debate público. A prática de cyberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis também será investigada pelo colegiado, assim como o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio. O presidente é o senador Angelo Coronel (PSD-BA) e a relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA).

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Jardel P. Arruda
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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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