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por Nayara Cristina

A discussão sobre os empréstimos consignados e o impacto financeiro que eles têm causado na vida dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso voltou ao centro do debate político e administrativo. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Sérgio Ricardo, apresentou recentemente uma série de propostas para amenizar a crise que atinge o funcionalismo, incluindo a suspensão temporária das cobranças e a criação de um empréstimo de R$ 200 milhões via MT-PREV para socorrer os servidores endividados junto aos bancos.

Questionado sobre o assunto, o governador Mauro Mendes reconheceu a gravidade do tema, mas reforçou que há limitações legais e técnicas para qualquer intervenção direta do Estado sobre contratos firmados entre servidores e instituições financeiras. Segundo o governador, essa relação é de natureza comercial e regida por normas nacionais, o que impede que o Executivo ou o Legislativo estadual alterem cláusulas contratuais ou determinem perdões de dívidas. “Existe uma relação comercial. Não vai ser uma lei que vai alterar essa relação comercial entre os servidores e as instituições financeiras. Se existir algum vício, isso tem que ser punido na forma da lei nacional”, afirmou.

Mendes enfatizou ainda que o governo estadual e a Assembleia Legislativa não têm competência para legislar sobre o código de defesa do consumidor ou as regras que regem o sistema financeiro. “Nós aqui, governo do Mato Grosso, Assembleia Legislativa, não temos essa capacidade de fazer leis que alterem o código de relacionamento entre consumidor e fornecedor”, completou.

Em relação ao uso do fundo previdenciário do Estado, o MT-PREV, o governador destacou que, pela primeira vez em anos, o fundo possui caixa positivo, resultado de uma política de controle e responsabilidade fiscal. Ele explicou que há regras rígidas sobre como esse recurso pode ser aplicado, e que qualquer operação com os valores do fundo deve seguir estritamente a legislação nacional. “O MT-PREV, pela primeira vez na história desse estado, tem dinheiro em caixa. Nunca teve. Descontava do servidor e o dinheiro desaparecia. Agora nós temos, e existem regras na lei brasileira de como esse recurso pode ser aplicado. Seguidas essas regras, não tem problema nenhum”, declarou.

Mauro Mendes admitiu que parte das medidas já está em andamento dentro dos parâmetros legais e que o presidente do TCE pode ter feito referência a essas movimentações técnicas. “Talvez seja por isso que o presidente, tendo conhecimento disso, tenha falado sobre esse assunto. Existem limites, você pode aplicar em atividade A, B, C, D, e uma delas é fazer isso através de instituições credenciadas, utilizando recursos do fundo poupado para a aposentadoria dos servidores”, concluiu o governador.

A polêmica sobre os consignados segue gerando debates entre o governo, o Tribunal de Contas e representantes dos servidores, que reivindicam soluções concretas para o superendividamento. Enquanto isso, o governo mantém a postura de cautela e legalidade, evitando adotar medidas que possam comprometer o equilíbrio fiscal e o próprio fundo previdenciário do Estado.

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