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Defensoria Pública notifica Sesp a reduzir superlotação da PCE

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Defensoria Pública notifica Sesp a reduzir superlotação da PCE de 275% para 137%

A solicitação foi feita num “Pedido de Providências” que lista outras cinco medidas consideradas graves e urgentes a serem solucionadas
Márcia Oliveira 

A Defensoria Pública de Mato Grosso encaminhou um “pedido de providências” ao secretário de estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, advertindo o Estado a providenciar cinco medidas, entre elas, a de reduzir a superlotação de 275% para 137%, em 15 dias, e fornecer água potável e banho de sol, imediata e permanentemente, a todos os presos da Penitenciária Central do Estado (PCE).

O documento é resultado da inspeção técnica realizada por uma comissão formada por seis defensores públicos, que estiveram na unidade em agosto e setembro deste ano, para verificar as condições estruturais e a oferta de alimentação, de atendimento médico, o cumprimento de leis, além de levantar índicos de tortura e maus tratos contra os presos.

A medida foi tomada após familiares de presos procurarem a DPMT para relatar casos de tortura, maus tratos e a suspensão das visitas de familiares, de forma abrupta e por 30 dias, em agosto. A Secretaria de Segurança explicou em coletiva à imprensa que as decisões de suspender as visitas e o banho de sol foram tomadas para reformar os espaços físicos, limpar e tirar produtos ilegais que permitiam a comunicação de presos com o lado de fora.

O Pedido de Providências ainda solicita à Sesp que instale, em 15 dias, ventilação mecânica adequada no interior de todos os cubículos da Penitenciária e iluminação artificial, com lâmpadas nas celas. Além disso, os defensores pedem que a Sesp instaure procedimentos administrativos para apurar as denúncias de tortura, maus tratos e abusos cometidos contra os presos.

Superlotação – No período das inspeções da Comissão de defensores públicos a PCE estava com 2.450 presos, quando a sua capacidade é para abrigar 897. “A ocupação da unidade não atende ao disposto na Lei de Execuções Penais, que determina: alojamento individual, com dormitório, sanitário, lavatório, ambiente salubre, ventilado e área mínima de seis metros quadrados. As celas da PCE abrigam de 15 a 30 presos”, alerta o relatório.

“A enorme quantidade de pessoas, num único lugar, gera vários problemas tais como a insalubridade. Porém, os que estão ali podem ser considerados em situação de ‘tortura psicológica’, pois a claustrofobia decorrente da situação pode ser comparada à sensação de ser enterrado vivo. A desumanidade da situação vivida pelos presos da PCE é evidente”, afirmam os defensores.

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No relatório eles ainda informam que no local os presos não têm privacidade para usar as instalações sanitárias, conforme o estabelecido pelas Regras de Mandela, que define que haja nesses locais, higiene e decência. “O quadro de extrema lotação faz com que presos até durmam no banheiro, independente dele estar sendo usado para as necessidades fisiológicas dos outros presos”.

 E lembram: “fica evidente que as condições mínimas de dignidade da pessoa humana encontram-se violadas com a superlotação da unidade, em escandaloso desrespeito aos direitos fundamentais assegurados aos presos na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal e em Tratados internacionais”, afirmam.

Os defensores detalham no documento todas as leis violadas, as consequências e problemas ocasionados por essas violações e apresentam registro de imagens da superlotação do local. Pontuam que o Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária, órgão do Ministério da Justiça, indica que a superlotação tolerável não deve passar de 137 %. Por esse motivo, fazem a recomendação ao Executivo Estadual.

A Defensoria Pública informa ainda que, a partir de uma inspeção feita pela Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, constatou-se que a superlotação compromete a qualidade de vida e segurança não só dos presos, como também dos servidores públicos que atuam no local. Para agravar a situação, o Corpo de Bombeiros informou que a PCE não tem Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP), o que mostra que funciona irregularmente, segundo a Lei 10.405.

“Lá não há extintores de incêndio suficientes, não possui saída de emergência, não possui sinalização de emergência e os hidrantes são inoperantes”, diz trecho do relatório.

Banho de Sol – O relatório feito pelos defensores traz informações sobre as consequências da ausência do banho de sol, tais como as seguintes doenças: osteoporose, artrite reumatoide, doenças autoimunes, decréscimo de testosterona, cárie, rejeição de implante ósseo. A falta de ventilação e iluminação também foi considerada situação grave.

“O local não foi construído de forma a possibilitar a circulação de ar e a entrada de iluminação natural, no local não há janelas e existe a presença de treliches, o que contraria as orientações do Manual de Intervenções Ambientais para Controle de Tuberculose em Prisões, do Ministério da Justiça, por dificultar a circulação de ar”.

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Os defensores lembram que o problema foi agravado com a retirada dos ventiladores elétricos que ficavam dentro das celas. Após a reforma eles foram instalados do lado de fora.

Água – O relatório da Comissão de defensores indica que apesar dos presos informarem que é garantido o banho diário, a água é racionada e fornecida três vezes ao dia, por 10 minutos. O estabelecimento deve oferecer água potável e para banho, além de alimento ao preso, pois ele tem suspenso o direito à liberdade, mas continua com o direito à saúde, dignidade e outros.

“Assim, considerando que em cada cela existem de 20 a 30 presos, é difícil dizer se há tempo necessário para o banho de todos. Porém, o mais preocupante é o fornecimento de água para consumo. Os presos informam que a água é fornecida em bacias ou em sacolas. Com os dias, ela se torna turva e suja. Para agravar tudo, em algumas celas foi verificado esgoto correndo a céu aberto”.

Tortura – Os presos relataram aos defensores sofrer violência física por parte dos agentes, que fariam uso de spray de pimenta e balas de borracha, de forma constante e sem que haja indisciplina. Além disso, violências morais como intimidações, humilhações, ameaças, demonstração excessiva de poder seriam aplicadas de modo constante.

Diante de toda a exposição do relatório, a segunda subdefensora pública, Gisele Berna, afirma que o pedido é recomendatório e embasado na Constituição Federal, em leis federais, tal como a de Execução Penal, 7210/84, a de Abuso de Autoridade, 4.898/65, o Protocolo de Istambul, da Lei 9.455/97 que define o crime de tortura, entre outras. E que, caso as providências não sejam tomadas, a Instituição entrará com ações na Justiça.

“O trabalho é minucioso, detalhado e realista. Caso as recomendações não sejam cumpridas e ninguém nos responda administrativamente, a alternativa será entrar com ações na Justiça”, disse.

A Comissão de Inspeção foi composta pelos defensores Camillo Abinader Neto, Érico da Silveira, Fernando Soubhia, Silvana Ferreira, Moacir Gonçalves Neto, Tânia Vizeu Fernandes. Mas o trabalho foi feito em conjunto. Participaram das inspeções e elaboração do pedido de providências o coordenador do Núcleo de Execução Penal de Cuiabá (NEP), André Rossignolo e os defensores que integram a Comissão Permanente de Monitoramento do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública. A coordenação coube à segunda defensora pública-geral, Gisele Berna.


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Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

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O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

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“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

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