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Cuiabá protocola no TJMT pedido de indeferimento do aditamento da intervenção na Secretaria Municipal de Saúde

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Davi Valle 

 

 

 

 

A Prefeitura de Cuiabá requereu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) o indeferimento do pedido de aditamento da intervenção do Governo do Estado de Mato Grosso na Saúde de Cuiabá, feito pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

A manifestação foi protocolada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), nesta segunda-feira (16), dentro do prazo que o desembargador Orlando Perri havia determinado.

No documento, a PGM defende que tal medida não pode ser aplicada tendo como base suposições de descumprimento de decisões judiciais. Além disso, o Município lembra o recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, que apontou de forma explícita a “inexistência de razoabilidade-proporcionalidade em se decretar intervenção consideradas as decisões judiciais que alega-se terem sido descumpridas”.

“Sabe-se que a Intervenção é medida extrema e excepcional que afasta temporariamente a autonomia de um ente federativo. Nesse sentido, somente fatos de indisfarçável gravidade justificam essa medida extrema, supressora, por certo lapso de tempo, do exercício incondicionado da autonomia conferida pela Constituição aos entes políticos”, argumenta a PGM na manifestação.

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A Administração Municipal também rebate as acusações de que estaria ignorando princípios da Constituição Estadual voltados para o funcionamento da saúde pública. Segundo o documento, as alegações do MP têm como base “depoimentos e relatórios de inspeção realizados no âmbito de inquérito civil ainda em andamento, bem como em relatório preliminar apresentado pelo Gabinete de Intervenção do Estado”.

“Não há como se concluir de forma segura que os serviços básicos de saúde prestados à população local são ineficientes a ponto de justificar uma intervenção no ente municipal, tão somente em depoimentos e diligências realizadas no bojo de um processo administrativo ainda em curso junto a 9ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público Estadual”, completa a Procuradoria Geral do Município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Prefeitura de Cuiabá convoca candidatos aprovados nas funções de Pedagogo, TDI, TNE e ASG para várias regionais

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A Prefeitura de Cuiabá publica nesta terça-feira (21), cinco editais de convocação de candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários de Prestação de Serviços por Tempo Determinado e Formação de Cadastro de Reserva Nº 004/2023/GS/SME, publicado na Gazeta Municipal Nº 687, de 16/08/2023, página 9 a 22, da Secretaria Municipal de Educação. Estão sendo convocados aprovados nas funções de Pedagogo para Sala Multifuncional, Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), Técnico em Nutrição Escolar (TNE), Técnico em Manutenção e Infraestrutura na função de Auxiliar de Serviços Gerais (TMIE – ASG) para várias regionais.

Os candidatos convocados devem comparecer à Secretaria de Educação, localizada na Rua Diogo Domingos Ferreira, nº 292, bairro Bandeirantes, nesta quinta-feira feira (23) às 14h, para entrega de documentos e atribuição.

Os aprovados devem ler atentamente os editais. O candidato que não comparecer no dia e horário previstos nos Editais ou não entregar toda a documentação exigida será eliminado, pois não haverá segunda chamada. Nesse caso, será convocado o classificado na sequência.

Os documentos que devem ser apresentados e entregues (originais e/ou cópias), de acordo com os Editais são: RG, CPF, Título de Eleitor, PIS ou PASEP, Certificado de Reservista, Conta Corrente no Banco do Brasil (caso houver), comprovante de residência, diploma ou certificado de conclusão de curso acompanhado do Histórico Escolar (do Ensino Médio), exame admissional e certidões negativas.

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A Secretaria Municipal de Educação informa que o candidato que chegar atrasado e seu nome já tenha sido chamado, será realocado ao final da lista de chamamento. O comparecimento em horário diferente da convocação acarretará em eliminação do certame conforme item 13.3 do edital.

Os candidatos listados nas convocações deverão fazer o agendamento para o exame admissional na empresa Bioseg – BioSeg Saúde e Segurança do Trabalho, localizada na Avenida Mato Grosso, 579, Centro Norte, telefones (65) 4009 4510, WhatsApp (65) 99990 8622, e-mail: [email protected]. Esse agendamento deve ser feito preferencialmente via WhatsApp.

Processo Seletivo

O certame realizado em 2023, ofertou 1.920 vagas para contratação imediata de temporários e formação de cadastro reserva de níveis médio e superior para atuarem nas unidades educacionais da rede pública municipal de educação em substituição de servidores efetivos, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

As vagas oferecidas no Processo Seletivo são para o nível médio de Instrutor de Libras, Intérprete de Libras, Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), Técnico em Manutenção e Infraestrutura nas funções de Auxiliar de Serviços Gerais (TMIE – ASG) e Motorista (CNH D) e Técnico em Nutrição Escolar (TNE).

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Para as funções com exigência de nível superior as vagas foram para Técnico de Nível Superior (Nutricionista), Professor (Ciências, Educação Artística, Educação Física, História, Letras, Pedagogo) e Professor com Especialização em Atendimento Educacional Especializado e/ou Educação Especial.

Em vinte e cinco convocações já foram chamados 4.145 candidatos. Nesta 26ª convocação estão sendo chamados 11 candidatos.

Confira em anexo os editais de convocação.

Serviço

Convocação Processo Seletivo Simplificado para Contratos Temporários de Prestação de Serviços por Tempo Determinado e Formação de Cadastro de Reserva Nº 004/2023/GS/SME

Data: quinta-feira (23)

Hora: 14h

Local: Secretaria Municipal de Educação

– Professor Pedagogo para Sala Multifuncional, Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), Técnico em Nutrição Escolar (TNE) e Técnico em Manutenção e Infraestrutura na função de Auxiliar de Serviços Gerais (TMIE – ASG).

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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