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Corregedoria determina abertura de inquérito contra servidores da Delegacia da Mulher

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JB News

A Corregedoria Geral da Polícia Civil de Mato Grosso determinou a instauração de inquérito policial para apurar os possíveis crimes de advocacia administrativa e prevaricação por parte de servidores da Delegacia Especializada da Defesa da Mulher de Cuiabá (DEDDM). A decisão parte da representação em razão de inquérito com indícios de fraudes e irregularidades em suposto caso de abuso sexual envolvendo um advogado.

O delegado corregedor sustenta a decisão pela abertura do inquérito policial, com base em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 193254, cujo relator foi o ministro Alexandre de Moraes, que aponta a tipicidade, a punibilidade e a viabilidade como requisitos para o recebimento da denúncia para a instauração e processamento da ação penal.

“Analisando, doravante, todo o arcabouço probatório juntado à representação, entendo, nesse estágio embrionário, que as condutas dos servidores devem ser investigadas, por meio de inquérito policial [em razão da complexidade dos fatos], pelos crimes de advocacia administrativa e prevaricação [artigos 321 e 319, ambos do Código Penal], pois há nos dizeres do STF, justa causa para referida instauração: tipicidade, punibilidade e viabilidade”, diz trecho do despacho.

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O corregedor também apontou que cabe ao Ministério Público – já notificado sobre a representação – apurar em procedimento próprio os indícios de improbidade administrativa por parte dos servidores da DEDDM. “No que compete a essa Casa Correcional, é viável, do ponto de vista legislativo, a apuração de infração administrativa análoga à improbidade administrativa”, enfatiza.

A Corregedoria destacou que “constata-se, de fato, que houve dois registros de ocorrências, de um dia para o outro com alterações de palavras que modificam, semanticamente, o sentido do texto que foi registrado” na DEDM. Além disso, que a tramitação, por envolver suposta vítima criança, deveria ter sido encaminhada para análise da Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (DEDDCA).

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Linguagem acessível: Poder Judiciário de Mato Grosso vai eliminar o “juridiquês” das decisões

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Poder Judiciário de Mato Grosso quer eliminar o “juridiquês” (linguagem técnica da área do Direito) das decisões, acórdãos e despachos proferidos pelos magistrados e magistradas da instituição. A finalidade é garantir maior acessibilidade ao cidadão ou cidadã que busca a resolução de um conflito na Justiça. Para tanto, o Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJusMT) está desenvolvendo o projeto de Visual Law (Direito Visual).
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas afirma que um dos pilares da atual gestão é uma justiça mais inclusiva que tem como atributos de valor o respeito ao cidadão e cidadã, a efetividade e acessibilidade entre outros pontos. “O Visual Law colabora com todos esses pontos, pois ao fornecer uma decisão de fácil compreensão para o cidadão e cidadã teremos maior efetividade da Justiça. É o Poder Judiciário se aproximando cada vez mais da sociedade.”
De acordo com a juíza coordenadora do InovaJusMT, Viviane Brito Rebello, o Visual Law faz parte do “Legal Design”, conceito que surgiu nos Estados Unidos e convida jurista a pensar diferente. Já o “Visual Law” coloca em prática técnicas visuais e de linguagem para facilitar a comunicação nos documentos jurídicos.

 
método que busca simplificar a forma de
transmitir as informações jurídicas, de modo que toda e qualquer pessoa possa entender o assunto. “A ideia é fazer com que os documentos jurídicos se tornem mais compreensíveis para toda a população. Para isso, utiliza-se ilustrações, ícones, tabelas, mapas visuais, dentre outros elementos gráficos que tornam a mensagem mais clara”, explica a magistrada.
Nove unidades judiciais irão passar por cursos de capacitação para começarem a formatar os documentos jurídicos com a nova proposta. São elas: Segunda Vara de Chapada dos Guimarães, Primeira Vara Cível de Campo Verde, Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá, Primeira Vara de Família e Sucessões, Terceira Vara Cível (Feitos Gerais) de Cuiabá, Juizado Especial Criminal Unificado, Juizado Especial de Pontes e Lacerda, Vara Única de Feliz Natal e Juizado Especial Cível do Jardim Glória – Várzea Grande.
O curso será ofertado pela Escola dos Servidores e Escola dos Magistrados durante todo o mês de agosto, em oito encontros. O primeiro ocorreu nesta semana e segue até o dia 24 de agosto.
“A ideia do projeto veio com sugestões de inovações enviadas ao Laboratório, de pessoas pedindo por decisões de maior facilidade de entendimento, linguagem simples. Analisando a viabilidade de mudar surgiu o Visual Law”, explica a magistrada. “Com essa proposta atendemos a Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ, que trata da integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário, realizando ações de prevenção ou desjudicialização e litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)”, cita.
No entendimento da juíza, a formatação dos documentos jurídicos usando o Visual Law garante a aplicação dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, pois peças mais objetivas e enxutas, não deixam dúvidas quanto ao seu teor, por isso as decisões serão cada vez mais assertivas sobre o objeto da ação, diminuindo a quantidade de recursos interpostos para deixá-las mais claras ou até reformá-las.
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Imagem 1: Foto horizontal colorida da presidente do TJMT. Imagem 2 – Foto horizontal colorida da presidente do TJMT no gabinete dela. Imagem 3 – Foto horizontal colorida. A juíza Viviane Rebello fala sobre o projeto Visual Law na sala onde funciona o InovaJus.
Alcione dos Anjos/ Foto: Alair Ribeiro

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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