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Consultor tributário aponta inconstitucionalidade em artigo da lei de ICMS de MT

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Solidariedade vai entrar com ação no Supremo contra lei de ICMS de Mato Grosso

 

Consultor tributário aponta inconstitucionalidade em artigo da lei de ICMS de MT

 

O partido político Solidariedade através do diretório nacional pretende entrar com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de Mato Grosso. A medida judicial tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 18-C, que trata sobre a ‘responsabilidade solidária’ do profissional de contabilidade.

De acordo com tal dispositivo legal, o profissional de contabilidade fica submetido a ser responsabilizado solidariamente no tocante o crédito tributário devido por seu cliente. Para o consultor tributário, Victor Maizman, que elaborou um parecer técnico sobre o assunto, tal imposição é desproporcional e viola o artigo 5º, LIV da Constituição Federal.

“O contabilista não se enquadra em nenhuma das hipóteses de responsabilidade solidária trazidas pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois não configura pessoa que tenha interesse comum na situação, além de não ser pessoa expressamente designada por lei. Portanto o CTN não inclui o contabilista como codevedor solidário de qualquer obrigação solidária, e não poderia uma lei ordinária fazer tal previsão, sob pena de violação do artigo 146, inciso III, alínea ‘b’ da Constituição Federal”, explica Maizman.

Segundo o contador e tesoureiro regional do Solidariedade, Marco Aurélio Ribeiro Coelho Júnior, a base estadual do Solidariedade acolheu o pleito dos contadores mato-grossenses e levou o caso para a base nacional do partido, onde foi aprovado a representação no STF em defesa dos profissionais e contra do Estado de Mato Grosso.

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“O nosso partido defende o interesse da sociedade e preza por aplicar sempre a legalidade. Portanto partimos para defender uma classe de profissionais que não podem ser responsáveis se os clientes deixam de cumprir a legislação. Vamos até o fim para que a justiça seja feita”, explicou Coelho.

Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Mato Grosso (Sescon/MT), Amauri Menacho, os profissionais da classe contábil não podem ser punidos por algo que os foge à competência. “Fizemos o pleito ao partido Solidariedade. Nós não somos coniventes com a ilegalidade, somos responsáveis e queremos que todas as empresas trabalhem adequadamente. Mas não podemos ser penalizados por erros de clientes”, disse o presidente.

 

Texto: Lousdembergue Rondon / Assessoria
Foto: Victor Maizman
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Saiba as as regras de inscrição do Cadastro Único para ter o auxílio emergencial

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Entenda as regras de inscrição do Cadastro Único para ter o auxílio emergencial. O Cadastro Único é o instrumento que o governo usa para registrar e identificar as famílias brasileiras de baixa renda. Ele torna visível a população mais vulnerável, em todo o nosso território, e permite ao poder público conhecer suas necessidades. Por isso é importante manter o Cadastro atualizado, para que o governo conheça melhor as famílias e ofereça serviços sociais que contribuam para a melhoria da vida de todos.

O Cadastro é o primeiro passo para que os cidadãos possam ter acesso a vários programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família – PBF, o Benefício de Prestação Continuada – BPC, o Programa Cisternas, a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Programa Minha Casa Minha Vida, a Bolsa Verde, entre outros. Além disso, ele também pode ser utilizado para a seleção de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal – DF. Mas vale lembrar que estar no Cadastro Único não significa a entrada automática nesses programas, pois cada um deles tem suas regras específicas.

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