O pagamento dos recursos da cessão onerosa, e um novo Marco Regulatório do Saneamento e o julgamento dos royalties no Supremo Tribunal Federal, foram alguns dos temas centrais da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios-CNM, realizada em Brasília, nesta terça-feira. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, participou da reunião que debateu os projetos de interesse dos municípios, que tramitam no Congresso Nacional, como a PEC paralela da Reforma da Previdência, 1% adicional do FPM-Fundo de Participação dos Municípios, Lei de Licitações, Imposto Sobre Serviços-ISS e a PEC das emendas diretas.

  Durante a reunião, com a participação dos representantes de todas as entidades estaduais, Neurilan pediu que incluísse na pauta o pagamento do Auxilio Financeiro de Fomento às Exportações-FEX até dezembro. ”Estamos nos articulando para uma reunião com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, para cobrar dele a liberação dos R$ 4 bilhões, que ele prometeu aos prefeitos, durante a Marcha em Defesa dos Municípios, realizada em maio em Brasília. O ministro disse que iria destinar parte de recursos da cessão onerosa para pagamento do FEX”, lembrou.

        O presidente da CNM, Glademir Aroldi, ao  conduziu a reunião do Conselho, destacou que o repasse da cessão onerosa, está condicionado ao resultado do  leilão do pré-sal,  marcado para esta quarta-feira. Com o mega leilão, o governo destinará R$ 106 bilhões.  Segundo ele, o pagamento será em duas parcelas, a primeira de 60% e a segunda de 40%. Se o valor do leilão não superar tal percentual, a quantia integral deve ser paga pela União em parcela única. O governo federal pretende fazer o pagamento, a primeira parcela ou parcela única. Aroldi agradeceu as lideranças pela mobilização para a aprovação da cessão onerosa com os critérios do FPM. Estados e municípios receberão 30%, sendo 15% para cada um. Com o leilão, os municípios Mato-grossenses devem receber cerca de R$ 200 milhões.  

Royalties do petróleo

As lideranças municipalistas continuam em Brasília para participar de uma reunião no SFT para tratar dos royalties. O movimento conseguiu a aprovação da Lei 12.734/2012. No entanto, em 2013, o STF concedeu liminar a pedido do estado do Rio de Janeiro suspendendo a medida.  Desde então, o movimento municipalista tenta reverter a situação. Estima-se que, até maio, R$ 22 bilhões deixaram de ser distribuídos por conta do impasse. A CNM agendou a audiência para votar a ADI referente aos royalties para 20 de novembro.

A mobilização agora é para conscientizar os ministros sobre a situação e evitar que o julgamento seja adiado.  A Confederação Nacional dos  Municípios defende que a produção do petróleo, por ocorrer em alto mar e sendo de propriedade da União, deve ser repartido com todos, de forma mais justa.